ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 01/2026 – SEMED

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SEGMENTOS REPRESENTATIVOS PARA O PROCESSO DE INDICAÇÃO E ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL, PARA O MANDATO 2027–2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE

CARNEIROS/AL, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO o art. 212-A da Constituição Federal, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente os arts. 33 e 34, com suas alterações posteriores, que regulamenta o Fundeb e disciplina a instituição, composição e funcionamento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social – CACS-Fundeb;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021;

CONSIDERANDO a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, com as alterações promovidas pela Portaria FNDE nº 50, de 31 de janeiro de 2023, que dispõe sobre normas relativas à criação, composição, funcionamento e cadastramento dos CACS-Fundeb;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 418, de 26 de março de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no âmbito do Município de Carneiros/AL;

CONSIDERANDO que o atual mandato dos membros do CACS-Fundeb Municipal encerra-se em 31 de dezembro de 2026, sendo necessária a composição do novo colegiado para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030;

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social, da publicidade, da transparência e da autonomia do controle social;

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, destinado à organização do processo de indicação e eleição dos representantes dos segmentos que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb do Município de Carneiros/AL, para o mandato 2027–2030.

 

1. DO OBJETO

Art. 1º O presente Edital tem por objeto convocar os órgãos, entidades, profissionais da educação, diretores escolares, servidores técnico-administrativos, pais de alunos, estudantes, organizações da sociedade civil e demais segmentos legalmente habilitados para participarem do processo de composição do CACS-Fundeb do Município de Carneiros/AL, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

Parágrafo único. Para cada representante titular deverá ser indicado ou eleito 01 (um) suplente, pertencente ao mesmo segmento ou categoria representada.

 

2. DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º Observadas a Lei Federal nº 14.113/2020 e a legislação municipal aplicável, o CACS-Fundeb será composto pelos seguintes representantes titulares e respectivos suplentes:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III    – 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII    – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

VIII     – 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;

IX – 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

X   – 01 (um) representante das escolas do campo, quando houver;

XI    – 01 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;

XII    – 01 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.

Parágrafo único: Para cada representante titular será indicado ou eleito 01 (um) suplente, pertencente a mesma categoria ou segmento social representado.

 

3. DAS FORMAS DE INDICAÇÃO E ELEIÇÃO

Art. 3º A escolha dos representantes observará os seguintes procedimentos:

I – os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, assegurada a representação da Secretaria Municipal de Educação;

II  – o representante dos professores da educação básica pública será indicado pela entidade sindical da respectiva categoria, observada a legislação vigente;

III  – o representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas será indicado pela entidade sindical da respectiva categoria;

IV   – o representante dos diretores das escolas básicas públicas será escolhido mediante processo eletivo entre seus pares;

V  – os representantes dos pais de alunos serão escolhidos mediante processo eletivo entre seus pares, em assembleia própria;

VI  – os representantes dos estudantes da educação básica pública serão escolhidos mediante processo eletivo entre seus pares, sendo 01 (um) deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas, observadas as exigências legais aplicáveis;

VII  – o representante do Conselho Municipal de Educação será indicado formalmente pelo próprio Colegiado;

VIII  – o representante do Conselho Tutelar será indicado por seus pares;

IX   – os representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos por meio de processo eletivo próprio, dotado de ampla publicidade;

X  – os representantes das escolas do campo, das escolas indígenas e das escolas quilombolas, quando houver, serão escolhidos em processo próprio, conforme a exigência dessas unidades ou modalidades educacionais no município e a legislação aplicável;

§ 1º As eleições deverão garantir igualdade de participação, transparência, publicidade e registro formal por meio de ata.

§ 2º Não será admitida a interferência do Poder Executivo na escolha dos representantes cuja indicação ou eleição compete aos respectivos pares ou entidades.

