ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SUPERINTENDENCIA MUN DE TRANSPORTE SMTT

SUPERINTENDENCIA MUN DE TRANSPORTE SMTT
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – REGULARIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE TÁXI

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT de Marechal Deodoro/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.260, de 08 de janeiro de 2019, que institui o Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Marechal Deodoro, NOTIFICA a Sra. ELAINE LOPES DE ALVES CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº ***.192.374-**, contemplada com permissão para exploração do serviço de táxi no Município, para que compareça à sede desta Superintendência, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta notificação, a fim de justificar a não inclusão do veiculo no sistema de Táxi Municipal.

A presente notificação decorre da ausência de comparecimento da interessada para adoção das providências necessárias à regularização da permissão concedida.

O não atendimento à presente notificação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento para eventual extinção ou cassação da permissão, conforme a legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Para cumprimento da presente notificação, a interessada deverá procurar a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT de Marechal Deodoro/AL, dentro do prazo estabelecido.

 

Marechal Deodoro/AL, 15 de outubro de 2026.

 

GILVANO SILVA SANTOS

Superintendente - SMTT/MD


Publicado por:
Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra
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