ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Reajusta os vencimentos dos cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Jaramataia, aplicando o INPC de 4,77% referente a 2024 e a estimativa de 3,65% para 2025 (até outubro), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam reajustados os vencimentos dos Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, aplicando-se o índice de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) referente ao INPC de 2024, e, em seguida, o índice de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) referente à estimativa do INPC para o ano de 2025 (até outubro), a vigorar a partir de janeiro de 2026, conforme tabela do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4ºFicam revogadas as disposições em contrário.

 

Jaramataia/AL, 22 de dezembro de 2025.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2025.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração

 

ANEXO I

 

CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTOS REAJUSTADOS

Planilha de Cargos e Vencimentos

 

SÍMBOLO

CARGOS

QUANTIDADE

VENCIMENTO (Jan/2026)

CC2

GERENTE DE CONTABILIDADE

01

R$ 3.918,17

CC2

GERENTE DE PROJETO E PLANEJAMENTO

01

R$ 3.918,17

CC3

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

20

R$ 3.395,29

CC4

ASSESSOR JURÍDICO

01

R$ 3.056,22

CC4

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

01

R$ 3.056,22

CC4

CHEFE DE GABINETE

01

R$ 3.056,22

CC5

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

01

R$ 2.873,07

CC6

ASSESSOR DE GABINETE

10

R$ 2.376,55

CC6

CHEFE DE SETOR DE INFRAESTRUTURA

01

R$ 2.376,55

CC6

COORDENADOR

14

R$ 2.376,55

CC6

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

R$ 2.376,55

CC6

ASSESSOR DE CULTURA

01

R$ 2.376,55

CC7

ASSESSOR DE SECRETÁRIO

20

R$ 1.867,00

CC7

CHEFE DOS GARIS

01

R$ 1.867,00

CC7

GERENTE TÉCNICO DE UNIDADE

02

R$ 1.867,00

CC7

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO

01

R$ 1.867,00

CC8

ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO

02

R$ 1.697,63

CC8

ASSISTENTE

01

R$ 1.697,63

CC8

GERENTE ADMINISTRATIVO DE UNIDADE

02

R$ 1.697,63

CC9

ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO

01

R$ 1.629,08

CC9

AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL

01

R$ 1.629,08


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:1E8B74EB