 

4. DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 4º Poderão participar do processo destinado às vagas das organizações da sociedade civil as entidades que, cumulativamente:

I  – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;

II  – desenvolvam atividades direcionadas ao Município de Carneiros/AL;

III  – comprovem funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;

IV  – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-Fundeb;

VI – não sejam contratadas, a título oneroso, pela Administração Pública Municipal de Carneiros/AL.

Art. 5º Para habilitação, a organização da sociedade civil deverá apresentar:

I  – requerimento de inscrição;

II  – cópia do cartão de inscrição no CNPJ;

III  – cópia do estatuto social vigente;

IV  – ata de eleição ou documento equivalente de sua atual diretoria;

V – documento que comprove funcionamento há pelo menos um ano;

VI  – relatório, declaração ou documento que demonstre atuação relacionada à educação ou ao controle social;

VII  – declaração de que não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-Fundeb e de que não mantém contrato oneroso com a Administração Pública Municipal;

VIII  – indicação dos representantes ou candidatos da entidade, acompanhada da documentação pessoal exigida neste Edital.

 

5. DA DOCUMENTAÇÃO DOS REPRESENTANTES

Art. 6º Os candidatos, indicados ou eleitos deverão apresentar, conforme o segmento:

I  – documento oficial de identificação;

II  – CPF;

III  – comprovante de residência;

IV  – endereço eletrônico e telefone para contato;

V – documento comprobatório de vínculo com o segmento representado;

VI – declaração de inexistência das situações de impedimento previstas na Lei Federal nº 14.113/2020;

VII  – no caso dos pais ou responsáveis, comprovante de matrícula do estudante;

VIII  – no caso dos profissionais da educação e servidores, declaração funcional ou documento equivalente;

IX  – no caso dos diretores escolares, documento comprobatório do exercício da função;

X  – no caso dos estudantes, comprovante de matrícula e, quando exigível para o exercício da função de conselheiro, documentação comprobatória da emancipação.

 

6. DOS IMPEDIMENTOS

Art. 7º São impedidos de integrar o CACS-Fundeb:

I  – a Prefeita e o Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

II   – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

III  – estudantes que não sejam emancipados, para fins de exercício da função de conselheiro;

IV  – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo responsável pela gestão dos recursos;

V  – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VI   – demais pessoas alcançadas pelas hipóteses de impedimento estabelecidas na legislação federal ou municipal.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do CACS-Fundeb com direito a voz, na forma da legislação federal.

 

7. DAS INSCRIÇÕES E INDICAÇÕES

Art. 8º As inscrições de candidatos, documentos de indicação, atas de eleição e demais documentos relativos ao processo de composição deverão ser apresentados no período de 10 de novembro de 2026 a 19 de novembro de 2026, das 8:00 h às 17:00 h, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Carneiros/AL, situada à Avenida Adão Vieira, s/n, Centro, Carneiros/AL, ou por meio eletrônico no endereço: semedcarneiros17@gmail.com.

§ 1º Toda indicação deverá identificar expressamente o representante titular e o respectivo suplente.

§ 2º As indicações e eleições deverão estar concluídas em tempo hábil para que a designação do novo colegiado ocorra antes do início do mandato em 01 de janeiro de 2027, respeitado o prazo legal aplicável.

 

8. DAS ASSEMBLEIAS E PROCESSOS ELETIVOS

Art. 9º Ficam convocados os integrantes dos segmentos sujeitos a processo eletivo para participarem das assembleias de escolha de seus representantes, conforme cronograma a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Cada assembleia será registrada em ata, devendo constar:

I  – data, horário e local;

II  – identificação do segmento;

III  – relação dos participantes;

IV  – relação dos candidatos;

V  – procedimento adotado para votação;

VI  – quantitativo de votos, quando houver votação;

VII  – identificação do titular e do suplente eleitos;

VIII  – assinatura dos participantes ou, no mínimo, dos integrantes responsáveis pela condução dos trabalhos.

