ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 764/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica criada a Gratificação de Função para os profissionais do Programa Saúde da Família – PSF, na forma do Anexo I da presente Lei.

 

Parágrafo Único. As gratificações criadas pela presente Lei, não se incorporam aos vencimentos, não sendo computadas para efeito de concessão de férias e décimo terceiro salário.

 

Art.2°- Fica o Município autorizado a custear as despesas com transportes da Sede do Município até os locais onde as equipes desenvolverão suas atividades.

 

Art.3°- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas se necessário, e nos anos subsequentes à conta de dotações a serem consignadas nos futuros orçamentos anuais.

 

Art.4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que são retroativos ao 01º dia útil do mês de março de 2022.

 

Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 20 de maio de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – PSF

 

CARGO

VALOR GRATIFICAÇÃO

Médico

R$ 10.725,00

Enfermeiro

R$ 700,00

Dentista

R$ 700,00

Técnico de Enfermagem

R$ 350,00

Auxiliar de Saúde Bucal

R$ 300,00

 

São José da Tapera /AL, 20 de maio de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
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