ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 2808-001, 28 DE AGOSTO DE 2026

 

REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CHÃ PRETA, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Chefe do Executivo Municipal da cidade de Chã Preta, município de Alagoas, MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e as demais leis vigentes:

 

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios, deveres e regime de colaboração para a garantia da educação básica com padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente seus arts. 34, 35-A e 87, que tratam da ampliação progressiva da jornada escolar e da educação em tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de assistência técnica e financeira para expansão das matrículas em tempo integral na educação básica;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e demais atos normativos expedidos pelo Ministério da Educação para operacionalização do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabelece, entre outras disposições, a revisão e atualização dos atos normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral nas redes de ensino;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, estabelecendo referenciais para o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação, a autoavaliação e a expansão qualificada da oferta;

CONSIDERANDO a Resolução CEE/AL nº 001/2019, que institui o Referencial Curricular de Alagoas, alinhado à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a garantia do direito à educação com qualidade, equidade, inclusão e ampliação da oferta de matrículas em educação integral em tempo integral, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política pública permanente de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, cultural, ética, social e cidadã, mediante a ampliação das oportunidades educativas e do tempo de permanência na escola;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a qualidade da educação pública municipal por meio da integração curricular, da equidade, da inclusão, da inovação pedagógica, da recomposição das aprendizagens e da formação continuada dos profissionais da educação,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Chã Preta, Estado de Alagoas, disciplinando sua organização, funcionamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, observadas as diretrizes e os parâmetros de qualidade e equidade estabelecidos pela legislação educacional vigente e as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral será implementada nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que atenderem aos critérios pedagógicos, administrativos, estruturais, de recursos humanos e financeiros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas deste Decreto.

Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, como política pública permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Chã Preta, destinada a promover a formação integral dos estudantes, assegurando a ampliação qualificada da jornada escolar e a integração das ações pedagógicas, culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de cidadania.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e as demais normas aplicáveis.

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será organizada de modo a assegurar a integração curricular e a unidade da proposta pedagógica, podendo a jornada escolar ampliada ser desenvolvida de forma contínua ou mediante organização dos tempos escolares em diferentes períodos do dia, desde que preservados o caráter integrado do currículo, a intencionalidade pedagógica e os objetivos da formação integral.

§ 1º A Educação Integral em Tempo Integral caracteriza-se pela matrícula do estudante em jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em atividades educativas integradas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

§ 2º A organização das atividades em diferentes períodos do dia não poderá resultar na fragmentação entre “turno regular” e “contraturno” como propostas pedagógicas independentes, devendo todas as experiências educativas integrar um único percurso curricular, articulado e pedagogicamente intencional.

§ 3º A organização da jornada considerará as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, as necessidades dos estudantes, as condições das unidades escolares e do território, bem como os parâmetros de qualidade e equidade estabelecidos pela legislação vigente.

Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, mediante a ampliação qualificada dos tempos, espaços, oportunidades educativas e experiências de aprendizagem.

§ 1º O currículo será organizado de forma integrada, articulada e contextualizada, assegurando a unidade do percurso formativo do estudante ao longo de toda a jornada escolar, mediante a articulação entre os componentes curriculares e as experiências educativas previstas no art. 11 deste Decreto.

§ 2º As experiências educativas deverão estar articuladas aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, às necessidades dos estudantes, ao currículo da Rede Municipal de Ensino e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, evitando-se a fragmentação curricular e a mera justaposição de atividades.

§ 3º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as disposições da legislação educacional vigente.

Art. 5º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes requisitos:

I – matrícula do estudante na Educação Integral em Tempo Integral, conforme os procedimentos estabelecidos pelo sistema oficial de registro escolar;

II – jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação educacional vigente;

III – organização curricular integrada, adequada às especificidades da etapa e da modalidade de ensino;

IV – participação e frequência dos estudantes nas atividades integrantes da jornada escolar, observadas as normas aplicáveis;

V – registro da frequência, do acompanhamento, do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes;

VI – Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar adequados à oferta da Educação Integral em Tempo Integral;

VII – matriz curricular integrada, contemplando os componentes curriculares e as experiências educativas previstas para a formação integral dos estudantes;

VIII – planejamento pedagógico integrado e articulação entre os profissionais envolvidos no desenvolvimento da jornada escolar;

IX – garantia das condições de acessibilidade, inclusão, alimentação escolar, espaços, materiais, recursos pedagógicos e tecnológicos necessários à oferta, observadas as condições da Rede Municipal e a legislação aplicável; e

X – atuação de profissionais legalmente habilitados, podendo a Rede Municipal contar, quando previsto na legislação e de acordo com a natureza das atividades, com outros profissionais e colaboradores, sob orientação e acompanhamento pedagógico da unidade escolar.