§ 2º Havendo apenas uma candidatura regularmente habilitada para determinada representação, a assembleia poderá decidir pela eleição por aclamação, fazendo constar expressamente tal circunstância em ata.

§ 3º Em caso de empate, será realizada nova votação entre os candidatos empatados, adotando-se, persistindo o empate, critério objetivo previamente informado aos participantes e registrado em ata.

 

9. DA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação constituirá Comissão responsável pela organização e acompanhamento do processo, competindo-lhe:

I  – receber e analisar a documentação;

II  – verificar o atendimento aos requisitos legais;

III  – organizar as assembleias e processos eleitorais;

IV  – divulgar os resultados preliminares e definitivos;

V – receber e decidir eventuais recursos administrativos;

VI – encaminhar a relação final dos representantes ao Poder Executivo Municipal para designação formal.

Art. 11. O resultado definitivo será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, no Portal Oficial do Município e nos demais meios oficiais de comunicação.

 

DOS RECURSOS

Art. 12. Caberá recurso contra o resultado preliminar ou contra decisão de habilitação ou inabilitação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da publicação ou divulgação do respectivo ato.

§ 1º O recurso deverá ser fundamentado e protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A decisão do recurso será divulgada juntamente com o resultado definitivo do processo.

 

DO MANDATO E DA DESIGNAÇÃO

Art. 13. Os representantes escolhidos na forma deste Edital serão encaminhados ao Poder Executivo Municipal para designação mediante ato próprio.

Art. 14. O mandato dos membros do CACS-Fundeb será de 04 (quatro) anos, com início em 01 de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, sendo vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente.

Art. 15. A atuação dos conselheiros: I – não será remunerada;

II  – será considerada atividade de relevante interesse social;

III  – observará as garantias e prerrogativas previstas na Lei Federal nº 14.113/2020.

DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 16. Após a designação e posse dos novos membros, o Presidente e o Vice-Presidente do CACS-Fundeb serão eleitos pelos próprios conselheiros, em reunião específica.

Parágrafo único. É vedado ao representante do Poder Executivo gestor dos recursos do Fundeb exercer a Presidência do Conselho, observadas as demais restrições da legislação municipal.

 

DO CADASTRAMENTO

Art. 17. Após a designação, os dados do novo colegiado deverão ser cadastrados e mantidos atualizados no Sistema de Gestão dos Conselhos do Fundeb – SisCACS/FNDE, observadas as normas e orientações expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

DO CRONOGRAMA

Art. 18. O processo observará, preferencialmente, o seguinte cronograma:

 

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

10/11/2026

Inscrições e apresentação das indicações

10/11/2026 a 19/11/2026

Análise documental

20/11/2026 a 24/11/2026

Divulgação das habilitações

25/11/2026

Prazo para recursos

26/11/2026 a 30/11/2026

Resultado dos recursos

02/12/2026

Assembleias dos segmentos

03/12/2026 a 07/12/2026

Resultado preliminar das eleições

08/12/2026

Homologação do resultado final

10/12/2026

Encaminhamento ao Poder Executivo

até 15/12/2026

Publicação do ato de designação

até 31 de dezembro de 2026

Início do mandato

01/01/2027

Término do mandato

31/12/2030

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. É responsabilidade das entidades, órgãos e segmentos convocados garantir a legitimidade e regularidade de seus respectivos processos de indicação ou eleição.

Art. 20. As situações não previstas neste Edital serão decididas pela Comissão responsável pelo processo, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020, a Lei Municipal nº 418/2021, as normas do FNDE e os princípios da Administração Pública.

Art. 21. O presente Edital deverá receber ampla publicidade, inclusive mediante divulgação no Diário Oficial, Portal da Transparência, unidades escolares, redes sociais institucionais e demais canais oficiais do Município.

Art. 22. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Carneiros-AL, 10 de novembro de 2026.

TAÍSA RODRIGUES SILVA ATAIDE

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Município de Carneiros/AL


Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:1DD79A15