ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 831/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 831/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024

 

DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 619/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica mantida a grade vencimental, estabelecida na Lei Municipal nº 619/2016, para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem, Anexo I, Tabela 01 e cargos de especialistas de seguridade social 40h e 20h tabela 02 e 03.

 

Art. 2º. Fica criada a grade vencimental, para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde: Agente Administrativo, Digitador, Auxiliar de Cirurgião Dentista, Telefonista, Motorista, Auxiliar de Laboratório, Serviçal, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia ou Vigilante e da Secretaria Municipal de Assistência Social: Serviçal e Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Parágrafo Único. As tabelas para os cargos componentes da grade vencimental criada no caput deste artigo, estão no Anexo II, tabela 01, com vigência a partir de 01 de abril de 2024 e tabela 02, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2024

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

São José da Tapera/AL, 20 de março de 2024.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP

 

LEI Nº 831/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024

ANEXO II A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2024

GRADE DE VENCIMENTO

JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS

TABELA - 01

CARGOS DE ASSISTENTE DE SEGURIDADE SOCIAL

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

V

1950,76

2009,28

2069,56

2131,65

2195,60

2261,46

2329,31

2399,19

2471,16

2545,30

2621,66

IV

1625,63

1674,40

1724,63

1776,37

1829,66

1884,55

1941,09

1999,32

2059,30

2121,08

2184,71

III

1413,59

1456,00

1499,68

1544,67

1591,01

1638,74

1687,90

1738,54

1790,70

1844,42

1899,75

II

1285,08

1323,64

1363,35

1404,25

1446,37

1489,77

1534,46

1580,49

1627,91

1676,74

1727,05

I

1223,89

1260,61

1298,42

1337,38

1377,50

1418,82

1461,39

1505,23

1550,39

1596,90

1644,81

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

 

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 5%

 

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 10%

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 15%

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 20%

 

 

 

 

 

 

 

A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2024

 

 

 

 

 

 

GRADE DE VENCIMENTO

JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS

TABELA - 02

CARGOS DE ASSISTENTE DE SEGURIDADE SOCIAL

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

V

2250,59

2318,10

2387,65

2459,28

2533,06

2609,05

2687,32

2767,94

2850,98

2936,51

3024,60

IV

1875,49

1931,75

1989,71

2049,40

2110,88

2174,21

2239,43

2306,61

2375,81

2447,09

2520,50

III

1630,86

1679,79

1730,18

1782,08

1835,55

1890,61

1947,33

2005,75

2065,92

2127,90

2191,74

II

1482,60

1527,08

1572,89

1620,08

1668,68

1718,74

1770,30

1823,41

1878,11

1934,46

1992,49

I

1412,00

1454,36

1497,99

1542,93

1589,22

1636,89

1686,00

1736,58

1788,68

1842,34

1897,61

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

 

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II =5%

 

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 10%

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 15%

 

 

 

 

 

 

 

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 20%

 

 

 

 

 

 

 

 

São José da Tapera/AL, 20 de março de 2024.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
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