ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 008/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de fortalecer a economia local e regional,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a regionalização das compras públicas realizadas pela administração direta e indireta do Município de Flexeiras/AL, estabelecendo critérios de preferência para empresas locais, regionais e estaduais, em consonância com a legislação federal pertinente.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Empresa Local: Pessoa jurídica com sede e comprovada atuação no Município de Flexeiras/AL pelo período mínimo de 6 (seis) meses anterior à data de publicação do edital de licitação.
II - Empresa Regional: Pessoa jurídica com sede e comprovada atuação em um dos municípios que compõem a Microrregião da Mata Alagoana, conforme delimitação oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo período mínimo de 12 (doze) meses anterior à data de publicação do edital de licitação, e que não se enquadre como Empresa Local.
III - Empresa Estadual: Pessoa jurídica com sede e comprovada atuação no Estado de Alagoas pelo período mínimo de 12 (doze) meses anterior à data de publicação do edital de licitação, e que não se enquadre como Empresa Local ou Regional.
IV - Margem de Preferência: Vantagem concedida às Empresas Locais, Regionais e Estaduais em relação às demais empresas licitantes, nos termos e limites estabelecidos neste Decreto e na legislação federal.
V - Empate Fictício: As situações em que as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) locais, regionais ou estaduais sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada para os demais licitantes, conforme o § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
CAPÍTULO II
DAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA MICROEMPRESAS LOCAIS
Art. 3º Nas licitações para aquisição de bens e serviços de valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o Município de Flexeiras/AL poderá realizar processo licitatório exclusivo para a participação de Microempresas (ME) que se qualifiquem como Empresas Locais, conforme definido no inciso I do art. 2º deste Decreto, desde que haja um número mínimo de 03 (três) fornecedores locais aptos a atender ao objeto da licitação.
§ 1º A comprovação da condição de Microempresa Local será feita mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da condição de Empresa Local, conforme o § 1º do art. 3º deste Decreto, e da declaração de enquadramento como Microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
§ 2º Caso não se verifique o número mínimo de 03 (três) fornecedores locais aptos ou as propostas apresentadas não sejam consideradas vantajosas para a administração, o processo licitatório poderá ser aberto à participação de outras categorias de empresas, observando-se os critérios de preferência estabelecidos no Capítulo III deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA MARGEM DE PREFERÊNCIA
Art. 4º Nas licitações realizadas no âmbito do Município de Flexeiras/AL, não enquadradas no artigo anterior, será concedida margem de preferência, observados os limites legais e as condições estabelecidas neste Decreto, da seguinte forma:
I - Empresas Locais (MPEs): Aplicar-se-á o critério de desempate previsto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006 (empate ficto de até 5%).
II - Empresas Locais (Demais): Em caso de empate entre propostas, e após a aplicação do critério de desempate para MPEs locais, terá preferência a proposta da Empresa Local.
III - Empresas Regionais (MPEs): Caso persista o empate, e após a aplicação dos critérios para Empresas Locais, aplicar-se-á o critério de desempate previsto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006 (empate ficto de até 5%).
IV - Empresas Regionais (Demais): Caso persista o empate, e após a aplicação dos critérios para Empresas Locais e Regionais (MPEs), terá preferência a proposta da Empresa Regional.
V - Empresas Estaduais (MPEs): Caso persista o empate, e após a aplicação dos critérios para Empresas Locais e Regionais, aplicar-se-á o critério de desempate previsto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006 (empate ficto de até 5%).
VI - Empresas Estaduais (Demais): Caso persista o empate, e após a aplicação dos critérios para Empresas Locais, Regionais e Estaduais (MPEs), terá preferência a proposta da Empresa Estadual.
§ 1º A comprovação da condição de Empresa Local, Regional ou Estadual será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme especificado no edital de licitação:
a) Para Empresa Local: Cópia do CNPJ com endereço no Município de Flexeiras/AL e comprovante de inscrição municipal, ambos com data de emissão e/ou registro que ateste o período mínimo de atuação estabelecido no inciso I do art. 2º deste Decreto.
b) Para Empresa Regional: Cópia do CNPJ com endereço em um dos municípios da Microrregião da Mata Alagoana (especificar os municípios) e comprovante de inscrição estadual ou municipal, ambos com data de emissão e/ou registro que ateste o período mínimo de atuação estabelecido no inciso II do art. 2º deste Decreto.
c) Para Empresa Estadual: Cópia do CNPJ com endereço no Estado de Alagoas e comprovante de inscrição estadual ou municipal, ambos com data de emissão e/ou registro que ateste o período mínimo de atuação estabelecido no inciso III do art. 2º deste Decreto.
§ 2º A aplicação da margem de preferência não poderá comprometer os princípios da economicidade, da eficiência, da igualdade, da impessoalidade e da obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
§ 3º A margem de preferência será aplicada somente em caso de empate entre propostas que atendam aos requisitos técnicos e de qualidade definidos no edital de licitação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A aplicação do disposto neste Decreto será mencionada expressamente nos editais de licitação e em seus anexos.
Art. 7º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo órgão competente da administração municipal, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, se necessário.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Flexeiras/AL, 02 de julho de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO.
Prefeita do Município de Flexeiras/AL
Publicado por:
Ambrozio Lisboa Junior
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