ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
Rua João de Deus, Nº 76 – Centro – Junqueiro – Alagoas
CEP: 57.270-000 / Fone: (82) 3541-1305
CNPJ: 12.265.468/0001-97
LEI Nº 832/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2025.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais e voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - A estimativa das receitas considerou:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados e a previsão para 2024.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 estão estabelecidas na lei do Plano Plurianual – PPA 2022/2025.
Art. 9º - Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
Parágrafo Único – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, conforme parágrafo 5º, do art. 5º da LRF.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO
E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 10º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivos e Legislativos, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
I – da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria Conjunta STN/SOF 21, de 23 de fevereiro de 2021, e suas alterações;
II – da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações; Portaria Conjunta STN/SOF 21, de 23 de fevereiro de 2021, e suas alterações.
Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – a Fundos Especiais;
II – às Ações de Saúde;
III – às Ações de Assistência Social;
IV – ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentário para o exercício financeiro de 2025 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2025, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde das receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2025 já fixar tais valores mínimos.
Parágrafo Único – O Município se comprometerá em aplicar parte de suas receitas na promoção eficaz de políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes apoiando o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Art. 15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Quadros orçamentário consolidado;
III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2024, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 15 de setembro de 2024, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2024.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 – A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexos a esta lei.
Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 2021, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2025 em relação ao exercício financeiro de 2024 desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2025.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 22 – Será destinado ao Poder Legislativo o percentual de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2024, o qual servirá de parâmetro para a previsão orçamentária da Casa Legislativa para o exercício financeiro de 2025.
Art. 23 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 24 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 25 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 26 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República em seu inciso VIII, do art. 167, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 27 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nos seguintes casos:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, agricultura e turismo;
II – estejam registradas nas secretarias municipais correspondentes ou sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição da República, no artigo 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 28 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 29 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, educação e cultura.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS; e
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 30 – A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2025.
Art. 31 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2025, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias.
Art. 32 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 33 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 34 – No exercício de 2025, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
Art. 35 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.
Art. 36 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídicos:
I – concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
II – criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III – reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV – alteração da estrutura de carreiras;
V – admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI – designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII – concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal, previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 37 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2025, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar nº116 de 2003;
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 38 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 39 – A limitação de empenho prevista no Parágrafo Único do art. 21 desta Lei deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VII
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Art. 40 – O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado obedecendo-se os ditames da Portaria nº 1467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, e suas alterações.
Parágrafo Único – O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 31 de julho de 2024.
Art. 41 – O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e as alterações de alíquotas de custeio proposta no cálculo, deverão comparadas, a partir de alteração na legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 43 – Na hipótese de até 31 de dezembro de 2024, o Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante da proposta ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I – No montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 02 de julho de 2024.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 02 de julho de 2024.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
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|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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|
ANEXO I |
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|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
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|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
|||
|
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS |
|||
|
OBJETIVO: Assegurar recursos necessários para a amortização da dívida consolidada. |
|||
|
PÚBLICO-ALVO: Poder Executivo |
|||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
|||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|
R$ |
2.475.393,66 |
2.561.080,91 |
5.036.474,57 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
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|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
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|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGO DA DÍVIDA |
PROJETO/ATIVIDADE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
2.475.393,66 |
0,00 |
0,00 |
2.475.393,66 |
|
2026 |
1,00 |
2.561.080,91 |
0,00 |
0,00 |
2.561.080,91 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
5.036.474,57 |
0,00 |
0,00 |
5.036.474,57 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO I |
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|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
|||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
|||
|
PROGRAMA: GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA |
|||
|
OBJETIVO: Assegurar Recursos Necessários ao Desenvolvimento das Ações Continuadas da Manutenção dos Órgãos Administrativos de Cada Secretária. |
|||
|
PÚBLICO-ALVO: Fortalecimento da Administração Pública Municipal. |
|||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
|||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|
R$ |
49.446.517,30 |
51.177.145,38 |
100.623.662,68 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
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|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
APOIO A EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
235.994,30 |
0,00 |
0,00 |
235.994,30 |
|
2026 |
1,00 |
244.254,10 |
0,00 |
0,00 |
244.254,10 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
480.248,40 |
0,00 |
0,00 |
480.248,40 |
|||
|
APOIO AOS ATLETAS DE JUDO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
133.608,26 |
0,00 |
0,00 |
133.608,26 |
|
2026 |
1,00 |
138.284,55 |
0,00 |
0,00 |
138.284,55 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
