ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Reajusta os vencimentos dos cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Jaramataia, aplicando o INPC de 4,77% referente a 2024 e a estimativa de 3,65% para 2025 (até outubro), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam reajustados os vencimentos dos Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, aplicando-se o índice de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) referente ao INPC de 2024, e, em seguida, o índice de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) referente à estimativa do INPC para o ano de 2025 (até outubro), a vigorar a partir de janeiro de 2026, conforme tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 4ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 22 de dezembro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTOS REAJUSTADOS
Planilha de Cargos e Vencimentos
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO (Jan/2026) |
|
CC2 |
GERENTE DE CONTABILIDADE |
01 |
R$ 3.918,17 |
|
CC2 |
GERENTE DE PROJETO E PLANEJAMENTO |
01 |
R$ 3.918,17 |
|
CC3 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
20 |
R$ 3.395,29 |
|
CC4 |
ASSESSOR JURÍDICO |
01 |
R$ 3.056,22 |
|
CC4 |
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO |
01 |
R$ 3.056,22 |
|
CC4 |
CHEFE DE GABINETE |
01 |
R$ 3.056,22 |
|
CC5 |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
01 |
R$ 2.873,07 |
|
CC6 |
ASSESSOR DE GABINETE |
10 |
R$ 2.376,55 |
|
CC6 |
CHEFE DE SETOR DE INFRAESTRUTURA |
01 |
R$ 2.376,55 |
|
CC6 |
COORDENADOR |
14 |
R$ 2.376,55 |
|
CC6 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
01 |
R$ 2.376,55 |
|
CC6 |
ASSESSOR DE CULTURA |
01 |
R$ 2.376,55 |
|
CC7 |
ASSESSOR DE SECRETÁRIO |
20 |
R$ 1.867,00 |
|
CC7 |
CHEFE DOS GARIS |
01 |
R$ 1.867,00 |
|
CC7 |
GERENTE TÉCNICO DE UNIDADE |
02 |
R$ 1.867,00 |
|
CC7 |
SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO |
01 |
R$ 1.867,00 |
|
CC8 |
ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO |
02 |
R$ 1.697,63 |
|
CC8 |
ASSISTENTE |
01 |
R$ 1.697,63 |
|
CC8 |
GERENTE ADMINISTRATIVO DE UNIDADE |
02 |
R$ 1.697,63 |
|
CC9 |
ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO |
01 |
R$ 1.629,08 |
|
CC9 |
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL |
01 |
R$ 1.629,08 |
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:1E8B74EB