ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO - LEI Nº 2.154 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA VICÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Largo, a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Violência Vicária, com a finalidade de promover ações de informação, prevenção, identificação, acolhimento e encaminhamento das situações dessa forma de violência, no âmbito das competências municipais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência vicária aquela prevista no inciso VI do art. 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, caracterizada pela prática de qualquer forma de violência contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

Parágrafo único. A violência vicária caracteriza-se pela utilização de terceira pessoa ligada à mulher como instrumento para lhe causar sofrimento, medo, intimidação, punição, controle ou abalo emocional, observada a legislação federal aplicável.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Violência Vicária:

I – ampliar o conhecimento da população acerca da violência vicária e de suas formas de manifestação;

II – contribuir para a identificação precoce de situações em que filhos, familiares, dependentes ou integrantes da rede de apoio da mulher estejam sendo utilizados como instrumentos de violência;

III – fortalecer a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher;

IV – incentivar a busca por atendimento e proteção por parte das vítimas;

V – promover a divulgação dos serviços e canais oficiais de denúncia, proteção e acolhimento disponíveis;

VI – estimular a articulação entre as políticas públicas municipais de saúde, educação, assistência social, proteção à mulher e proteção à criança e ao adolescente, respeitadas as competências de cada órgão;

VII – contribuir para a capacitação e sensibilização dos agentes públicos municipais que, em razão de suas funções, possam manter contato com situações de violência doméstica e familiar;

VIII – combater a naturalização da utilização de filhos, familiares ou pessoas próximas como instrumentos de vingança, intimidação, ameaça ou controle contra a mulher;

IX – promover a proteção integral das crianças e dos adolescentes eventualmente envolvidos em situações de violência vicária, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Para a implementação dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, preferencialmente por meio das estruturas, programas e ações já existentes no Município:

I – campanhas educativas e de conscientização;

II – palestras, seminários, rodas de conversa e outras atividades informativas;

III – produção e divulgação de materiais educativos, inclusive em meios digitais;

IV – divulgação dos canais de denúncia e da rede de proteção à mulher, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência;

V – ações de orientação dirigidas às famílias e à comunidade;

VI – inclusão do tema em campanhas municipais já existentes de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII – ações de capacitação, orientação e sensibilização dos profissionais da rede pública municipal;

VIII – estímulo à articulação e ao encaminhamento adequado das situações identificadas aos órgãos integrantes da rede de proteção.

Art. 5º Nas ações de capacitação e formação já promovidas pelo Município destinadas aos profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação, proteção à mulher e proteção à criança e ao adolescente, poderá ser incluído conteúdo destinado à identificação de sinais de violência vicária e ao correto encaminhamento das situações aos órgãos competentes.

Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput deverá respeitar as competências profissionais e institucionais de cada área, não cabendo aos agentes municipais realizar investigação criminal ou atribuição reservada aos órgãos de segurança pública e ao sistema de Justiça.

Art. 6º As campanhas municipais relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher poderão divulgar informações sobre:

I – o conceito de violência vicária;

II – os principais sinais que possam indicar sua ocorrência;

III – a necessidade de proteção da mulher e da terceira pessoa utilizada como instrumento da violência;

IV – os serviços municipais, estaduais e federais de atendimento e proteção disponíveis;

V – os canais oficiais para denúncia e solicitação de ajuda.

Art. 7º O Município poderá promover ações específicas de conscientização sobre a violência vicária durante as atividades relacionadas ao Agosto Lilás, sem prejuízo da realização de campanhas em outros períodos do ano.

Art. 8º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Vicária, a ser realizado anualmente em 10 de abril, em referência à data de publicação e entrada em vigor da legislação federal que passou a reconhecer expressamente a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. A data prevista no caput poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos e Campanhas de Conscientização do Município.

Art. 9º O atendimento e as ações realizadas em decorrência desta Lei deverão observar:

I – o respeito à dignidade e à privacidade das vítimas;

II – a proteção integral da criança e do adolescente;

III – o sigilo das informações pessoais e sensíveis;

IV – a não exposição ou revitimização da mulher e das demais pessoas envolvidas;

V – a legislação relativa à proteção de dados pessoais;

VI – a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

VII – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 10 - A execução das ações previstas nesta Lei deverá ocorrer, preferencialmente, mediante utilização das estruturas, programas, recursos humanos e campanhas já existentes no Município, não implicando a criação obrigatória de novos órgãos, cargos ou funções públicas.

Art. 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua adequada execução.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Largo, 09/11/2026

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
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