ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 504, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICO O MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAVILHA/AL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico o Mercado Público do município de Maravilha/AL.
Art. 2ºA critério dos órgãos competentes, o Mercado Público de Maravilha poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro, criação de núcleos artesanais e gastronômicos, além de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes.
Art. 3ºPara fiel execução da presente lei, a complementação, detalhamento ou omissões serão resolvidos pelo(a) Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 11 de outubro de 2023.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita do Município de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 11 do mês de outubro de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:1C838EC0