ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 561 DE 04 DE JANEIRO DE 2023
Reconhece como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO CENTRAL DE ARAPIRACA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO CENTRAL DE ARAPIRACA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ 06.017.847/0001-65, com sede à Rua Santa Izabel, 151 – Canafístula, Arapiraca/AL.
Parágrafo Ùnico. A Instituição de Utilidade Pública Municipal o Conselho Central de Arapiraca da Sociedade de São Vicente de Paulo é uma associação de direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins econômicos, de assostência social, de duração por tempo indeterminado, tem por finalidade de desenvolver atividades de organizações mediante ações de caridade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:1E832F26