ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CMDCA E CMAS Nº 01/2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador do município de Inhapi-AL., e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA e o CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Inhapi-AL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988; na Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990; na Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; na Lei Municipal n◦ 98 de 01 novembro de 2018, demais disposições legais vigentes e;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o capítulo V que dispõe do direito à profissionalização e à proteção no trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece a organização da Assistência Social, especialmente o capítulo IV, seção IV, Art. 24-C que institui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);
CONSIDERANDO o Decreto Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, especialmente em seu Capítulo IV, Título III, Art. 403, que trata “Da Proteção do Trabalho do Menor”;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que regulamenta os artigos 3º, alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 318, de 12 de dezembro de 2016, do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário que estabelece normas gerais para o funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida os atos normativos de promulgação das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pelo Brasil, especialmente a Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190, relativas à proibição das piores formas de trabalho infantil e à adoção de medidas para sua eliminação;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 204, de 15 de Agosto de 2025, que dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha visando à retomada do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, nos Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego Nº 1107, de 25 de junho de 2026, que dispõe sobre o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2026-2035);
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes – SGDCA e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o CMDCA e o CMAS, resolvem:
Art. 1º - Instituir a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador no Município de Inhapi AL de caráter consultivo, propositivo e de articulação intersetorial, com o objetivo de contribuir na implantação e implementação de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Art. 2º - A Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador possui as seguintes atribuições:
I - elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução de políticas, planos e programas relacionados ao enfrentamento do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador;
II - propor, participar da elaboração e monitorar a execução do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador;
III - propor a mobilização de recursos orçamentários e financeiros para a execução de ações do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador;
IV - estabelecer fluxos de atendimento para garantir que crianças e adolescentes identificados, assim como suas famílias, sejam atendidos e inseridos em projetos, benefícios, programas e serviços socioassistenciais;
V - estimular, incentivar e contribuir com ações de capacitação continuada, voltadas aos membros desta Comissão e aos profissionais que atuam nos serviços públicos e privados que visam o enfrentamento ao trabalho infantil;
VI - sugerir e apoiar a realização de estudos, diagnósticos, pesquisas, levantamentos, consolidação de informações e campanhas informativas sobre a situação de vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes, subsidiando a elaboração, operacionalização e avaliação das ações implantadas;
VII - receber e encaminhar aos órgãos competentes, conforme o fluxo de atendimento estabelecido, as denúncias de ocorrência de trabalho infantil;
VIII - recomendar a adoção de meios, instrumentos e estratégias que subsidiem o planejamento, assegurem o acompanhamento e promovam a sustentabilidade das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador;
IX - promover a análise das causas estruturais do trabalho infantil, considerando raça, cor, classe, gênero e outros fatores de vulnerabilidade social, para subsidiar a formulação de ações intersetoriais destinadas à sua prevenção e erradicação, bem como à proteção do adolescente trabalhador;
X - promover a sensibilização e a mobilização dos órgãos governamentais e da sociedade civil em torno do enfrentamento do trabalho infantil;
XI - articular e interagir com órgãos, entidades, programas setoriais e intersetoriais, organizações governamentais e não governamentais, agências de fomento e instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com vistas à integração e ao fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e de proteção ao adolescente trabalhador;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - elaborar o plano de ação da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.
Art. 3º - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, em caráter mensal, devendo sistematizar e registrar suas reuniões e ações.
Art. 4º A Comissão será composta por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos, secretarias municipais e entidades da sociedade civil:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (de preferência membro da sociedade civil);
V - Conselho Tutelar;
VI - Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;
VII - Defensoria Pública Municipal.
Art. 5º A Comissão poderá convidar, para participar de suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições e demais atores estratégicos relacionados à prevenção e erradicação do trabalho infantil e à proteção do adolescente trabalhador, bem como crianças, adolescentes, famílias e demais participantes de programas, projetos e serviços afetos à temática, cuja contribuição seja relevante para as matérias em discussão, devendo sua participação ser registrada em ata.
Art. 6º As funções dos membros da comissão não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 7º A coordenação da Comissão será exercida conjuntamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cabendo aos seus representantes a coordenação dos trabalhos.
§ 1º Na primeira reunião da Comissão, serão eleitos, dentre seus membros, um Coordenador e um Coordenador-Adjunto, preferencialmente representantes do CMDCA e do CMAS, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º A coordenação será exercida de forma alternada entre representantes do CMDCA e do CMAS a cada mandato.
§ 3º Compete à Coordenação convocar e presidir as reuniões, representar a Comissão, acompanhar a execução de suas deliberações e adotar as providências necessárias ao seu funcionamento.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e resoluções em contrário.
Inhapi AL 02 de setembro de 2026.
EDVALDO GOMES DA SILVA
Presidente
CMDCA
LUCAS RONA SANTOS BEZERRA
Presidente
CMAS
JANDIRA MARIA DOS SANTOS
Coordenadora Municipal AEPETI
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:1DB612FF