271.892,81 |
0,00 |
0,00 |
271.892,81 |
|||
|
APOIO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
292.098,71 |
0,00 |
0,00 |
292.098,71 |
|
2026 |
1,00 |
302.322,16 |
0,00 |
0,00 |
302.322,16 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
594.420,87 |
0,00 |
0,00 |
594.420,87 |
|||
|
APOIO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
34.591,86 |
0,00 |
0,00 |
34.591,86 |
|
2026 |
1,00 |
35.802,58 |
0,00 |
0,00 |
35.802,58 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
70.394,44 |
0,00 |
0,00 |
70.394,44 |
|||
|
ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS ATENDENDO ÀS CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS E PESSOAS COM N ESPECIAIS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
69.183,70 |
0,00 |
0,00 |
69.183,70 |
|
2026 |
1,00 |
71.605,13 |
0,00 |
0,00 |
71.605,13 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
140.788,83 |
0,00 |
0,00 |
140.788,83 |
|||
|
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
38.627,57 |
0,00 |
0,00 |
38.627,57 |
|
2026 |
1,00 |
39.979,53 |
0,00 |
0,00 |
39.979,53 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
78.607,10 |
0,00 |
0,00 |
78.607,10 |
|||
|
CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIÁRIAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
403.307,83 |
0,00 |
0,00 |
403.307,83 |
|
2026 |
1,00 |
417.423,60 |
0,00 |
0,00 |
417.423,60 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
820.731,43 |
0,00 |
0,00 |
820.731,43 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
779.439,02 |
0,00 |
0,00 |
779.439,02 |
|
2026 |
1,00 |
806.719,39 |
0,00 |
0,00 |
806.719,39 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
1.586.158,41 |
0,00 |
0,00 |
1.586.158,41 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECCRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
4.715.598,49 |
0,00 |
19.623,51 |
4.735.222,00 |
|
2026 |
1,00 |
4.880.644,44 |
0,00 |
20.310,33 |
4.900.954,77 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
9.596.242,93 |
0,00 |
39.933,84 |
9.636.176,77 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
805.686,49 |
0,00 |
0,00 |
805.686,49 |
|
2026 |
1,00 |
833.885,52 |
0,00 |
0,00 |
833.885,52 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
1.639.572,01 |
0,00 |
0,00 |
1.639.572,01 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
592.017,43 |
0,00 |
0,00 |
592.017,43 |
|
2026 |
1,00 |
612.738,04 |
0,00 |
0,00 |
612.738,04 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
1.204.755,47 |
0,00 |
0,00 |
1.204.755,47 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA M DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
8.819.195,15 |
0,00 |
0,00 |
8.819.195,15 |
|
2026 |
1,00 |
9.127.866,98 |
0,00 |
0,00 |
9.127.866,98 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
17.947.062,13 |
0,00 |
0,00 |
17.947.062,13 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA M DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E RENDA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
4.427.613,45 |
0,00 |
0,00 |
4.427.613,45 |
|
2026 |
1,00 |
4.582.579,92 |
0,00 |
0,00 |
4.582.579,92 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
9.010.193,37 |
0,00 |
0,00 |
9.010.193,37 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
2.455.697,70 |
0,00 |
0,00 |
2.455.697,70 |
|
2026 |
1,00 |
2.541.647,12 |
0,00 |
0,00 |
2.541.647,12 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
4.997.344,82 |
0,00 |
0,00 |
4.997.344,82 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
576.610,56 |
0,00 |
0,00 |
576.610,56 |
|
2026 |
1,00 |
596.791,93 |
0,00 |
0,00 |
596.791,93 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
1.173.402,49 |
0,00 |
0,00 |
1.173.402,49 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
4.012.448,40 |
0,00 |
1.076,40 |
4.013.524,80 |
|
2026 |
1,00 |
4.152.884,09 |
0,00 |
1.114,07 |
4.153.998,16 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
8.165.332,49 |
0,00 |
2.190,47 |
8.167.522,96 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
1.266.412,45 |
0,00 |
0,00 |
1.266.412,45 |
|
2026 |
1,00 |
1.310.736,89 |
0,00 |
0,00 |
1.310.736,89 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
2.577.149,34 |
0,00 |
0,00 |
2.577.149,34 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
413.998,22 |
0,00 |
0,00 |
413.998,22 |
|
2026 |
1,00 |
428.488,16 |
0,00 |
0,00 |
428.488,16 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
842.486,38 |
0,00 |
0,00 |
842.486,38 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPROTE E TRÂNSITO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
3.637.155,83 |
0,00 |
0,00 |
3.637.155,83 |
|
2026 |
1,00 |
3.764.456,28 |
0,00 |
0,00 |
3.764.456,28 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
7.401.612,11 |
0,00 |
0,00 |
7.401.612,11 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
122.564,32 |
0,00 |
0,00 |
122.564,32 |
|
2026 |
1,00 |
126.854,07 |
0,00 |
0,00 |
126.854,07 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
249.418,39 |
0,00 |
0,00 |
249.418,39 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO A CULTURA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
258.748,89 |
258.748,89 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
267.805,10 |
267.805,10 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
526.553,99 |
526.553,99 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
1.442.365,12 |
0,00 |
0,00 |
1.442.365,12 |
|
2026 |
1,00 |
1.492.847,90 |
0,00 |
0,00 |
1.492.847,90 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
2.935.213,02 |
0,00 |
0,00 |
2.935.213,02 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
916.101,46 |
916.101,46 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
948.165,01 |
948.165,01 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
1.864.266,47 |
1.864.266,47 |
|||
|
GESTÃO DE TRANSPARÊNCIA E AUDITORIA INTERNA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
34.591,84 |
0,00 |
0,00 |
34.591,84 |
|
2026 |
1,00 |
35.802,55 |
0,00 |
0,00 |
35.802,55 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
70.394,39 |
0,00 |
0,00 |
70.394,39 |
|||
|
INCENTIVO AO PEQUENO AGRICULTOR |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
63.418,39 |
0,00 |
0,00 |
63.418,39 |
|
2026 |
1,00 |
65.638,03 |
0,00 |
0,00 |
65.638,03 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
129.056,42 |
0,00 |
0,00 |
129.056,42 |
|||
|
MANUTENÇÃO DA BORRACHARIA MUNICIPAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
217.698,05 |
0,00 |
0,00 |
217.698,05 |
|
2026 |
1,00 |
225.317,48 |
0,00 |
0,00 |
225.317,48 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
443.015,53 |
0,00 |
0,00 |
443.015,53 |
|||
|
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
96.118,71 |
0,00 |
0,00 |
96.118,71 |
|
2026 |
1,00 |
99.482,86 |
0,00 |
0,00 |
99.482,86 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
195.601,57 |
0,00 |
0,00 |
195.601,57 |
|||
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
164.887,82 |
0,00 |
0,00 |
164.887,82 |
|
2026 |
1,00 |
170.658,89 |
0,00 |
0,00 |
170.658,89 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
335.546,71 |
0,00 |
0,00 |
335.546,71 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
403.571,55 |
0,00 |
0,00 |
403.571,55 |
|
2026 |
1,00 |
417.696,55 |
0,00 |
0,00 |
417.696,55 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
821.268,10 |
0,00 |
0,00 |
821.268,10 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMPRAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
204.744,83 |
0,00 |
0,00 |
204.744,83 |
|
2026 |
1,00 |
211.910,90 |
0,00 |
0,00 |
211.910,90 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
416.655,73 |
0,00 |
0,00 |
416.655,73 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÃO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
551.730,77 |
0,00 |
0,00 |
551.730,77 |
|
2026 |
1,00 |
571.041,35 |
0,00 |
0,00 |
571.041,35 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
1.122.772,12 |
0,00 |
0,00 |
1.122.772,12 |
|||
|
MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DOS SEGURADOS E DEPENDENTES |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
11.177.951,40 |
11.177.951,40 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
11.569.179,70 |
11.569.179,70 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
22.747.131,10 |
22.747.131,10 |
|||
|
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
62.038,82 |
0,00 |
0,00 |
62.038,82 |
|
2026 |
1,00 |
64.210,18 |
0,00 |
0,00 |
64.210,18 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
126.249,00 |
0,00 |
0,00 |
126.249,00 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
||||||||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
||||||||
|
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO |
