ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2023.

EMENTA: “Desapropria imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.

DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, terreno urbano localizado, no Povoado Boqueirão, s/n, nesta cidade de Japaratinga, Estado de Alagoas de propriedade do JOSÉ TRINDADE SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 412.244.265-68 e RG nº 813368 - SSP/SE, residente e domiciliado à Rua da Jaqueira, s/n, Centro, Japaratinga/AL.

Art. 2º - A área desapropriada possui uma área de 434,7 m2 (quatrocentos e trinta e quatro vírgula sete) Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.

Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção de uma extensão da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves nesse Município.

Art. 4º - O proprietário do supramencionado imóvel será indenizada em dinheiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:

12.0012. 13.122.0011.2008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

Elemento 449093

Fonte: 015001000010

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2023.

 

JOSE SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:1EA75D71