Art. 6º A organização da jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre os componentes curriculares, as experiências educativas previstas no art. 11 deste Decreto e as demais atividades desenvolvidas ao longo do dia, constituindo percurso formativo único, articulado e pedagogicamente intencional.

§ 1º A organização da jornada deverá considerar as especificidades das etapas e modalidades de ensino, as necessidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, bem como a adequada distribuição dos tempos e espaços educativos.

§ 2º As atividades desenvolvidas ao longo da jornada deverão estar articuladas ao currículo da Rede Municipal de Ensino e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, não se caracterizando como ações isoladas ou desvinculadas do processo educativo.

§ 3º A organização dos tempos escolares em diferentes períodos do dia não poderá resultar na fragmentação pedagógica entre turno regular e contraturno, devendo ser preservadas a integração curricular, a continuidade das experiências educativas e a unidade do percurso formativo do estudante.

Art. 7º A organização dos tempos e espaços da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar:

I – a integração curricular e a continuidade das experiências educativas ao longo da jornada;

II – o equilíbrio entre atividades de estudo, investigação, criação, movimento, cultura, esporte, convivência, alimentação, cuidado e descanso, observadas as especificidades etárias e das etapas de ensino;

III – a utilização pedagógica dos diferentes espaços da unidade escolar e, quando adequado, dos espaços educativos existentes no território;

IV – as condições de acessibilidade, inclusão, segurança, proteção e bem-estar dos estudantes;

V – a organização adequada da alimentação escolar, dos períodos de higiene e dos demais cuidados necessários à permanência dos estudantes durante a jornada ampliada;

VI – a articulação entre professores, equipe pedagógica, gestores e demais profissionais envolvidos na oferta; e

VII – as condições de qualidade e equidade estabelecidas nas normas aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. A organização dos tempos escolares em diferentes períodos do dia não deverá resultar em fragmentação pedagógica entre turno regular e contraturno, devendo todas as atividades integrar o currículo e o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

Art. 8º As despesas decorrentes da implementação, manutenção, qualificação e expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral e de outras fontes de financiamento legalmente instituídas.

§ 1º A aplicação dos recursos observará a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e as demais normas aplicáveis ao financiamento da educação básica.

§ 2º A utilização de recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral observará, quando aplicável, as diretrizes estabelecidas pela Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e demais normas supervenientes relativas à matéria.

Art. 9º O acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo e pelos conselhos de acompanhamento e controle social previstos na legislação vigente.

Art. 10. O Município promoverá, de forma gradual, planejada, equitativa e sustentável, a ampliação da oferta de matrículas em Educação Integral em Tempo Integral, observadas as metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento educacional, as demandas e características do território e as disponibilidades orçamentárias, financeiras, estruturais e de recursos humanos.

Parágrafo único. A expansão da oferta deverá ser precedida da análise das condições de qualidade e equidade, considerando, entre outros aspectos, a demanda educacional, as situações de vulnerabilidade social e educacional, a infraestrutura e a acessibilidade das unidades escolares, a disponibilidade e a formação dos profissionais, a alimentação e o transporte escolar, os recursos pedagógicos e tecnológicos e as condições necessárias ao acesso, à permanência, à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 11. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral contemplará, de forma integrada, articulada e contextualizada, experiências educativas destinadas à formação e ao desenvolvimento integral dos estudantes, podendo abranger, entre outras:

I – acompanhamento pedagógico e estudos orientados;

II – recomposição, consolidação e aprofundamento das aprendizagens;

III – leitura, escrita, comunicação e produção textual;

IV – matemática e resolução de problemas;

V – ciência, investigação e iniciação científica;

VI – cultura e artes;

VII – esporte, corpo e movimento;

VIII – educação ambiental e sustentabilidade;

IX – cultura digital e tecnologias;

X – direitos humanos, cidadania, convivência e cultura de paz;

XI – promoção da saúde e do bem-estar;

XII – educação financeira;

XIII – participação, autonomia e protagonismo dos estudantes; e

XIV – outras experiências educativas previstas no currículo da Rede Municipal de Ensino e no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

§ 1º As experiências educativas previstas neste artigo deverão ser articuladas aos componentes curriculares, aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e às necessidades dos estudantes, não constituindo currículo paralelo ou conjunto de atividades desvinculadas da proposta pedagógica da unidade escolar.

