ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 649/2018

(DE 27 DE ABRIL DE 2018).

 

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com particular para promover pavimentação e/ou calçamento em via ou logradouro público.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria com particular para fim de promover a pavimentação ou calçamento de via ou logradouro público em parceria com Particular, nos termos do contrato de parceria, anexo I, da presente Lei.

 

§1° No termo de parceria além da descrição da via ou logradouro público contemplada com pavimentação e/ou calçamento, deverá constar o marco do ponto inicial até o marco final e o total de metros quadrados de pavimentação e/ou calçamento realizados na via ou logradouro público.

 

§2° A presente via ou logradouro deverá estar devidamente aberta e adequada para a realização da execução da obra de pavimentação e/ou calçamento.

 

Art. 2° O Poder Executivo irá contribuir para a execução da referido pavimentação e/ou calçamento com utilização de Maquinários Públicos com seus respectivos operadores necessários para realização da obra e material para confecção das bocas de lobo.

 

Art.3° Em contrapartida o particular, arcará com recursos próprios as demais fase da pavimentação e/ou calçamento.

 

§1° Caberá ao particular a mão de obra e material para colocação dos meio fios.

 

§2° Ficará ainda a cargo do particular a mão de obra e material para confecção da pavimentação e/ou calçamento.

 

Art. 4° O Poder Executivo em hipótese alguma contribuirá com serviços ou materiais diversos aos estabelecidos no artigo 2º da referida Lei.

 

§1° Quaisquer outros materiais ou mão de obra para realização da obra de calçamento não contemplada pelo Poder Executivo ficarão por conta do particular.

 

Art.5° A fiscalização da execução das obras de pavimentação será de responsabilidade da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal, Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.

 

Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art.7° O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

 

Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 27 de abril de 2018.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 27 de abril de 2018.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração

 

ANEXO I

 

TERMO DE PARCERIA PARA PAVIMENTAÇÃO E/OU CALÇAMENTO DE VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO

 

TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS, E O SENHOR____________________________(NOME DO PARCEIRO).

 

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 12.248.522/0001-96, sito à Praça Guedes Miranda, nº 30, Centro, Maragogi/AL, CEP: 57.955-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), (Estado Civil)xxxxxxxxxxxx, (profissão)xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, XX, Xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e portador da cédula de identidade RG nº X.XXX.XXX SSP/XX, denominando PARCEIRO PÚBLICO, e o Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Órgão responsável pela cessão, acompanhamento, operacionalização e fiscalização da Parceria, representado pelo titular da mesma, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), (Estado Civil) xxxxxxxxxxxx, (profissão) xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, XX, Xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e portador da cédula de identidade RG nº X.XXX.XXX SSP/XX, de outro lado, o(a) Senhor(a) ______________________, brasileiro(a), (Estado Civil) xxxxxxxxxxxx, (profissão) xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na xxxxxxxxxxxxxxXXXxxxxxxxxx, XXX, (Bairro) XxxxxxxXXXxxxxx, Maragogi, Estado Alagoas, CEP 57.955-000, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXX SSP/XX, denominando PARCEIRO PRIVADO ou PARTICULAR, com fundamento no que dispõem a Lei nº XXX/2018, de XX de abril de 2018, ajustam e acordam a celebração do presente TERMO DE PARCERIA, firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

I – O presente Termo de Parceria tem por objeto a cessão de Maquinários Públicos com seus respectivos operadores necessários para realização da obra e material para confecção das bocas de lobo por parte do MUNICÍPIO DE MARAGOGI, para promover pavimentação e/ou calçamento em via ou logradouro público relacionada (s) no Anexo I.a, executadas pelo PARCEIRO PRIVADO ou PARTICULAR.

 

Subcláusula Primeira: Promover a pavimentação da via ou logradouro XXXXXXXXXXXXX em parceria com o Particular, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade de n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF N.º xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n.º XXXXX, XXXXX, XXXXXXXXXXXXXX-AL.

 

Subcláusula Segunda: A via ou logradouro público será contemplada com calçamento a partir do seu início no nº XXX até no n.º XXX, perfazendo um total de XXXX metros quadrados de rua.

 

Subcláusula Terceira: A presente via ou logradouro público encontra-se devidamente aberta e adequada para a realização da execução da obra de calçamento.

 

Subcláusula Quarta: O objeto do presente Termo de Parceria deverá ser executado em consonância com o Plano de Trabalho do Projeto, Anexo I.b que integra este Termo, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

 

I – Os Parceiros comprometem-se a convergir esforços e a utilizar recursos materiais, humanos e financeiros com o propósito de cumprir o que prescreve o presente instrumento.

