ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 612 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DA VERBA DE CUSTEIO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 326/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Estabelece os critérios para o pagamento indenizatório da verba de custeio para o exercício das atividades parlamentares até o valor limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
§1º A verba indenizatória será paga conforme disponibilidade de caixa e mediante autorização da Presidência, autoridade que embora não possa fazer juízo de valor sobre os gastos em si, deverá verificar os requisitos legais conforme previsão nesta lei.
§2º O valor da verba indenizatória prevista no caput, em caso de disponibilidade orçamentária e financeira, passará a ser de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a partir de 01 de janeiro de 2024.
CAPÍTULO I
Disposição Geral
Art. 2° Para os efeitos desta lei considera-se Verba de Custeio para fins indenizatório referente ao exercício das atividades parlamentares, àquela necessária ao atendimento de despesas excepcionais de cada vereador da Câmara Municipal de Arapiraca, conforme dispõe o inciso §11º e XI do Art. 37 da CF/88.
Art. 3º A Câmara Municipal de Arapiraca, através da secretaria administrativa e do Controle Interno, fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.
Art. 4º As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata esta lei, serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento.
CAPITULOII
Do ressarcimento e comprovação das despesas
Art. 5° Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas comprovadas pelo parlamentar e relativas a:
I – Contratação de pessoa física ou jurídica, para fins de apoio de atividade parlamentar, de consultoria, assessoria, elaboração de projetos sociais, pesquisas, e outros trabalhos técnicos especializados, incluindo, assessoria jurídica e Contábil, limitando-se a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo da verba indenizatória estabelecida no Artigo 1º, mensais a serviço da atividade parlamentar devidamente comprovada;
II – locomoção do parlamentar e dos servidores lotados em seu gabinete, compreendendo passagens, hospedagens, alimentação e locação de meios de transportes urbano ou rural a serviço do Poder Legislativo devidamente comprovada, limitando-se a 50% do valor da verba indenizatória estabelecida no Artigo 1º;
III – divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito municipal e desde que não caracterize gastos com campanha eleitorais, limitando-se a 30% (trinta por cento) do valor do estabelecido no artigo 1º;
IV – Alimentação do parlamentar e dos servidores lotados em seu gabinete, quando a necessidade do apoio à atividade parlamentar ou o próprio exercício desta atividade parlamentar assim exigir, limitando-se a 30% (trinta por cento) do valor do estabelecido no artigo 1º, mensais e a serviço da atividade parlamentar;
V – locação de veículos (automóveis) de pessoa jurídica limitando-se à 40% do valor estabelecido no Artigo 1º, a serviço da atividade parlamentar devidamente comprovada;
VI – Combustível, lubrificante, seguros, peças de reposição, e reparação dos veículos próprios ou contratados de terceiros utilizados para o apoio ou exercício da atividade parlamentar limitando-se à 40% (quarenta por cento) do valor estabelecido no Art. 1ª;
VII – cópias xerografadas de documentos, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, edição de impressos gráficos para divulgação das ações parlamentares, limitando-se a 30% (trinta por cento), do valor estabelecido no artigo 1º;
VIII – Taxa de condomínio, IPTU, taxa de bombeiro, locação de imóvel, além de outros impostos e taxas exigidos pelo Poder Público para regular funcionamento do imóvel utilizado exclusivamente para o exercício da atividade parlamentar;
IX – Contas de telefone fixo, móvel, água, energia elétrica, internet que esteja sendo utilizado pelo parlamentar ou por servidor lotado em seu gabinete para o apoio ou exercício da atividade parlamentar;
X – Aquisição de material de limpeza, expediente, manutenção e conservação de instalações e equipamentos ligados a atividade parlamentar, limitando-se à 20% (vinte por cento);
XI – Capacitação de assessor parlamentar vinculado ao gabinete ou o próprio vereador, através de cursos, seminários, palestras, ligados direta ou indiretamente ao trabalho legislativo;
XII – Contratação de empresa especializada em produção de vídeos ou documentários para utilização como meio de comunicação na TV, em telões, redes sociais em geral ou reuniões comunitárias, vedado o uso em campanha e propaganda eleitoral, limitando-se à 20% (vinte por cento) ;
XIII – Locação de tendas e/ou equipamentos similares para o desenvolvimento de atividades parlamentares externas para comunidade, limitando-se à 30% (trinta por cento);
XIV – Locação ou aquisição de software, serviços postais, assinaturas de jornais, livros, revistas, publicações, TV a cabo ou similar e acesso à internet, limitando-se à 20% (vinte por cento);
XV – Participação do parlamentar e dos servidores lotados no seu gabinete em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, limitando-se à 30% (trinta por cento).