§ 2º A organização das experiências educativas observará as especificidades das etapas e modalidades de ensino, podendo assumir diferentes formas de planejamento e desenvolvimento pedagógico, respeitados o currículo da Rede Municipal, o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e as normas educacionais vigentes.

Art. 12º A jornada da Educação em Tempo Integral observará a legislação nacional vigente, assegurando, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais de atividades educativas, conforme organização definida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, promover as condições necessárias à oferta da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando recursos humanos, materiais e pedagógicos, tecnologias, alimentação escolar, infraestrutura, acessibilidade, segurança e demais condições necessárias à permanência, à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Parágrafo único. A organização da oferta observará os parâmetros de qualidade e equidade estabelecidos na legislação educacional vigente, consideradas as especificidades das etapas e modalidades de ensino e as características das unidades escolares e dos territórios.

Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação designará equipe técnica responsável pelo planejamento, orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, competindo-lhe, ainda, subsidiar as unidades escolares na implementação e no aperfeiçoamento contínuo da oferta.

Art. 15. O quadro de profissionais da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de acordo com as necessidades pedagógicas, administrativas e de atendimento dos estudantes, observadas as etapas e modalidades ofertadas, o número de turmas e estudantes, as condições das unidades escolares e a legislação aplicável aos profissionais da educação.

Parágrafo único. A Rede Municipal poderá contar, quando necessário e observada a legislação vigente, com monitores, oficineiros, estagiários e demais profissionais ou colaboradores, de acordo com a natureza das atividades desenvolvidas, sob orientação e acompanhamento pedagógico da unidade escolar.

Art. 16. As atividades da Educação Integral em Tempo Integral serão desenvolvidas por profissionais com formação e habilitação compatíveis com suas atribuições, observada a legislação vigente, podendo contar, conforme a natureza das atividades, com professores, coordenadores pedagógicos, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE, monitores, oficineiros, estagiários e demais profissionais necessários à execução da Política.

Parágrafo único. A atuação dos profissionais deverá ocorrer de forma articulada e integrada ao planejamento pedagógico, ao currículo da Rede Municipal e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

Art. 17. As unidades escolares deverão assegurar experiências educativas diversificadas, inclusivas, contextualizadas e articuladas ao currículo, considerando as características, os interesses, as necessidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e as especificidades do território.

Parágrafo único. As práticas pedagógicas deverão promover condições de participação, aprendizagem, convivência, autonomia e desenvolvimento integral, respeitando as diferenças e assegurando a equidade e a inclusão educacional.

Art. 18. Na Educação Infantil, a Educação Integral em Tempo Integral será organizada respeitando as especificidades da infância, a indissociabilidade entre educar e cuidar, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os Campos de Experiência previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e no Referencial Curricular de Alagoas – ReCAL.

Parágrafo único. A organização da jornada deverá assegurar tempos e espaços adequados às interações, brincadeiras, alimentação, higiene, repouso, exploração, expressão, movimento e demais experiências próprias da Educação Infantil, respeitados os ritmos, as necessidades e as características das crianças.

Art. 19. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral será definida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas:

I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – o Referencial Curricular de Alagoas – ReCAL;

III – as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;

IV – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

V – os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

VI – o currículo da Rede Municipal de Ensino; e

VII – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

Parágrafo único. As matrizes curriculares da Educação Integral em Tempo Integral poderão ser instituídas e atualizadas por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do sistema de ensino e a legislação educacional vigente.

Art. 20. Aos estudantes público da Educação Especial será assegurada a participação plena nas atividades da Educação Integral em Tempo Integral, em igualdade de oportunidades, com garantia de acessibilidade, recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas adequadas e Atendimento Educacional Especializado – AEE, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A organização do atendimento deverá considerar as necessidades específicas de cada estudante e, quando houver, os instrumentos individualizados de planejamento e acompanhamento pedagógico adotados pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 21. O processo de avaliação da aprendizagem na Educação Integral em Tempo Integral será contínuo, diagnóstico, formativo e processual, observadas as normas da Rede Municipal de Ensino e as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

§ 1º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento, observação e registro do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, sem objetivo de promoção, classificação ou retenção.

§ 2º No Ensino Fundamental, a avaliação deverá considerar o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes ao longo do percurso formativo, subsidiando o planejamento pedagógico, as intervenções necessárias e as ações de recomposição, consolidação e aprofundamento das aprendizagens.

