ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 111 DE 14 DE JUNHO DE 2019.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, ALTERA A LEI N.º 08 DE 20 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE INHAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu JOSÉ CICERO VIEIRA, chefe do Executivo sancionei a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica criada na estrutura administrativa do Município de Inhapi a Secretaria Municipal de Comunicação – SMC.
Art. 2o– Fica Extinta a Assessoria de Comunicação como órgão de primeiro grau divisional, na estrutura administrativa do deste município.
Art. 3o- A Lei nº 08 de 20 de março de 2013 da estrutura organizacional passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17....................
III - Unidades administrativas de atividades meio.
d) Secretaria Municipal de Comunicação.”
“Art. 19 Integram a estrutura do Gabinete do Prefeito:
I. Secretaria Executiva;
II. Chefia de Gabinete.
III. Departamento de Administração
Art. 3º A Secretaria Municipal de Comunicação é um órgão de primeiro grau divisional, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalidade planejar e coordenar as atividades inerentes à Comunicação Social, visando à integração da política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:
I. A Secretaria Municipal de Comunicação deverá elaborar e mandar publicar os textos de assuntos de interesse dos munícipes, divulgar o programa de governo e as metas já atingidas de
forma a propiciar à comunidade o conhecimento sobre o andamento de obras e serviços. Controlar a publicidade dos atos oficiais, participar na organização de eventos inaugurações e das audiências públicas. Acompanhar reuniões, registrar fatos importantes da Administração Pública e realizar outros serviços atinentes à sua área;
II. Coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública;
III. Manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgada como recebido;
IV. Atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interno como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir dai, com a opinião pública, visando à promoção do Município;
V. Promover entrevistas ou encontros do interesse da administração municipal;
VI. Manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa;
VII. Elaborar boletins, programas de apresentação, oportunas para a imprensa, rádio ou televisão;
VIII. Atuar, prestar apoio e colaboração aos demais órgãos da administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;
IX. Planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse público no âmbito da Administração Municipal;
X. Preparar minutas de pronunciamento oficial na forma solicitada pelo Prefeito;
XI. Manter-se atualizado sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessem a Administração Municipal;
XII. Registrar fotograficamente, os acontecimentos e eventos Municipais;
XIII. Planejar e promover a realização de pesquisas de opinião pública;
XIV. Editar publicações jornalísticas ou institucionais de interesse da Administração Municipal;
XV. Elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da administração municipal, de acordo com a especificidade de cada veículo de comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada;
XVI. Administrar a publicidade legal do Município;
XVII. Executar e controlar os serviços de telex e fac-símile do Município;
XVIII. Elaborar e administrar o plano de comunicação social da Prefeitura Municipal, contemplando políticas e ações nos setores de assessoria de imprensa, relações públicas, publicidade e propaganda;
XIX. Incumbir-se de missões de representação e de outras atividades quando delegadas por ordem superior;
XX. Planejar e executar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal;
XXI. Preparar a participação do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades de cerimonial e em eventos promovidos por outros órgão e entidades;
XXII. Assessorar o Prefeito Municipal nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimentos especiais;
XXIII. Orientar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e outras autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos protocolares especiais;
XXIV. Responder às correspondências sociais recebidas pelo Prefeito Municipal;
XXV. Planejar relações com público específico, através de congratulações, flores, cartões, controle e valorização de efemérides, datas, eventos regionais e nacionais;
XXVI. Fazer a cobertura diária, jornalística e fotográfica das atividades do Gabinete do Prefeito e compromissos externos do Prefeito, visando a divulgação interna e externa;
XXVII. Gerenciar os serviços de fotografia, vídeo e rádio;
XXVIII. Registrar obras, serviços e demais atividades de interesse da Administração Municipal, através de todos ou outros recursos de produção audiovisual;
XXIX. Elaborar “clipping” para geração de relatórios analíticos, diários e mensais, sobre as matérias de interesse da Administração Municipal;
XXX. Efetuar a classificação, guarda e conservação do acervo audiovisual produzido pela Administração Municipal;
XXXI. Divulgar o acervo audiovisual;
XXXII. Manter relacionamento com Arquivo Geral do Município;
XXXIII. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;
XXXIV. Preparar a participação do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades de cerimonial e em eventos promovidos por outros órgão e entidades;
XXXV. Assessorar o Prefeito Municipal nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimentos especiais;
XXXVI. Orientar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e outras autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos protocolares especiais;
XXXVII. Responder às correspondências sociais recebidas pelo Prefeito Municipal;
XXXVIII. Planejar relações com público específico, através de congratulações, flores, cartões, controle e valorização de efemérides, datas, eventos regionais e nacionais;
XXXIX. Organizar entrevistas conferências e debates para a divulgação de assuntos de interesse do Município;
XL. Implementar o plano de estruturação da imagem institucional da Administração Municipal;
XLI. Colaborar no processo de desenvolvimento de campanhas da Administração Municipal, funcionando como elo entre as Secretarias Municipais;
XLII. Preparar e executar a comunicação entre a Administração Municipal e seus servidores, através de jornal interno e comunicados;
XLIII. Desenvolver projetos para programas de rádio;
XLIV. Estabelecer contatos com rádio da cidade e de outros Municípios, com vista a divulgar matérias de interesse da Municipalidade;
XLV. Supervisionar os trabalhos de editoração eletrônica do “pres-release” e de materiais de pequeno porte, como folder e folhetos, solicitados pelas Secretarias Municipais;
XLVI. Executar a divulgação eletrônica dos planos e programas de trabalho da Administração Municipal via internet;
XLVII. Realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da Prefeitura, através de assessoramento jornalístico profissional;
XLVIII. Elaborar diariamente o resumo das principais materiais dos jornais, de interesse do Município, distribuindo às Secretarias Municipais;
XLIX. Elaborar diariamente um “press-release” com informações objetivas sobre as atividades da Municipalidade, distribuindo à imprensa local e nacional;
L. Revisar o material produzido, garantindo a qualidade dos textos;
LI. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;
Art. 4º - Ficam criados os seguintes setores administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação:
– Órgãos de Assessoria:
Assessoria Municipal de Comunicação, vinculada à Secretaria de Comunicação;
– Órgãos de Apoio Administrativo e Execução:
Diretoria Administrativa, vinculada à Secretaria Municipal de Comunicação;
Seção de Comunicação;
Art. 8º - Ficam criados os cargos comissionados, conforme anexo I desta lei:
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As atribuições específicas de cada órgão que compõem a Secretaria Municipal de Comunicação, serão objeto de regulamentação.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Comunicação, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 12 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Inhapi-AL, 14 de junho de 2019.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:1CA42D3F