||||||||
|
OBJETIVO: Cacapacitar e Qualificar os Servidores, Contribuindo Assim para sua Valorização e Garantindo Melhor Atendimento à Sociedade. |
||||||||
|
PÚBLICO-ALVO: Capacitação e Valorização do Servidor Público |
||||||||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
||||||||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|||||
|
R$ |
1.558.983,13 |
1.613.547,54 |
3.172.530,67 |
|||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.489.799,44 |
1.489.799,44 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.541.942,42 |
1.541.942,42 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
3.031.741,86 |
3.031.741,86 |
|||
|
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
69.183,69 |
0,00 |
0,00 |
69.183,69 |
|
2026 |
1,00 |
71.605,12 |
0,00 |
0,00 |
71.605,12 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
140.788,81 |
0,00 |
0,00 |
140.788,81 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
||||||||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
||||||||
|
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO |
||||||||
|
OBJETIVO: Assegurar Recursos Necessários ao Desenvolvimento das Ações Continuadas da Manutenção do Poder Legislativo. |
||||||||
|
PÚBLICO-ALVO: Administração Pública Municipal do Poder Legislativo |
||||||||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
||||||||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|||||
|
R$ |
2.609.182,28 |
2.700.503,66 |
5.309.685,94 |
|||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
2.609.182,28 |
0,00 |
0,00 |
2.609.182,28 |
|
2026 |
1,00 |
2.700.503,66 |
0,00 |
0,00 |
2.700.503,66 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
5.309.685,94 |
0,00 |
0,00 |
5.309.685,94 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
||||||||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
||||||||
|
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E DEFESA CIVIL |
||||||||
|
OBJETIVO: Melhorar a Mobilidade Urbana, Tornando a Cidade Limpa, Conservada e com Estrutura Fisica Funcional. |
||||||||
|
PÚBLICO-ALVO: Melhoria do Sistema Urbano e Ambientais, Proporcionando Melhor Qualidade de Vida a Toda População |
||||||||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
||||||||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|||||
|
R$ |
10.474.228,91 |
10.840.826,93 |
21.315.055,84 |
|||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇAO DE ABRIGOS E PARADAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
172.959,23 |
0,00 |
0,00 |
172.959,23 |
|
2026 |
1,00 |
179.012,80 |
0,00 |
0,00 |
179.012,80 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
351.972,03 |
0,00 |
0,00 |
351.972,03 |
|||
|
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
4.582.667,01 |
0,00 |
0,00 |
4.582.667,01 |
|
2026 |
1,00 |
4.743.060,36 |
0,00 |
0,00 |
4.743.060,36 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
9.325.727,37 |
0,00 |
0,00 |
9.325.727,37 |
|||
|
MANUTENÇÃO DA FROTA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
1.383.673,89 |
0,00 |
0,00 |
1.383.673,89 |
|
2026 |
1,00 |
1.432.102,48 |
0,00 |
0,00 |
1.432.102,48 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
2.815.776,37 |
0,00 |
0,00 |
2.815.776,37 |
|||
|
MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
288.265,39 |
0,00 |
0,00 |
288.265,39 |
|
2026 |
1,00 |
298.354,68 |
0,00 |
0,00 |
298.354,68 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
586.620,07 |
0,00 |
0,00 |
586.620,07 |
|||
|
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU EM PARALELEPIPEDO DAS VIAS PÚBLICAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
345.918,48 |
0,00 |
1.034.995,50 |
1.380.913,98 |
|
2026 |
1,00 |
358.025,63 |
0,00 |
1.071.220,34 |
1.429.245,97 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
703.944,11 |
0,00 |
2.106.215,84 |
2.810.159,95 |
|||
|
POLÍTICA DE PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A ÁREA RURAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
1.153.061,58 |
0,00 |
913.095,80 |
2.066.157,38 |
|
2026 |
1,00 |
1.193.418,74 |
0,00 |
945.054,15 |
2.138.472,89 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
2.346.480,32 |
0,00 |
1.858.149,95 |
4.204.630,27 |
|||
|
POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
230.612,32 |
0,00 |
0,00 |
230.612,32 |
|
2026 |
1,00 |
238.683,75 |
0,00 |
0,00 |
238.683,75 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
469.296,07 |
0,00 |
0,00 |
469.296,07 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
288.265,40 |
0,00 |
0,00 |
288.265,40 |
|
2026 |
1,00 |
298.354,69 |
0,00 |
0,00 |
298.354,69 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
586.620,09 |
0,00 |
0,00 |
586.620,09 |
|||
|
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPREV |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
80.714,31 |
80.714,31 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
83.539,31 |
83.539,31 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
164.253,62 |
164.253,62 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO I |
|||
|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
|||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
|||
|
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO |
|||
|
OBJETIVO: Estimular e Potencializar a Inclusão de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social, Riscos e/ou Direitos Violados em Todos os Níveis de Proteção Preconizados pelo SUAS, Visando a Reconstrução dos Vínculos Familiares e Sociais. |
|||
|
PÚBLICO-ALVO: Fortalecer as Ações de Assistência Social a População |
|||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
|||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|
R$ |
6.990.012,41 |
7.234.662,86 |
14.224.675,27 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
APOIO AO CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTEBOL DE CAMPO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
64.951,73 |
0,00 |
0,00 |
64.951,73 |
|
2026 |
1,00 |
67.225,04 |
0,00 |
0,00 |
67.225,04 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
132.176,77 |
0,00 |
0,00 |
132.176,77 |
|||
|
APOIO AO CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTSAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
25.943,87 |
0,00 |
0,00 |
25.943,87 |
|
2026 |
1,00 |
26.851,91 |
0,00 |
0,00 |
26.851,91 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
52.795,78 |
0,00 |
0,00 |
52.795,78 |
|||
|
APOIO AO CIRCUITO DE VOLEIBOL DE DUPLA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
19.602,08 |
0,00 |
0,00 |
19.602,08 |
|
2026 |
1,00 |
20.288,15 |
0,00 |
0,00 |
20.288,15 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
39.890,23 |
0,00 |
0,00 |
39.890,23 |
|||
|
APOIO AOS TORNEIOS COMUNITÁRIOS DE FUTEBOL DE CAMPO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
155.663,32 |
0,00 |
0,00 |
155.663,32 |
|
2026 |
1,00 |
161.111,54 |
0,00 |
0,00 |
161.111,54 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
316.774,86 |
0,00 |
0,00 |
316.774,86 |
|||
|
BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FANMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO-IGDBF |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
62.099,75 |
0,00 |
231.762,32 |
293.862,07 |
|
2026 |
1,00 |
64.273,24 |
0,00 |
239.874,00 |
304.147,24 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
126.372,99 |
0,00 |
471.636,32 |
598.009,31 |
|||
|
CONSTRUÇÃO DO CRAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
465.481,94 |
0,00 |
0,00 |
465.481,94 |
|
2026 |
1,00 |
481.773,81 |
0,00 |
0,00 |
481.773,81 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
947.255,75 |
0,00 |
0,00 |
947.255,75 |
|||
|
CONSTRUÇÃO DO CREAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
388.088,03 |
388.088,03 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
401.671,11 |
401.671,11 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
789.759,14 |
789.759,14 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
CUSTEIO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
62.099,74 |
0,00 |
391.709,85 |
453.809,59 |
|
2026 |
1,00 |
64.273,23 |
0,00 |
405.419,69 |
469.692,92 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
126.372,97 |
0,00 |
797.129,54 |
923.502,51 |
|||
|
CUSTEIO DO PROGRAMA RENDA MAIS JUNQUEIRO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
1.690.599,94 |
0,00 |
0,00 |
1.690.599,94 |
|
2026 |
1,00 |
1.749.770,94 |
0,00 |
0,00 |
1.749.770,94 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
3.440.370,88 |
0,00 |
0,00 |
3.440.370,88 |
|||
|
CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
395.773,06 |
0,00 |
0,00 |
395.773,06 |
|
2026 |
1,00 |
409.625,12 |
0,00 |
0,00 |
409.625,12 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
805.398,18 |
0,00 |
0,00 |
