ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 422/2021, que dispõe acerca da concessão de incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 422/2021, que dispõe acerca da concessão de incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, passará a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias – ACE, a título de Incentivo Financeiro Adicional, o montante do valor de 50%, recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, de acordo com cada repasse.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jaramataia-AL., 27 de dezembro de 2021.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 27 de dezembro de 2021.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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