ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.096/2015
Altera dispositivos da Lei que menciona e adota outros critérios.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam suprimidas as alíneas “h, i” no item I artigo 5º da Lei nº 2.929/2013.
Art. 2º - No item II do artigo 5º nº. 2.929/13, ficam suprimidas as alíneas “c, g”.
Art. 3º - As alíneas “b, d, e” do item II do artigo 5º, Lei nº 2.929/2013, passam a ter as seguintes redações:
Art.5º...
b, 01 (um) representante de entidades/instituições que atendem familiares de pessoas com dependência química;
d, 01 (um) representante de entidades/instituições que objetivem aprimorar a formação de pais ajudando-os a exercerem suas funções educativas na família e na sociedade;
e, 01 (um) representante de entidades/instituições que trabalhem com pessoas em situação de exclusão visando a promoção humana.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA
Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:1F5F4EF1