ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL DE Nº 256, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Ementa: Atualiza os Valores do Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 novembro de 2018, e dá outras Providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, atendendo a portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022. Faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi – AL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o salário base passar a ser de R$ 3.242,00 (Três Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais), pressupondo para demais fins de cálculos.

Art. 2º A tabela no Anexo II, da Lei Municipal de nº 97, de 01 de novembro de 2018 passa a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO II

Cargo Agente Comunitário De Saúde e Agente Combate às Endemias

Classes

Referências

Tempo

Percentual

Salário Base

Níveis de Qualificação

A

1

0 a 3 anos

-

R$ 3.242,00

I - 3%

II - 5%

III - 10%

B

2

3 anos e 1 dia a 6 anos

3%

R$ 3.339,26

R$ 3.439,44

R$ 3.506,22

R$ 3.673,19

C

3

6 anos e 1 dia a 9 anos

3%

R$ 3.439,44

R$ 3.542,62

R$ 3.611,41

R$ 3.783,38

D

4

9 anos e 1 dia a 12 anos

3%

R$ 3.542,62

R$ 3.648,90

R$ 3.719,75

R$ 3.896,88

E

5

12 anos e 1 dia a 15 anos

3%

R$ 3.648,90

R$ 3.758,37

R$ 3.831,34

R$ 4.013,79

F

6

15 anos e 1 dia a 18 anos

3%

R$ 3.758,37

R$ 3.871,12

R$ 3.946,28

R$ 4.134,20

G

7

18 anos e 1 dia a 21 anos

3%

R$ 3.871,12

R$ 3.987,25

R$ 4.064,67

R$ 4.258,23

H

8

21 anos e 1 dia a 24 anos

3%

R$ 3.987,25

R$ 4.106,87

R$ 4.186,61

R$ 4.385,98

I

9

24 anos e 1 dia a 27 anos

3%

R$ 4.106,87

R$ 4.230,07

R$ 4.312,21

R$ 4.517,56

J

10

27 anos e 1 dia a 30 anos

3%

R$ 4.230,07

R$ 4.356,98

R$ 4.441,58

R$ 4.653,08

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:1FE8EA8E