ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 38 /2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

“REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO-GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, FHIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 34/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, FNHIS, e institui o seu Conselho Gestor;

CONSIDERANDO que o art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, condiciona a aplicação descentralizada de recursos do FNHIS à constituição de conselho que garanta o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 34/2010, de 30 de junho de 2010, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FHIS, e institui o Conselho-Gestor do FHIS no âmbito do Município de Piranhas;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 34/2010 estabelece que o Fundo de Habitação de Interesse Social será gerido por Conselho-Gestor de caráter deliberativo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Conselho-Gestor, de modo a assegurar a efetiva gestão, acompanhamento, fiscalização, transparência e controle social dos recursos e das ações destinadas à habitação de interesse social no Município de Piranhas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação do Poder Público, do Poder Legislativo Municipal e dos movimentos populares na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas municipais de habitação de interesse social;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o funcionamento do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FHIS, instituído pela Lei Municipal nº 34/2010, de 30 de junho de 2010.

Art. 2º O Conselho-Gestor do FHIS constitui órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela gestão, acompanhamento e controle das ações relacionadas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 34/2010.

Art. 3º O Conselho-Gestor atuará em consonância com:

I – a Política Nacional de Habitação;

II – o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, SNHIS;

III – a legislação municipal aplicável à política habitacional;

IV – o planejamento municipal de habitação;

V – as diretrizes, programas e ações destinadas à população de menor renda.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO-GESTOR

Art. 4º O Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será composto pelos seguintes membros, em conformidade com o art. 5º da Lei Municipal nº 34/2010:

I – o Secretário Municipal de Infraestrutura, que exercerá a Presidência;

II – o Secretário Municipal de Administração e Planejamento, que exercerá a Vice-Presidência;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VI – 1 (um) integrante do Poder Legislativo Municipal;

VII – 2 (dois) integrantes de movimentos populares.

§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor será exercida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.

§ 2º A Vice-Presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

§ 3º Em caso de empate nas deliberações, o Presidente exercerá o voto de qualidade, nos termos do art. 5º, inciso I e § 3º, da Lei Municipal nº 34/2010.

§ 4º Compete ao Presidente proporcionar ao Conselho-Gestor os meios administrativos e institucionais necessários ao exercício de suas competências.

Art. 5º Os membros do Conselho-Gestor serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a composição estabelecida no art. 4º deste Decreto e na Lei Municipal nº 34/2010.

§ 1º O representante do Poder Legislativo Municipal e seu suplente serão indicados pela Câmara Municipal de Piranhas, mediante ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os representantes dos movimentos populares e seus suplentes serão escolhidos de forma democrática, mediante indicação das entidades, associações ou movimentos ligados à área de habitação com atuação no Município, por meio de chamamento público, assembleia ou conferência municipal, em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, devendo o processo de escolha ser documentado no respectivo procedimento administrativo.

§ 3º Os representantes dos movimentos populares deverão possuir vinculação ou atuação comprovada compatível com a representação social exercida no Conselho.

§ 4º Os representantes de que tratam os incisos III, IV e V do art. 4º e seus suplentes serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias.

§ 5º O Secretário Municipal de Infraestrutura e o Secretário Municipal de Administração e Planejamento integram o Conselho-Gestor na qualidade de membros natos, em razão do cargo, sendo substituídos automaticamente por seus sucessores e, em suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais, independentemente de novo ato de designação.

§ 6º Os representantes de que tratam os incisos VI e VII do art. 4º terão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, permanecendo no exercício de suas funções até a designação dos respectivos sucessores.

§ 7º Cada membro titular, à exceção dos membros natos, terá um suplente, indicado e designado pela mesma forma, que o substituirá em suas ausências e impedimentos e o sucederá, em caso de vacância, até o término do mandato.

§ 8º As substituições de membros serão formalizadas mediante novo ato de designação, observado o segmento ou órgão representado, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO-GESTOR

Art. 6º Compete ao Conselho-Gestor do FHIS:

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização das linhas de ação, alocação dos recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observados a legislação aplicável, a política municipal e o planejamento habitacional do Município;

II – aprovar os orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III – fixar critérios para priorização das linhas de ação financiadas ou apoiadas pelo Fundo;

IV – deliberar sobre as contas do FHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao Fundo, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar e alterar seu Regimento Interno;

VII – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações financiados com recursos do FHIS;

VIII – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;

IX – requisitar aos órgãos municipais competentes informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições;

X – promover mecanismos de transparência, participação popular e controle social relacionados à Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 1º Nos casos em que o FHIS receber recursos federais, as diretrizes e critérios de aplicação deverão observar também as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

§ 2º O exercício das competências previstas neste artigo deverá observar os limites e as disposições constantes da Lei Municipal nº 34/2010.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão destinados às ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social, nos termos da Lei Municipal nº 34/2010, contemplando:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais destinados à construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis situados em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções aprovados pelo Conselho-Gestor do FHIS.