805.398,18 |
|||
|
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE APOIO A MULHER |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
23.061,23 |
0,00 |
368.949,42 |
392.010,65 |
|
2026 |
1,00 |
23.868,37 |
0,00 |
381.862,65 |
405.731,02 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
46.929,60 |
0,00 |
750.812,07 |
797.741,67 |
|||
|
MANUTENÇÃO DA CASA DA SOPA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
742.695,56 |
0,00 |
0,00 |
742.695,56 |
|
2026 |
1,00 |
768.689,90 |
0,00 |
0,00 |
768.689,90 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
1.511.385,46 |
0,00 |
0,00 |
1.511.385,46 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
84.934,03 |
0,00 |
0,00 |
84.934,03 |
|
2026 |
1,00 |
87.906,72 |
0,00 |
0,00 |
87.906,72 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
172.840,75 |
0,00 |
0,00 |
172.840,75 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
5.765,32 |
0,00 |
0,00 |
5.765,32 |
|
2026 |
1,00 |
5.967,11 |
0,00 |
0,00 |
5.967,11 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
11.732,43 |
0,00 |
0,00 |
11.732,43 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
36.125,19 |
0,00 |
0,00 |
36.125,19 |
|
2026 |
1,00 |
37.389,57 |
0,00 |
0,00 |
37.389,57 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
73.514,76 |
0,00 |
0,00 |
73.514,76 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
24.019,05 |
0,00 |
0,00 |
24.019,05 |
|
2026 |
1,00 |
24.859,72 |
0,00 |
0,00 |
24.859,72 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
48.878,77 |
0,00 |
0,00 |
48.878,77 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
19.450,76 |
0,00 |
0,00 |
19.450,76 |
|
2026 |
1,00 |
20.131,54 |
0,00 |
0,00 |
20.131,54 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
39.582,30 |
0,00 |
0,00 |
39.582,30 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
221.017,04 |
0,00 |
0,00 |
221.017,04 |
|
2026 |
1,00 |
228.752,64 |
0,00 |
0,00 |
228.752,64 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
449.769,68 |
0,00 |
0,00 |
449.769,68 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CNH CIDADÃ |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
613.517,88 |
0,00 |
0,00 |
613.517,88 |
|
2026 |
1,00 |
634.991,01 |
0,00 |
0,00 |
634.991,01 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
1.248.508,89 |
0,00 |
0,00 |
1.248.508,89 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - SUAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
91.773,40 |
91.773,40 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
94.985,47 |
94.985,47 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
186.758,87 |
186.758,87 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MORADIA MELHOR |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
57.653,07 |
0,00 |
0,00 |
57.653,07 |
|
2026 |
1,00 |
59.670,93 |
0,00 |
0,00 |
59.670,93 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
117.324,00 |
0,00 |
0,00 |
117.324,00 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
MANUTENÇÃO DO PROJETO PARA FORTALECIMENTO DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DA NOSSA REGIÃO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
25.367,37 |
0,00 |
0,00 |
25.367,37 |
|
2026 |
1,00 |
26.255,23 |
0,00 |
0,00 |
26.255,23 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
51.622,60 |
0,00 |
0,00 |
51.622,60 |
|||
|
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB (CRAS/SCFV) |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
113.849,52 |
0,00 |
337.051,86 |
450.901,38 |
|
2026 |
1,00 |
117.834,25 |
0,00 |
348.848,68 |
466.682,93 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
231.683,77 |
0,00 |
685.900,54 |
917.584,31 |
|||
|
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE (CREAS/PAEFI) |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
41.399,83 |
0,00 |
229.606,25 |
271.006,08 |
|
2026 |
1,00 |
42.848,82 |
0,00 |
237.642,47 |
280.491,29 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
84.248,65 |
0,00 |
467.248,72 |
551.497,37 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO I |
|||
|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
|||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
|||
|
PROGRAMA: JUNQUEIRO MAIS SEGURA |
|||
|
OBJETIVO: Qualificar os Serviços Públicos, Atuando de Maneira Unificada para Aumento da Satisfação e Segurança do Cidadão. |
|||
|
PÚBLICO-ALVO: Segurança Pública da População |
|||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
|||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|
R$ |
1.112.547,61 |
1.151.486,77 |
2.264.034,38 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
985.710,84 |
0,00 |
0,00 |
985.710,84 |
|
2026 |
1,00 |
1.020.210,72 |
0,00 |
0,00 |
1.020.210,72 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
2.005.921,56 |
0,00 |
0,00 |
2.005.921,56 |
|||
|
MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO DISTRITO DO INGÁ |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
34.591,83 |
0,00 |
0,00 |
34.591,83 |
|
2026 |
1,00 |
35.802,54 |
0,00 |
0,00 |
35.802,54 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
70.394,37 |
0,00 |
0,00 |
70.394,37 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO PROGRMA DE APOIO A GUARDA NA ESCOLA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
23.061,23 |
0,00 |
0,00 |
23.061,23 |
|
2026 |
1,00 |
23.868,37 |
0,00 |
0,00 |
23.868,37 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
46.929,60 |
0,00 |
0,00 |
46.929,60 |
|||
|
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
69.183,71 |
0,00 |
0,00 |
69.183,71 |
|
2026 |
1,00 |
71.605,14 |
0,00 |
0,00 |
71.605,14 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
140.788,85 |
0,00 |
0,00 |
140.788,85 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO I |
|||
|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
|||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
|||
|
PROGRAMA: HUMANIZAÇÃO E EQUIDADE EM SAÚDE |
|||
|
OBJETIVO: Qualificar as ações e serviços de saúde no âmbito municipal com garantia de ampliação de acesso, humanização e acolhimento resolutivo. |
|||
|
PÚBLICO-ALVO: População do Município de Junqueiro. |
|||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
|||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|
R$ |
42.072.567,16 |
43.545.107,00 |
85.617.674,16 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
680.584,85 |
680.584,85 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
704.405,32 |
704.405,32 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
1.384.990,17 |
1.384.990,17 |
|||
|
CONISUL - ATENÇÃO PRIMÁRIA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.011.578,46 |
1.011.578,46 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.046.983,71 |
1.046.983,71 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
2.058.562,17 |
2.058.562,17 |
|||
|
CONISUL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.845.548,71 |
1.845.548,71 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.910.142,91 |
1.910.142,91 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
3.755.691,62 |
3.755.691,62 |
|||
|
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
2.433.802,52 |
2.433.802,52 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
2.518.985,61 |
2.518.985,61 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
4.952.788,13 |
4.952.788,13 |
|||
|
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
883.347,96 |
883.347,96 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
914.265,14 |
914.265,14 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
1.797.613,10 |
1.797.613,10 |
|||
|
ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.551.789,45 |
1.551.789,45 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.606.102,08 |
1.606.102,08 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
3.157.891,53 |
3.157.891,53 |
|||
|
ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.225.476,07 |
1.225.476,07 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.268.367,73 |
1.268.367,73 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
2.493.843,80 |
2.493.843,80 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SUS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
2.483.989,21 |
2.483.989,21 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
2.570.928,83 |
2.570.928,83 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
5.054.918,04 |
5.054.918,04 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
7.230.572,10 |
7.230.572,10 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
7.483.642,12 |
7.483.642,12 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
14.714.214,22 |
14.714.214,22 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
2.204.540,42 |
2.204.540,42 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
