ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TEOTÔNIO VILELA CMAS - LEI Nº 993/2017

Resolução CMAS -TV, Nº 01 / 2025

 

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2024 PARA O EXERCÍCIO 2025 DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS DO PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS, BEM COMO OS RECURSOS DA EMENDA SUAS E CONTRA PARTIDA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Teotônio Vilela – AL no uso das atribuições Legais que lhes confere a Lei 169 de 06 de dezembro de 1995, com alterações pela Lei 297 de 07 de outubro de 2003 e a Lei 993 de 04 de setembro de 2017.

 

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 28 de janeiro de 2024 na sala do Conselho de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade dos municípios na Política de Assistência Social e na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 17 da NOB SUAS 2012;

 

CONSIDERANDO que o órgão gestor assegurou à população durante o exercício em questão os serviços socioassistênciais co-financiados correspondentes ao bloco do Financiamento do Abrigo Regional, Proteção Social Básica; Bloco da Proteção Social Especial CREAS; BPC na escola; Casa de Passagem; Contrapartida Municipal FMAS; CARAS x SEADES; Emenda SUAS1; Emenda SUAS2; Acolhimento, Bloco do IGDSUAS e IGD/PBF, PROCAD/SUAS; Programa Criança Feliz; Programa Renda Garantida; Projeto Semente do Futuro; Projeto Semente do Futuro e outras despesas; INSS pessoas físicas;

 

CONSIDERANDO que só caberá reprogramação dos saldos, se o órgão gestor tiver assegurado a população, durante o exercício anterior, os benefícios eventuais e serviços socioassistenciais cofinanciados,correspondentesa cadapiso de proteção, de forma continuada;

 

CONSIDERANDO que os saldos existentes serão utilizados/ reprogramados nas ações correspondentes aos pisos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a Reprogramação dos Saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência social para o Fundo Municipal de Assistência Social referente ao Bloco Proteção Social Básica; Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; BPC na escola; Contrapartida Municipal FMAS; Cofinanciamento Estadual para Proteção Social Básica; Emenda SUAS1; Emenda SUAS2; Bloco do IGDSUAS e IGD/PBF, PROCAD/SUAS; Programa Criança Feliz; Programa Renda Garantida; Projeto Semente do Futuro e outras despesas; INSS pessoas físicas; conforme descrito na tabela abaixo.

 

PROGRAMA

AG - CONTA

SALDO

OBS

ABRIGO REGIONAL

AG: 3721-4

C/C:44000-0

R$ 10.039,61

 

BLOCO PSB – CRAS

AG: 3721-4

C/C:30.385-2

R$ 48.366,01

DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DE DEZ/24: FOLHA RH CRAS/ INSS DEZ/ INSS 13º)

BLOCO PSE – CREAS

AG: 3721-4

C/C:32.469-8

R$ 12.833.09

DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DE DEZ/24: (FOLHA RH 13º CREAS/INSS DEZ/ INSS 13º)

BPC NA ESCOLA

AG: 3721-4

C/C:30.380-1

R$ 1.450,51

 

CASA DE PASSAGEM CAMINHO LEGAL

AG: 3721-4

C/C:33.175-9

R$ 6,89

 

CONTRAPARTIDA MUNICIPAL - FMAS

AG: 3721-4

C/C:26.439-6

R$ 21.088,10

PARA PAGAMENTO EMPENHADO DE ENXOVAIS

CRAS/ SEADES

AG: 3541

C/C:103-0

R$ 501,31

 

EMEDA SUAS 1

AG: 3721-4

C/C:37.652-3

R$ 12.933,35

PAGAMENTO DE TARIFAS DO SAAE e EQUATORIAL.

EMEDA SUAS 2

AG: 3721-4

C/C:39.178-6

R$ 176.918,66

REPASSES MENSAIS DER$ 14.461,00

IGD/PBF

AG: 3721-4

C/C:30.381-X

R$ 43,10

 

IGD/SUAS

AG: 3721-4

C/C:30.382-8

R$ 105,70

 

PROCAD SUAS

AG: 3721-4

C/C:38804-1

R$ 17,53

 

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

AG: 3721-4

C/C:31.472-2

R$ 43.607,68

DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL DE JAN/25, COMBUSTIVEL, GENEROS ALIMENTICIOS, LOCAÇÃO DE TENDAS e CADEIRAS.

PROGRAMA RENDA GARANTIDA

AG: 3721-4

C/C:32.706-9

R$ 2.725,83

 

PROJETO SEMENTE DO FUTURO – RH

AG: 3721-4

C/C:39038-0

R$ 753,51

 

PROJETO SEMENTE DO FUTURO OUTRAS DESPESAS

AG: 3721-4

C/C:39037-2

R$ 211,60

 

INSS PESSOA FÍSICA

AG: 3721-4

C/C:39451-3

R$ 38.302,47

PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS DO INSS JAN/25

 

Art.2º - Os Recursos conforme a portaria 113 do CNAS deverão ser utilizados nos mesmos blocos que foram destinados já descrito na tabela supracitada.

 

Art.3º Aprovar a representação dos conselheiros que irão compor a comissão eleitoral para a para eleição da Sociedade Civil na composição do novo Biênio 2025-2027;

 

Representante do Governo: Conselheira Joana Pereira da Silva;

 

Representante da Sociedade Civil: Conselheira Cacilda Costa da Silva e Franciele Emily Lima de Oliveira.

 

Art.4º Aprovar o calendário de reunião deliberado em plenárias reuniões ordinárias acontecerão às últimas terças-feiras do mês.

 

Art.5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua deliberação.

 

Teotônio vilela, 25 de fevereiro de 2025.

 

FRANCIELE EMILY LIMA DE OLIVEIRA

Presidenta do CMAS


Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
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