§ 1º Será admitida a aquisição de terrenos desde que vinculada à implantação de projetos habitacionais.

§ 2º A aplicação dos recursos deverá observar as deliberações do Conselho-Gestor, as normas orçamentárias e financeiras e as demais disposições legais pertinentes.

§ 3º As deliberações do Conselho-Gestor não dispensam a observância do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, competindo a execução orçamentária e financeira e a ordenação das despesas do FHIS ao [Secretário Municipal de Infraestrutura / indicar o ordenador de despesa], na forma da legislação aplicável.

§ 4º Os recursos do FHIS serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto nos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 5º O FHIS terá escrituração contábil própria e conta bancária específica, devendo o órgão gestor submeter ao Conselho-Gestor, anualmente, relatório de gestão e as contas do exercício anterior, para os fins do inciso IV do art. 6º deste Decreto.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 8º O Conselho-Gestor promoverá ampla publicidade das ações desenvolvidas no âmbito do FHIS, especialmente quanto:

I – às formas e aos critérios de acesso aos programas habitacionais;

II – às modalidades de acesso à moradia;

III – às metas anuais de atendimento habitacional;

IV – aos recursos previstos e efetivamente aplicados;

V – às fontes de origem dos recursos;

VI – às áreas objeto de intervenção;

VII – ao número e aos valores dos benefícios concedidos;

VIII – aos financiamentos e subsídios concedidos.

Parágrafo único. As informações deverão ser disponibilizadas de forma a possibilitar o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade.

Art. 9º O Conselho-Gestor promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei Municipal nº 34/2010, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de participação social.

Parágrafo único. As audiências públicas e conferências serão realizadas, no mínimo, uma vez a cada exercício, mediante convocação pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO-GESTOR

Art. 10. O Conselho-Gestor reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas as disposições estabelecidas em seu Regimento Interno.

Art. 11. As reuniões serão convocadas pelo Presidente, mediante comunicação aos demais membros, acompanhada, sempre que possível, da pauta dos assuntos a serem deliberados.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros do Conselho-Gestor.

Art. 12. Até a aprovação do Regimento Interno, o Conselho-Gestor instalar-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho-Gestor.

Art. 13. As reuniões e deliberações do Conselho-Gestor serão registradas em ata, que deverá conter, no mínimo:

I – data e local da reunião;

II – identificação dos membros presentes;

III – matérias apreciadas;

IV – deliberações adotadas;

V – eventuais impedimentos ou manifestações registradas pelos conselheiros.

Art. 14. As deliberações de caráter geral do Conselho-Gestor poderão ser formalizadas por meio de Resoluções, assinadas por seu Presidente e devidamente registradas e publicizadas.

Art. 15. O Conselho-Gestor poderá convidar servidores públicos, representantes de órgãos e entidades, profissionais especializados e demais pessoas cuja participação seja considerada necessária ao esclarecimento de matérias submetidas à sua apreciação.

Parágrafo único. Os convidados participarão das reuniões sem direito a voto.

CAPÍTULO VII

DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 16. A Secretaria Municipal de Infraestrutura prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho-Gestor, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 17. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão disponibilizar, quando regularmente solicitados, dados, documentos e informações necessárias ao desempenho das atribuições do Conselho-Gestor, observadas as restrições legais de acesso à informação.

CAPÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 18. O Conselho-Gestor elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no qual serão disciplinados, entre outros aspectos:

I – o procedimento de convocação das reuniões;

II – o quórum de instalação e deliberação;

III – a organização das pautas;

IV – a forma de apresentação e votação das matérias;

V – o registro das reuniões e deliberações;

VI – os procedimentos internos de acompanhamento das ações do FHIS;

VII – os demais procedimentos necessários ao regular funcionamento do Conselho.

Parágrafo único. O Regimento Interno não poderá modificar a composição, as competências ou as demais disposições estabelecidas pela Lei Municipal nº 34/2010.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A participação no Conselho-Gestor do FHIS será considerada serviço público de relevante interesse social, não gerando remuneração, gratificação ou vantagem de qualquer natureza aos seus integrantes.

Art. 20. Os casos omissos relativos ao funcionamento do Conselho-Gestor serão decididos pelo próprio colegiado, no âmbito de suas competências e em conformidade com a Lei Municipal nº 34/2010, com a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e com as demais normas aplicáveis.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 22 de outubro de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito do Município de Piranhas/AL 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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