2.281.699,33 |
2.281.699,33 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
4.486.239,75 |
4.486.239,75 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
279.448,80 |
279.448,80 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
289.229,51 |
289.229,51 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
568.678,31 |
568.678,31 |
|||
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNICA SANITÁRIA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
860.487,52 |
860.487,52 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
890.604,58 |
890.604,58 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
1.751.092,10 |
1.751.092,10 |
|||
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
722.406,89 |
722.406,89 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
747.691,13 |
747.691,13 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
1.470.098,02 |
1.470.098,02 |
|||
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
801.395,16 |
801.395,16 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
829.443,99 |
829.443,99 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
1.630.839,15 |
1.630.839,15 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
9.413.085,34 |
9.413.085,34 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
9.742.543,33 |
9.742.543,33 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
19.155.628,67 |
19.155.628,67 |
|||
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
88.785,75 |
88.785,75 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
91.893,25 |
91.893,25 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
180.679,00 |
180.679,00 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
720.539,04 |
720.539,04 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
745.757,91 |
745.757,91 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
1.466.296,95 |
1.466.296,95 |
|||
|
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
7.479.939,57 |
7.479.939,57 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
7.741.737,45 |
7.741.737,45 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
15.221.677,02 |
15.221.677,02 |
|||
|
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROSAÚDE |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
155.249,34 |
155.249,34 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
160.683,07 |
160.683,07 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
315.932,41 |
315.932,41 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO I |
|||
|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
|||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
|||
|
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A CIDADANIA |
|||
|
OBJETIVO: Oferecer Educação de Qualidade, Estimulando Atividades que Mantenham o Aluno em Sala de Aula, Elevando os Níveis de Apredizagem a Partir das as Ações que Promovam a Aquisição de Conhecimento, Habilidades e a Formação de Atitudes e Valores do Cidadão |
|||
|
PÚBLICO-ALVO: População com Ensino de Qualidade. |
|||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
|||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|
R$ |
85.910.298,42 |
88.917.158,86 |
174.827.457,28 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECAS PARA AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.782.510,66 |
1.782.510,66 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.844.898,53 |
1.844.898,53 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
3.627.409,19 |
3.627.409,19 |
|||
|
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
568.175,27 |
0,00 |
664.119,35 |
1.232.294,62 |
|
2026 |
1,00 |
588.061,40 |
0,00 |
687.363,53 |
1.275.424,93 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
1.156.236,67 |
0,00 |
1.351.482,88 |
2.507.719,55 |
|||
|
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ENSINO INFANTIL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
100.266,22 |
0,00 |
267.376,60 |
367.642,82 |
|
2026 |
1,00 |
103.775,54 |
0,00 |
276.734,78 |
380.510,32 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
204.041,76 |
0,00 |
544.111,38 |
748.153,14 |
|||
|
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
3.566.594,49 |
3.566.594,49 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
3.691.425,30 |
3.691.425,30 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
7.258.019,79 |
7.258.019,79 |
|||
|
CONSTRUÇÃO DE CENTROS DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
3.828.200,01 |
3.828.200,01 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
3.962.187,01 |
3.962.187,01 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
7.790.387,02 |
7.790.387,02 |
|||
|
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
12.958.847,41 |
12.958.847,41 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
13.412.407,07 |
13.412.407,07 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
26.371.254,48 |
26.371.254,48 |
|||
|
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
389.924,21 |
389.924,21 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
403.571,56 |
403.571,56 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
793.495,77 |
793.495,77 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
5.793.159,62 |
5.793.159,62 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
5.995.920,21 |
5.995.920,21 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
11.789.079,83 |
11.789.079,83 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
268.132,14 |
0,00 |
2.146.121,13 |
2.414.253,27 |
|
2026 |
1,00 |
277.516,76 |
0,00 |
2.221.235,37 |
2.498.752,13 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
545.648,90 |
0,00 |
4.367.356,50 |
4.913.005,40 |
|||
|
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
240.638,94 |
240.638,94 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
249.061,30 |
249.061,30 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
489.700,24 |
489.700,24 |
|||
|
IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE CIÊNCIA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.782.510,66 |
1.782.510,66 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.844.898,53 |
1.844.898,53 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
3.627.409,19 |
3.627.409,19 |
|||
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO ENFANTIL - 30% |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
2.432.239,44 |
2.432.239,44 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
2.517.367,82 |
2.517.367,82 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
4.949.607,26 |
4.949.607,26 |
|||
|
MANUTENÇÃO DAS ATVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL - 30% |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
7.372.924,39 |
7.372.924,39 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
7.630.976,74 |
7.630.976,74 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
15.003.901,13 |
15.003.901,13 |
|||
|
MANUTENÇÃO DE EXCELÊNCIA DA EDUCAÇÃO DE JUNQUEIRO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
582.619,66 |
582.619,66 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
603.011,35 |
603.011,35 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
1.185.631,01 |
1.185.631,01 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - 30% |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
234.511,56 |
234.511,56 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
242.719,46 |
242.719,46 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
477.231,02 |
477.231,02 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
2.728.889,85 |
2.728.889,85 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
2.824.400,99 |
2.824.400,99 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
5.553.290,84 |
5.553.290,84 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.714.946,15 |
1.714.946,15 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.774.969,27 |
1.774.969,27 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
3.489.915,42 |
3.489.915,42 |
|||
|
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS E FÓRUM DA EDUCAÇÃO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
66.844,16 |
66.844,16 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
69.183,71 |
69.183,71 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
136.027,87 |
136.027,87 |
|||
|
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
4.092.372,22 |
4.092.372,22 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
4.235.605,25 |
4.235.605,25 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
8.327.977,47 |
8.327.977,47 |
|||
|
QUOTA MUNICIPAL DO SALARIO EDUCAÇÃO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
641.697,22 |
641.697,22 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
664.156,62 |
664.156,62 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
1.305.853,84 |
