ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 616, DE 04 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR OVOS DE PÁSCOA, CHOCOLATES, BRINQUEDOS, FLORES, CARTÕES COMEMORATIVOS E OUTROS ITENS ALUSIVOS AS DATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Jacuípe aprovou e eu, MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS, Prefeita Municipal, sancionei a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir ovos de Páscoa, chocolates, brinquedos, flores, cartões comemorativos e outros itens alusivos às celebrações das seguintes datas:

I - Páscoa;

II - São João;

III - Dia das Crianças;

IV - Natal;

V - Dia das Mães;

VI - Dia dos Pais;

VII - Outras datas comemorativas que venham a ser regulamentadas pelo município.

 

Art. 2º Os itens a serem distribuídos deverão atender ao critério de inclusão social, priorizando aquisições de pequenos produtores locais e respeitando a diversidade cultural.

 

Art. 3º As ações previstas no Art. 1º serão realizadas por meio de programas ou campanhas específicas, organizadas pelo Poder Executivo, com ampla divulgação à população.

 

Art. 4º A execução das ações ficará a cargo das secretarias municipais competentes, como a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Educação.

 

Art. 5º É vedado o uso de marcas, logotipos ou qualquer outro elemento que configure promoção pessoal de agentes públicos nos itens distribuídos.

 

Art. 6º Os itens distribuídos deverão respeitar critérios de qualidade e segurança, especialmente no caso de alimentos e brinquedos.

 

Art. 7º As compras realizadas para a execução desta Lei deverão observar a legislação vigente sobre licitações e contratos.

 

Art. 8º As doações e distribuições contemplarão prioritariamente famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas em programas sociais do município.

 

Art. 9º Fica facultado ao Poder Executivo firmar parcerias com a iniciativa privada, sociedade civil organizada e entidades filantrópicas para viabilizar as ações previstas nesta Lei.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme autorização legislativa.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 04 de abril de 2025.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:1FD9E128