§ 3º O acompanhamento das experiências educativas desenvolvidas no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral terá caráter formativo e seus registros integrarão o processo de acompanhamento do estudante e subsidiarão o planejamento e a avaliação das práticas pedagógicas.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades da Política, das etapas e modalidades de ensino e as necessidades identificadas no acompanhamento da Rede Municipal.

§ 1º A formação continuada deverá contemplar, entre outros aspectos, currículo integrado, planejamento pedagógico, avaliação da aprendizagem, equidade, inclusão, diversidade, práticas interdisciplinares, recomposição das aprendizagens e desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 2º Os profissionais deverão atuar de forma articulada e em consonância com o currículo da Rede Municipal de Ensino, o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas, orientações e atos complementares necessários à implementação e à execução deste Decreto, inclusive quanto à organização curricular, às matrizes curriculares, à jornada escolar, ao acompanhamento pedagógico, à formação dos profissionais e aos procedimentos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento, a avaliação e a revisão periódica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de assegurar sua efetividade, qualidade, equidade e aperfeiçoamento contínuo.

§ 1º O monitoramento da Política considerará, entre outros, os seguintes indicadores:

I – acesso, permanência e ampliação das matrículas em tempo integral;

II – frequência, participação e trajetória escolar dos estudantes;

III – desenvolvimento integral e aprendizagem;

IV – resultados das avaliações internas e externas;

V – recomposição, consolidação e aprofundamento das aprendizagens;

VI – equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;

VII – infraestrutura, acessibilidade e condições de funcionamento das unidades escolares;

VIII – disponibilidade, formação continuada e condições de atuação dos profissionais da educação;

IX – alimentação escolar, recursos pedagógicos e tecnológicos e demais condições necessárias à oferta; e

X – participação das famílias e da comunidade escolar.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com base nos indicadores previstos neste artigo, com vistas a subsidiar o planejamento, a tomada de decisões, a transparência e o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.

§ 3º Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar o planejamento da manutenção, qualificação e expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral, consideradas as condições de qualidade e equidade e as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

§ 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será revisada sempre que houver alteração da legislação aplicável ou quando os resultados do monitoramento e da avaliação indicarem a necessidade de atualização de suas diretrizes.

Art. 25. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer de forma articulada com as demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e outras relacionadas à proteção e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A articulação intersetorial poderá compreender ações, projetos, programas, parcerias e utilização de equipamentos e espaços públicos do território, observadas as competências de cada órgão e a legislação aplicável.

§ 2º A utilização de espaços externos à unidade escolar deverá estar vinculada ao planejamento pedagógico e assegurar condições adequadas de acessibilidade, segurança, proteção e acompanhamento dos estudantes.

§ 3º A realização de atividades em outros espaços educativos não afasta a responsabilidade da unidade escolar e da Rede Municipal de Ensino pelo acompanhamento pedagógico dos estudantes durante a jornada escolar.

Art. 26. A implementação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverão favorecer a participação da comunidade escolar, respeitadas as competências dos órgãos e instâncias de gestão da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. As unidades escolares deverão promover estratégias de diálogo e participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade escolar no desenvolvimento e na avaliação das ações da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 27. As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Matrizes Curriculares e demais instrumentos de planejamento e organização pedagógica às disposições deste Decreto e às normas aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral, observados os prazos e as orientações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deverão refletir a concepção de formação integral, a integração curricular, a organização da jornada escolar, as experiências educativas, os processos de avaliação e as condições de participação, inclusão e equidade previstas nesta Política.

Art. 28. A implementação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerão de forma gradual, planejada, equitativa e sustentável, observadas as metas e estratégias dos instrumentos de planejamento educacional, a demanda existente e as disponibilidades orçamentárias, financeiras, estruturais e de recursos humanos do Município.

Parágrafo único. A definição das unidades escolares, etapas, turmas e quantitativo de matrículas a serem contemplados na implementação e na expansão da oferta considerará diagnóstico prévio das condições de atendimento, as necessidades educacionais e sociais do território e as condições necessárias à garantia da qualidade e da equidade.

Art. 29. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências dos demais órgãos e instâncias envolvidas..

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto Municipal nº 1001-002, de 10 de janeiro de 2025.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Chã Preta/AL, 28 de agosto de 2026.

 

MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA

Prefeito

 

Este Decreto foi registrado e publicado na salda da Secretaria Municipal de Administração em 28 (vinte e oito) de agosto de 2026, e fixado no mural desta Prefeitura e na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos.

 

MARCOS ANTÔNIO PIMENTEL DE VASCONCELOS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos 


Publicado por:
Jose Cicero Correia
Código Identificador:200239A5