1.305.853,84 |
|||
|
REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
222.813,84 |
222.813,84 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
230.612,32 |
230.612,32 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
453.426,16 |
453.426,16 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - 70% |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
133.688,31 |
133.688,31 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
138.367,40 |
138.367,40 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
272.055,71 |
272.055,71 |
|||
|
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - 70% |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
26.113.797,59 |
26.113.797,59 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
27.027.780,51 |
27.027.780,51 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
53.141.578,10 |
53.141.578,10 |
|||
|
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL - 70% |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
5.216.377,32 |
5.216.377,32 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
5.398.950,53 |
5.398.950,53 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
10.615.327,85 |
10.615.327,85 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO I |
|||
|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
|||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
|||
|
PROGRAMA: ESTÍMULO AOS NEGÓCIOS E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS |
|||
|
OBJETIVO: Aumentar as Oportunidades de Emprego Através de Criação, Ampliação, Modernização, Reativação de Pequenos Negocios. |
|||
|
PÚBLICO-ALVO: Geração de Emprego |
|||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
|||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|
R$ |
5.252.128,74 |
5.435.953,24 |
10.688.081,98 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
115.306,16 |
0,00 |
922.449,27 |
1.037.755,43 |
|
2026 |
1,00 |
119.341,88 |
0,00 |
954.734,99 |
1.074.076,87 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
234.648,04 |
0,00 |
1.877.184,26 |
2.111.832,30 |
|||
|
CAMPANHA DE PRÊMIOS EM PARCERIAS COM O COMERCIO LOCAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
28.826,55 |
0,00 |
0,00 |
28.826,55 |
|
2026 |
1,00 |
29.835,48 |
0,00 |
0,00 |
29.835,48 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
58.662,03 |
0,00 |
0,00 |
58.662,03 |
|||
|
CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
288.265,40 |
0,00 |
0,00 |
288.265,40 |
|
2026 |
1,00 |
298.354,69 |
0,00 |
0,00 |
298.354,69 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
586.620,09 |
0,00 |
0,00 |
586.620,09 |
|||
|
CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PEIXE |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
46.122,46 |
0,00 |
461.224,63 |
507.347,09 |
|
2026 |
1,00 |
47.736,75 |
0,00 |
477.367,49 |
525.104,24 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
93.859,21 |
0,00 |
938.592,12 |
1.032.451,33 |
|||
|
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.729.592,37 |
1.729.592,37 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.790.128,10 |
1.790.128,10 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
3.519.720,47 |
3.519.720,47 |
|||
|
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTOS DE CASAS DE FARINHA AGRO-INDUSTRIAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
57.653,08 |
0,00 |
0,00 |
57.653,08 |
|
2026 |
1,00 |
59.670,94 |
0,00 |
0,00 |
59.670,94 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
117.324,02 |
0,00 |
0,00 |
117.324,02 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA M DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
347.834,71 |
0,00 |
0,00 |
347.834,71 |
|
2026 |
1,00 |
360.008,92 |
0,00 |
0,00 |
360.008,92 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
707.843,63 |
0,00 |
0,00 |
707.843,63 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
1.164.915,28 |
0,00 |
0,00 |
1.164.915, 28 |
|
2026 |
1,00 |
1.205.687,31 |
0,00 |
0,00 |
1.205.687,31 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
2.370.602,59 |
0,00 |
0,00 |
2.370.602,59 |
|||
|
MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
89.938,83 |
0,00 |
0,00 |
89.938,83 |
|
2026 |
1,00 |
93.086,69 |
0,00 |
0,00 |
93.086,69 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
183.025,52 |
0,00 |
0,00 |
183.025,52 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO I |
|||
|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
|||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
|||
|
PROGRAMA: ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE AMBIENTAL |
|||
|
OBJETIVO: Estimular, Sensibilizar e Mobilizar a População, Quanto a Importância da Prática de Atitudes Ambientais Corretas. Monitorar os Recursos Deforma a Preservar sua Quantidade e Qualidade. |
|||
|
PÚBLICO-ALVO: Controlar e Manter a Gestão dos Fatores Ambientais |
|||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
|||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|
R$ |
2.311.281,82 |
2.392.176,69 |
4.703.458,51 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÕES DE CASAS DE FAMILIAS DE BAIXA RENDA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.438.414,19 |
1.438.414,19 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.488.758,69 |
1.488.758,69 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
2.927.172,88 |
2.927.172,88 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
19.602,05 |
0,00 |
0,00 |
19.602,05 |
|
2026 |
1,00 |
20.288,12 |
0,00 |
0,00 |
20.288,12 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
39.890,17 |
0,00 |
0,00 |
39.890,17 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
201.785,79 |
0,00 |
0,00 |
201.785,79 |
|
2026 |
1,00 |
208.848,29 |
0,00 |
0,00 |
208.848,29 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
410.634,08 |
0,00 |
0,00 |
410.634,08 |
|||
|
GESTÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS E FRUTÍFERAS |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
41.510,21 |
0,00 |
0,00 |
41.510,21 |
|
2026 |
1,00 |
42.963,07 |
0,00 |
0,00 |
42.963,07 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
84.473,28 |
0,00 |
0,00 |
84.473,28 |
|||
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
609.969,58 |
0,00 |
0,00 |
609.969,58 |
|
2026 |
1,00 |
631.318,52 |
0,00 |
0,00 |
631.318,52 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
1.241.288,10 |
0,00 |
0,00 |
1.241.288,10 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO I |
|||
|
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 |
|||
|
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000. |
|||
|
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|||
|
OBJETIVO: Contingenciar a Reserva Orçamentária do Município |
|||
|
PÚBLICO-ALVO: Reserva de Contingência |
|||
|
Dados Financeiros em R$ médio/2025 |
|||
|
|
2025 |
2026 |
TOTAL |
|
R$ |
1.383.673,89 |
1.432.102,48 |
2.815.776,37 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO I |
||||||||
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES |
||||||||
|
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Anos |
Meta Física |
Financeiro Recursos/Próprios |
Financeiro Recursos/Estado |
Financeiro Recursos/União |
Total dos Recursos |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
PROJETO/ATIVIDA DE |
UNIDADE |
2025 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.383.673,89 |
1.383.673,89 |
|
2026 |
1,00 |
0,00 |
0,00 |
1.432.102,48 |
1.432.102,48 |
|||
|
TOTAL |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
2.815.776,37 |
2.815.776,37 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO I |
|||
|
TOTAL DOS PROGRAMAS |
2025 |
2026 |
TOTAL |
|
R$ |
211.596.815,33 |
219.001.752,32 |
430.598.567,65 |
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado De Forma Digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS |
|||
|
2025 |
|||
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISÃO |
||
|
2025 |
2026 |
2027 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
198.284.040,09 |
205.223.029,99 |
212.405.836,01 |
|
Receita Tributária |
4.418.168,47 |
4.571.852,89 |
4.731.867,74 |
|
Impostos |
4.203.932,97 |
4.350.119,15 |
4.502.373,32 |
|
Taxas |
214.235,50 |
221.733,74 |
229.494,42 |
|
Receita de Contribuições |
3.109.924,04 |
3.218.771,37 |
3.331.428,36 |
|
Receita Patrimonial |
118.411,57 |
122.555,96 |
126.845,42 |
|
Transferências Correntes |
52.229.356,93 |
54.057.384,42 |
55.949.392,86 |
|
Transferências Intergovernamentais |
52.229.356,93 |
54.057.384,42 |
55.949.392,86 |
|
Transferências da União |
52.229.356,93 |
54.057.384,42 |
55.949.392,86 |
|
Cota-Parte do FPM |
35.467.071,24 |
36.708.418,73 |
37.993.213,38 |
|
Transferências de Recursos do SUS - FMS |
16.762.285,69 |
17.348.965,69 |
17.956.179,48 |
|
Outras Receitas Correntes |
