ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 780, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA (consórcio público multifinalitário), e adota outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso as atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado, para todos os fins de direito, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA, consórcio público multifinalitário, subscrito pelo Município de Batalha/AL juntamente com os demais entes federados participantes, que, após a presente ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.

 

Art. 2º. A participação do Município de Batalha/AL no CONISA observará o disposto no Protocolo de Intenções e na legislação pertinente, inclusive quanto à personalidade jurídica, governança, finalidades e regras de funcionamento do consórcio, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007.

 

Art. 3º. As obrigações financeiras do Município de Batalha/AL decorrentes da participação no consórcio serão formalizadas mediante Contrato de Rateio, observadas a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 15 a 17).

 

§ 1º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

§ 2º Poderão ser celebrados Contratos de Programa e outros instrumentos congêneres, quando exigidos para a execução das políticas e serviços de interesse comum, conforme legislação aplicável.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários à execução desta Lei, inclusive:

 

I - firmar o Contrato de Consórcio Público e demais instrumentos correlatos;

 

II - celebrar o Contrato de Rateio e respectivos aditivos;

 

III - indicar representantes do Município nos órgãos de governança do consórcio;

 

IV - firmar contratos, ajustes, convênios e demais instrumentos necessários à consecução dos objetivos consorciados, observada a legislação aplicável.

 

Art. 5º. Ficam convalidados os atos preparatórios praticados pelo Poder Executivo com vistas à formalização da participação do Município no consórcio, desde que compatíveis com o Protocolo de Intenções ora ratificado e com a legislação vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício,

Batalha/AL, 20 de outubro de 2025.

 

IZAÍAS GOMES BEZERA

Prefeito em Exercício

 


Publicado por:
Marlon Ferreira da Silva
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