Art. 6º A solicitação de reembolso será realizada até o 2º dia útil do mês subsequente a realização da despesa por meio de requerimento padrão (anexo I), do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Parágrafo único: O Requerimento de reembolso indicado no caput que não for apresentado no prazo estipulado não terá prioridade de pagamento em detrimento dos demais.
Art. 7º Será objeto de ressarcimento quando da apresentação do documento:
I – pago, através de transação eletrônica e relacionado no requerimento padrão (ANEXO I);
II – original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar, excetuando-se o inciso IX do Art. 5º, observadas os limites estabelecidos nesta lei.
Art. 8º O documento a que se refere o artigo 7º deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviços prestados ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I – Nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se trata de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundo legal;
II – Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completo do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se trata de locações contratadas com pessoa física, devendo ser recolhido, se forem o caso, os respectivos tributos.
III – Admite-se, ainda a comprovação das despesas por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 9º De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 6º e 7º, a Câmara Municipal de Arapiraca, através da controladoria, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente aos componentes da Mesa Diretora responsável para processar e efetuar o respectivo ressarcimento da despesa, que despachará deferindo ou não o pagamento os quais acontecerão até o dia 10 (dez) do mês subsequente à realização das despesas.
§1º Caso o dia 10 (dez) venha a cair em sábado, domingo feriado ou dia em que não haja expediente normal na Câmara Municipal de Arapiraca, o pagamento mencionado no caput acontecerá no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º No mês de dezembro do último ano da legislatura a solicitação deverá ser feita até o dia 20 (vinte), para fins de ressarcimento dentro deste mês.
Art. 10 Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados dentro de 05 (cinco) dias, não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 11 As despesas apresentas e ressarcidas quando forem constatadas irregularidades posteriores, o parlamentar deverá restituir o valor integral no prazo máximo de 05 (dias) dias após a notificação do vereador.
CAPÍTULO III
Das Vedações e Proibições
Art. 12 Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
Art. 13 É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, exceto a prevista nos incisos I e III, do art. 5º.
Art. 14 Nenhum ressarcimento de despesa será realizado sem o devido processo legal.
CAPÍTULO IV
Das disposições finais
Art. 15 o parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta lei quando:
I – afastado para trata de interesse particular, sem remuneração;
II – o respectivo suplente encontra-se no exercício do mandato.
III – afastado por mais de 15 (quinze) dias das atividades parlamentares, mesmo que apresentado atestado médico, só assegurando os dias que estiver exercício as funções parlamentares.
Art. 16 O vereador (a) suplente no exercício do mandato fará jus à verba.
Art. 17 As despesas decorrentes a esta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 18 Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de relatório das atividades desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara, em respeito ao princípio da transparência dos documentos públicos e o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, demonstrando as atividades desenvolvidas.
§ 1º Cada vereador deverá apresentar relatório das atividades realizadas, mensalmente, conforme modelo anexo II, contendo, quando cabível, descrição da atividade e objetivos, imagens, certidões entre várias outras formas de comprovação.
§ 2º O relatório deverá ser entregue juntamente com o requerimento do pagamento da verba de caráter indenizatório.
§ 3º A não apresentação do relatório acarretará a suspensão do pagamento até que seja regularizada a situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior o direito ao ressarcimento sofrerá o fenômeno da preclusão.
§ 5º Os relatórios serão publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Arapiraca, separados por vereador, mês e ano.
Art. 19 Poderá o vereador delegar ao servidor lotado em seu gabinete o compromisso de encaminhar a prestação de contas da verba indenizatória utilizada.
Art. 20 Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato da mesa, devendo o ato ser publicado no diário oficial dos municípios.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a resolução 326/2020, bem como outras disposições em contrário.
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Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:1E42461E