138.408.179,08 |
143.252.465,35 |
148.266.301,63 |
|
Multa e Juros de Mora |
5.236,12 |
5.419,38 |
5.609,06 |
|
Receita da Dívida Ativa Tributária |
1.782,75 |
1.845,15 |
1.909,74 |
|
Demais Receitas Correntes |
138.401.160,21 |
143.245.200,82 |
148.258.782,83 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
13.312.775,24 |
13.778.722,37 |
14.260.977,68 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortizações de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienações de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
13.312.775,24 |
13.778.722,37 |
14.260.977,68 |
|
TOTAL |
211.596.815,33 |
219.001.752,36 |
226.666.813,69 |
|
FONTE: |
|||
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS |
|||
|
2025 |
|||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA |
R$ |
||
|
2025 |
2026 |
2027 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (I) |
147.801.994,39 |
152.974.112,68 |
158.328.206,62 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
87.945.047,90 |
91.022.173,07 |
94.207.949,12 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
91.334,63 |
94.531,34 |
97.839,94 |
|
Outras Despesas Correntes |
59.765.611,86 |
61.857.408,27 |
64.022.417,56 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
62.411.147,05 |
64.595.537,20 |
66.856.381,00 |
|
Investimentos |
60.028.007,35 |
62.128.987,61 |
64.303.502,18 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização Financeira |
2.383.139,70 |
2.466.549,59 |
2.552.878,82 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III) |
1.383.673,89 |
1.432.102,48 |
1.482.226,07 |
|
TOTAL (IV) = (I + II + III) |
211.596.815,33 |
219.001.752,36 |
226.666.813,69 |
|
FONTE: |
|||
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS IV - Resultado Nominal |
||||||
|
2025 |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 (b) |
2023 (c) |
2024 (d) |
2025 (e) |
2026 (f) |
2027 (g) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
36.034.036,43 |
33.635.119,75 |
33.971.470,95 |
34.311.185,66 |
34.654.297,51 |
35.000.840,49 |
|
DEDUÇÕES (II) |
54.546.287,65 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo Disponível |
5.851.894,06 |
9.772.120,69 |
9.869.841,90 |
9.968.540,32 |
10.068.225,72 |
10.168.907,98 |
|
Haveres Financeiros |
53.768.487,39 |
151.260,81 |
152.773,42 |
154.301,15 |
155.844,16 |
157.402,61 |
|
(-) Restos a Pagar Processados |
5.074.093,80 |
11.932.642,72 |
12.051.969,15 |
12.172.488,84 |
12.294.213,73 |
12.417.155,86 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) |
(18.512.251,22) |
33.635.119,75 |
33.971.470,95 |
34.311.185,66 |
34.654.297,51 |
35.000.840,49 |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) |
13.200.354,00 |
17.994.991,36 |
18.174.941,27 |
18.356.690,69 |
18.540.257,59 |
18.725.660,17 |
|
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV + V) |
(5.311.897,22) |
51.630.111,11 |
52.146.412,22 |
52.667.876,35 |
53.194.555,10 |
53.726.500,66 |
|
RESULTADO NOMINAL |
(b - a*) |
(c - b) |
(d - c) |
(e - d) |
(f - e) |
(g - f) |
|
(5.311.897,22) |
56.942.008,33 |
516.301,11 |
521.464,13 |
526.678,75 |
531.945,56 |
|
|
Fonte: |
||||||
|
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao exercício de 2022. |
||||||
|
Nota: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelicida pelo Governo Federal, normatizada pela STN. |
||||||
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS V - Motante da Dívida Pública |
|||||||
|
2025 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
11.608.216,83 |
36.034.036,43 |
33.635.119,75 |
33.971.470,95 |
34.311.185,66 |
34.654.297,51 |
35.000.840,49 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
11.608.216,83 |
36.034.036,43 |
33.635.119,75 |
33.971.470,95 |
34.311.185,66 |
34.654.297,51 |
35.000.840,49 |
|
DEDUÇÕES (II) |
2.820.150,32 |
3.472.450,26 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo Disponível |
5.577.249,36 |
5.851.894,06 |
9.772.120,69 |
9.869.841,90 |
9.968.540,32 |
10.068.225,72 |
10.168.907,98 |
|
Haveres Financeiros |
301.320,64 |
2.694.650,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(-) Restos a Pagar Processados |
3.058.419,68 |
5.074.093,80 |
11.932.642,72 |
12.051.969,15 |
12.172.488,84 |
12.294.213,73 |
12.417.155,86 |
|
DCL (III) = (I - II) |
8.788.066,51 |
32.561.586,17 |
33.635.119,75 |
33.971.470,95 |
34.311.185,66 |
34.654.297,51 |
35.000.840,49 |
|
FONTE: |
|||||||
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||
|
METAS ANUAIS |
|||||||||
|
2025 |
|||||||||
|
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
211.596.815,33 |
204.441.367,47 |
0,917% |
219.001.752,36 |
204.440.479,23 |
0,912 % |
226.666.813,69 |
204.440.479,22 |
0,926 % |
|
Receitas Primárias (I) |
211.478.403,76 |
204.326.960,15 |
0,916% |
218.879.196,40 |
204.326.071,93 |
0,912 % |
226.539.968,27 |
204.326.071,92 |
0,925 % |
|
Despesa Total |
211.596.815,33 |
204.441.367,47 |
0,917% |
219.001.752,36 |
204.440.479,23 |
0,912 % |
226.666.813,69 |
204.440.479,22 |
0,926 % |
|
Despesas Primárias (II) |
209.122.341,00 |
202.050.571,01 |
0,906% |
216.440.671,43 |
202.049.682,77 |
0,902 % |
224.016.094,93 |
202.049.682,77 |
0,915 % |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
2.356.062,76 |
2.276.389,14 |
0,010% |
2.438.524,97 |
2.276.389,15 |
0,010 % |
2.523.873,34 |
2.276.389,15 |
0,010 % |
|
Resultado Nominal |
521.464,13 |
503.830,08 |
0,002% |
526.678,75 |
491.660,25 |
0,002 % |
531.945,56 |
479.784,42 |
0,002 % |
|
Dívida Pública Consolidada |
34.311.185,66 |
33.150.904,02 |
0,149% |
34.654.297,51 |
32.350.157,54 |
0,144 % |
35.000.840,49 |
31.568.752,77 |
0,143 % |
|
Dívida Consolidada Líquida |
34.311.185,66 |
33.150.904,02 |
0,149% |
34.654.297,51 |
32.350.157,54 |
0,144 % |
35.000.840,49 |
31.568.752,77 |
0,143 % |
|
FONTE: |
|||||||||
|
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||||||||
|
VARIÁVEIS |
2025 |
2026 |
2027 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,00 % |
2,00 % |
2,00 % |
|
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
9,75 % |
9,00 % |
9,00 % |
|
Câmbio (R$/US$ – Final do Ano) |
5,00 % |
5,04 % |
5,10 % |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,50 % |
3,50 % |
3,50 % |
|
Projeção do PIB do Estado – R$ |
R$ 23.080.034.006,60 |
R$ 24.003.235.366,86 |
R$ 24.483.300.074,20 |
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2025 |
||||||
|
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
PATRIMÔNIO / CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO ACUMULADO |
-25.372.547,43 |
-194,01 |
26.990.093,08 |
-367,64 |
-10.084.307,16 |
0,00 |
|
TOTAL |
-25.372.547,43 |
-194,01 |
26.990.093,08 |
-367,64 |
-10.084.307,16 |
0,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
PATRIMÔNIO /CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO ACUMULADO |
-51.729.849,60 |
-70.098,9 |
73.900,86 |
-187,26 |
-84.688,57 |
0,00 |
|
TOTAL |
-51.729.849,60 |
-70.098,98 |
73.900,86 |
-187,26 |
-84.688,57 |
0,00 |
|
FONTE: |
||||||
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2025 |
|||
|
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2023 (a) |
2022 (d) |
2021 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS REALIZADAS |
2023 (b) |
2022 (e) |
2021 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdéncia Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regimes Próprios dos Servidores Públicos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(c) = (a - b) + (f) |
(f) = (d - e) + (g) |
(g) |
|
|
SALDO FINANCEIRO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: |
|||
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Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS |
|||
|
2025 |
|||
|
AMF – Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS |
2021 |
2022 |
2023 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) |
2.744.892,70 |
3.011.480,14 |
3.075.866,41 |
|
RECEITAS CORRENTES |
2.744.892,70 |
3.011.480,14 |
3.075.866,41 |
|
Receita de Contribuições |
2.736.829,44 |
2.984.830,26 |
3.025.908,24 |
|
Pessoal Civil |
2.736.829,44 |
2.984.830,26 |
3.025.908,24 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
8.063,26 |
26.649,88 |
49.958,17 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Emprétimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÃRIAS) |
5.968.608,03 |
6.273.605,56 |
6.664.876,53 |
|
RECEITAS CORRENTES |
5.968.608,03 |
6.273.605,56 |
6.664.876,53 |
|
Receita de Contribuições |
5.968.608,03 |
6.273.605,56 |
6.664.876,53 |
|
Pessoal Civil |
5.968.608,03 |
5.676.375,95 |
6.432.044,94 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos |
0,00 |
597.229,61 |
232.831,59 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
OUTROS APORTES AO RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) |
8.713.500,73 |
9.285.085,70 |