 

II – COMPETE AO PARCEIRO PRIVADO ou PARTICULAR:

 

a) Fornecer a mão de obra e material necessário para confecção da pavimentação e/ou calçamento;

b) Fornecer mão de obra e material para colocação dos meio fios;

c) Arcar com recursos próprios as demais fase da pavimentação e/ou calçamento;

d) Facilitar, aos órgãos competentes do MUNICÍPIO, a supervisão e o acompanhamento das ações relativas ao cumprimento do presente Termo de Parceria;

e) Informar à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, o cronograma de suas atividades;

f) Comunicar, de imediato, ao Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, paralisações das atividades, alteração do número de profissionais demandados, bem como quaisquer outras informações e atividades que venham a interferir no atendimento objeto deste Termo de Parceria;

g) Elaborar e executar suas atividades em consonância com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas;

 

III -. COMPETE AO MUNICÍPIO:

 

a) Fornecer Maquinários Públicos com seus respectivos operadores necessários para realização da obra e material para confecção das bocas de lobo;

b) Fiscalizar a execução das obras de pavimentação, ação de responsabilidade da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal, Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.

d) Propor alterações na aplicação dos recursos quando houver necessidade para melhor adequação dos objetivos a serem alcançados referentes a este instrumento;

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE E CONVENETE

 

I- Cumprir fielmente as cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Parceria.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO

 

I - A execução deste Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por parte do PARCEIRO PÚBLICO, pelo (a) Servidor (a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Parceria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou ajustes observados.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA PROPOSTA METODOLÓGICA APLICADA

 

I – Cabe ao PARCEIRO PRIVADO ou PARTICULAR, respeitar as Diretrizes do Plano de Trabalho Elaborado e as normas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, quanto a execução da proposta.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS

 

I – O MUNICÍPIO é a único responsável pelas contratações e dispensas, pelo pagamento de salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o quadro de pessoal cedido e necessário à execução das atividades da obra.

 

Subcláusula Sexta: A inadimplência do MUNICÍPIO, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, referentes ao seu quadro de pessoal cedido para execução das atividades, em nenhuma hipótese transfere ao PARCEIRO PRIVADO ou PARTICULAR a responsabilidade por seu pagamento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS MAQUINÁRIOS E RECURSOS HUMANOS CEDIDOS

 

I – Os Maquinários Públicos com seus respectivos operadores cedidos ao PARCEIRO PRIVADO ou PARTICULAR, em hipótese alguma poderão ser utilizados em outra atividade, além da aventada no presente Termo.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO GERENCIAMENTO DO TERMO DE PARCDERIA

 

I – Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, fiscalizar as atividades decorrentes deste Termo de Parceria.

 

CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

I – O PARCEIRO PRIVADO ou PARTICULAR deverá apresentar mensalmente, à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, conforme cronograma estabelecido pelos mesmos, prestação de contas da evolução das obras, a qual deverá conter:

a) Frequência dos funcionários cedidos para execução das atividades da obra;

b) Relatório das atividades realizadas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

 

I – O prazo de vigência deste será de XX de xxxxxxxxxxxxx de XXXX a XX de xxxxxxxxxxxxxxx de XXXX, em consonância com o Projeto apresentado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

 

I – Este Termo de Parceria de cooperação poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele estabelecidas, pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda mediante prévio aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

 

I – Fica eleito o foro da comarca de Maragogi para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Termo de Parceria e que não possa ser resolvida pela via administrativa.

II – E por estarem acordes com os termos deste Termo de Parceria, as partes firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para todos os efeitos legais.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em XX de xxxx de XXXX.

___________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas

_______________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Parceiro Privado ou Particular

______________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Procurador Geral do Município

_____________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Secretário Municipal SEINFRA

 

ANEXO I - A

 

Item

Quat

DESCRIMINAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

PROJETO DE OBRA e CRONOGRAMA

Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXX

 

- IDENTIFICAÇÃO

 

Nome do projeto: PARCEIRA PRIVADA ou PARTICULAR para promover pavimentação e/ou calçamento em via ou logradouro público.

 

Proponente: Senhor(a)________________________, brasileiro(a), (Estado Civil) xxxxxxxxxxxx, (profissão) xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na xxxxxxxxxxxxxxXXXxxxxxxxxx, XXX, (Bairro) XxxxxxxXXXxxxxx, Maragogi, Estado Alagoas, CEP 57.955-000, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXX SSP/XX.

 

- OBJETO

 

- Responsável pela Proposta: Senhor(a) ________________, brasileiro, (Estado Civil) xxxxxxxxxxxx, (profissão) xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na xxxxxxxxxxxxxxXXXxxxxxxxxx, XXX, (Bairro) XxxxxxxXXXxxxxx, Maragogi, Estado Alagoas, CEP 57.955-000, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXX SSP/XX, denominando PARCEIRO PRIVADO ou PARTICULAR, vem à digna presença de Vossa Excelência, apresentar PARCEIRA PRIVADA ou PARTICULAR para promover pavimentação e/ou calçamento em via ou logradouro público, como segue:

 

- CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

- JUSTIFICATIVAS

 

- OBJETIVO DO TERMO DE PARCERIA

 

- PROJETO DE OBRA

 

- CRONOGRAMA


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:1DF1F19F