9.740.742,94 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS |
2021 |
2022 |
2023 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) |
8.828.169,01 |
9.141.144,91 |
10.577.548,62 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
146.046,46 |
360.546,35 |
646.589,12 |
|
Despesas Correntes |
146.046,46 |
360.546,35 |
643.454,12 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
3.135,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
8.682.122,55 |
8.780.598,56 |
9.930.959,50 |
|
Pessoal Civil |
8.679.122,55 |
7.832.912,23 |
9.209.564,46 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
3.000,00 |
947.686,33 |
721.395,04 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
3.000,00 |
947.686,33 |
721.395,04 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS |
|||
|
2025 |
|||
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA DO RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) |
8.828.169,01 |
9.141.144,91 |
10.577.548,62 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) = (I - II) |
-114.668,28 |
143.940,79 |
-836.805,68 |
|
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS |
148.248,06 |
358.999,93 |
82.549,97 |
|
FONTE: |
|||
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS |
||||
|
2025 |
||||
|
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) |
R$ 1,00 |
|||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2023 |
9.680.407,43 |
9.009.278,45 |
671.128,98 |
671.128,98 |
|
2024 |
10.397.980,18 |
9.669.666,78 |
728.313,40 |
1.399.442,38 |
|
2025 |
14.772.339,80 |
10.284.593,53 |
4.487.746,27 |
5.887.188,65 |
|
2026 |
15.572.078,63 |
11.424.435,09 |
4.147.643,54 |
10.034.832,19 |
|
2027 |
16.963.034,65 |
13.019.412,19 |
3.943.622,46 |
13.978.454,65 |
|
2028 |
19.891.764,39 |
15.333.526,21 |
4.558.238,18 |
18.536.692,83 |
|
2029 |
21.096.756,91 |
16.735.024,53 |
4.361.732,38 |
22.898.425,21 |
|
2030 |
21.891.641,60 |
17.980.655,28 |
3.910.986,32 |
26.809.411,53 |
|
2031 |
22.818.720,25 |
19.194.811,72 |
3.623.908,53 |
30.433.320,06 |
|
2032 |
23.900.818,52 |
20.621.601,46 |
3.279.217,06 |
33.712.537,12 |
|
2033 |
25.514.291,26 |
22.169.321,63 |
3.344.969,63 |
37.057.506,75 |
|
2034 |
25.823.228,78 |
23.427.507,70 |
2.395.721,08 |
39.453.227,83 |
|
2035 |
26.295.675,42 |
24.259.919,26 |
2.035.756,16 |
41.488.983,99 |
|
2036 |
26.382.125,19 |
25.164.337,47 |
1.217.787,72 |
42.706.771,71 |
|
2037 |
26.413.424,61 |
26.101.435,88 |
311.988,73 |
43.018.760,44 |
|
2038 |
26.417.232,37 |
26.877.233,03 |
-460.000,66 |
42.558.759,78 |
|
2039 |
26.421.863,73 |
27.214.987,56 |
-793.123,83 |
41.765.635,95 |
|
2040 |
26.740.357,14 |
27.750.999,25 |
-1.010.642,11 |
40.754.993,84 |
|
2041 |
27.102.237,22 |
28.071.497,54 |
-969.260,32 |
39.785.733,52 |
|
2042 |
26.485.462,08 |
28.268.208,35 |
-1.782.746,27 |
38.002.987,25 |
|
2043 |
25.875.740,59 |
28.360.121,36 |
-2.484.380,77 |
35.518.606,48 |
|
2044 |
25.990.697,36 |
28.325.596,83 |
-2.334.899,47 |
33.183.707,01 |
|
2045 |
26.120.720,45 |
28.337.851,78 |
-2.217.131,33 |
30.966.575,68 |
|
2046 |
26.192.040,36 |
27.932.717,22 |
-1.740.676,86 |
29.225.898,82 |
|
2047 |
26.392.471,54 |
27.542.341,42 |
-1.149.869,88 |
28.076.028,94 |
|
2048 |
26.549.177,48 |
26.987.319,26 |
-438.141,78 |
27.637.887,16 |
|
2049 |
26.730.224,57 |
26.376.431,28 |
353.793,29 |
27.991.680,45 |
|
2050 |
26.898.517,72 |
25.628.373,75 |
1.270.143,97 |
29.261.824,42 |
|
2051 |
27.085.736,48 |
24.794.548,01 |
2.291.188,47 |
31.553.012,89 |
|
2052 |
27.276.815,92 |
23.905.623,18 |
3.371.192,74 |
34.924.205,63 |
|
2053 |
27.462.440,70 |
22.920.112,91 |
4.542.327,79 |
39.466.533,42 |
|
2054 |
27.661.282,63 |
21.889.551,20 |
5.771.731,43 |
45.238.264,85 |
|
2055 |
27.860.519,94 |
20.822.423,81 |
7.038.096,13 |
52.276.360,98 |
|
2056 |
1.195.946,79 |
19.727.461,62 |
-18.531.514,83 |
33.744.846,15 |
|
2057 |
1.128.993,89 |
18.613.714,87 |
-17.484.720,98 |
16.260.125,17 |
|
2058 |
1.061.432,65 |
17.490.152,91 |
-16.428.720,26 |
-168.595,09 |
|
2059 |
993.793,53 |
16.365.578,26 |
-15.371.784,73 |
-15.540.379,82 |
|
2060 |
927.368,28 |
15.261.477,20 |
-14.334.108,92 |
-29.874.488,74 |
|
2061 |
856.946,45 |
14.159.366,20 |
-13.302.419,75 |
-43.176.908,49 |
|
2062 |
791.704,61 |
13.078.552,53 |
-12.286.847,92 |
-55.463.756,41 |
|
2063 |
728.055,12 |
12.024.523,85 |
-11.296.468,73 |
-66.760.225,14 |
|
2064 |
666.360,05 |
11.003.266,92 |
-10.336.906,87 |
-77.097.132,01 |
|
2065 |
606.981,18 |
10.020.760,91 |
-9.413.779,73 |
-86.510.911,74 |
|
2066 |
550.248,33 |
9.082.451,81 |
-8.532.203,48 |
-95.043.115,22 |
|
2067 |
496.426,10 |
8.192.695,69 |
-7.696.269,59 |
-102.739.384,81 |
|
2068 |
445.697,67 |
7.354.491,56 |
-6.908.793,89 |
-109.648.178,70 |
|
2069 |
398.139,92 |
6.569.065,81 |
-6.170.925,89 |
-115.819.104,59 |
|
2070 |
353.694,48 |
5.835.390,16 |
-5.481.695,68 |
-121.300.800,27 |
|
2071 |
312.236,01 |
5.151.320,46 |
-4.839.084,45 |
-126.139.884,72 |
|
2072 |
273.713,27 |
4.515.948,28 |
-4.242.235,01 |
-130.382.119,73 |
|
2073 |
238.123,10 |
3.929.166,93 |
-3.691.043,83 |
-134.073.163,56 |
|
2074 |
205.438,29 |
3.390.471,25 |
-3.185.032,96 |
-137.258.196,52 |
|
2075 |
175.594,06 |
2.898.731,19 |
-2.723.137,13 |
-139.981.333,65 |
|
2076 |
148.521,23 |
2.452.746,45 |
-2.304.225,22 |
-142.285.558,87 |
|
2077 |
124.177,40 |
2.051.765,88 |
-1.927.588,48 |
-144.213.147,35 |
|
2078 |
102.514,87 |
1.694.954,86 |
-1.592.439,99 |
-145.805.587,34 |
|
2079 |
83.466,55 |
1.381.160,44 |
-1.297.693,89 |
-147.103.281,23 |
|
2080 |
66.943,27 |
1.108.867,98 |
-1.041.924,71 |
-148.145.205,94 |
|
2081 |
52.836,17 |
876.244,75 |
-823.408,58 |
-148.968.614,52 |
|
2082 |
41.016,82 |
681.144,88 |
-640.128,06 |
-149.608.742,58 |
|
2083 |
31.319,58 |
520.822,95 |
-489.503,37 |
-150.098.245,95 |
|
2084 |
23.535,16 |
391.841,30 |
-368.306,14 |
-150.466.552,09 |
|
2085 |
17.418,66 |
290.227,44 |
-272.808,78 |
-150.739.360,87 |
|
2086 |
12.701,59 |
211.687,20 |
-198.985,61 |
-150.938.346,48 |
|
2087 |
9.114,30 |
151.904,84 |
-142.790,54 |
-151.081.137,02 |
|
2088 |
6.417,03 |
106.950,43 |
-100.533,40 |
-151.181.670,42 |
|
2089 |
4.413,40 |
73.556,74 |
-69.143,34 |
-151.250.813,76 |
|
2090 |
2.951,61 |
49.193,49 |
-46.241,88 |
-151.297.055,64 |
|
2091 |
1.911,54 |
31.859,03 |
-29.947,49 |
-151.327.003,13 |
|
2092 |
1.193,27 |
19.887,87 |
-18.694,60 |
-151.345.697,73 |
|
2093 |
716,34 |
11.938,98 |
-11.222,64 |
-151.356.920,37 |
|
2094 |
416,53 |
6.942,18 |
-6.525,65 |
-151.363.446,02 |
|
2095 |
239,04 |
3.984,00 |
-3.744,96 |
-151.367.190,98 |
|
2096 |
137,10 |
2.284,95 |
-2.147,85 |
-151.369.338,83 |
|
2097 |
77,17 |
1.286,17 |
-1.209,00 |
-151.370.547,83 |
|
2098 |
40,98 |
682,94 |
-641,96 |
-151.371.189,79 |
|
2099 |
20,28 |
338,01 |
-317,73 |
-151.371.507,52 |
|
2100 |
9,50 |
158,30 |
-148,80 |
-151.371.656,32 |
|
2101 |
4,07 |
67,85 |
-63,78 |
-151.371.720,10 |
|
2102 |
1,36 |
22,60 |
-21,24 |
-151.371.741,34 |
|
2103 |
0,25 |
4,24 |
-3,99 |
-151.371.745,33 |
|
2104 |
0,02 |
0,26 |
-0,24 |
-151.371.745,57 |
|
FONTE: |
||||
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA |
||||||
|
2025 |
||||||
|
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2025 |
2026 |
2027 |
||||
|
TOTAL |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
FONTE: |
||||||
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2025 |
|
|
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2025 |
|
Aumento Permanente da Receita |
7.154.528,58 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
5.143.415,25 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
932.270,36 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
1.078.842,97 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I + II) |
1.078.842,97 |
|
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) |
1.078.842,97 |
|
FONTE: |
|
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2025 |
|||
|
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) |
R$ 1,00 |
||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Queda de arrecadação do FPM por fatores decorrentes de medidas pontuais adotadas pelo Governo Federal. |
5.000.000,00 |
Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos observando as atividades essesnciais. |
5.000.000,00 |
|
Frustação de arrecadação de tributos municipais. |
500.000,00 |
Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos observando as atividades essesnciais. |
500.000,00 |
|
Epidemias |
100.000,00 |
Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos observando as atividades essesnciais. |
100.000,00 |
|
TOTAL |
5.600.000,00 |
TOTAL |
5.600.000,00 |
|
FONTE: |
|||
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:07778993457
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
077.789.934-57
Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:1C87BFB5