ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - PORTARIA GP N. º 1.205 / 2026.

PORTARIA GP N. º 1.205 / 2026.

 

Constitui a Comissão Municipal de Acompanhamento do Contrato de Programa nº 543/2011, designa seus membros e lhe atribui a instrução do processo administrativo preparatório para apuração das interrupções no abastecimento de água e análise do pedido de instauração de processo de caducidade do contrato.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições previstas no art. 51, incisos II e IX, da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO a previsão de constituição de comissão municipal para o acompanhamento do Contrato de Programa nº 543/2011, celebrado com a Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL, nos termos da Cláusula 6.2, alínea “f”;

 

CONSIDERANDO o Despacho de Autuação de 10 de novembro de 2026, que instaurou o Processo Administrativo nº 38.370/2026 para apurar as interrupções no abastecimento de água e instruir o pedido de caducidade do referido contrato;

 

CONSIDERANDO que o acompanhamento da execução do Contrato de Programa nº 543/2011 deve abranger a regularidade e a continuidade do abastecimento de água em Arapiraca, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Federal nº 8.987/1995;

 

CONSIDERANDO os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão Municipal de Acompanhamento do Contrato de Programa nº 543/2011, incumbida de instruir o Processo Administrativo nº 38.370/2026.

 

Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão:

 

I – Victor Fernandes dos Anjos Carvalho representante da Procuradoria-Geral do Município.

II – Roany Izidoro Soares Alves, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

III – Maria Caroline Valeriano, representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

 

Parágrafo único. A Comissão será presidida por Maria Caroline Valeriano.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – reunir e examinar os instrumentos contratuais, as metas de atendimento e qualidade, os registros operacionais e de investimentos, o inventário dos bens e os documentos encaminhados pela CASAL e pela ARSAL.

II – reunir as decisões e os registros do Procon, as peças pertinentes das ações civis públicas e os elementos do Procedimento Administrativo Estrutural COMPOR/MPAL nº 09.2026.00000717-0, observadas as restrições legais de acesso.

III – realizar diligências e vistorias e solicitar os laudos necessários para apurar a origem e a duração das interrupções, identificar os responsáveis por etapa da operação e avaliar as providências adotadas pela CASAL para prevenir as falhas, informar os usuários e restabelecer o serviço.

IV – juntar as notificações dirigidas à CASAL e examinar, sob o aspecto técnico, as manifestações, os documentos e as medidas corretivas apresentados pela Companhia.

V – identificar os bens compartilhados e reversíveis, conciliar a Lista de Ativos de Arapiraca com o inventário da CASAL e reunir os elementos necessários à apuração de eventual saldo indenizável, inclusive os registros de investimentos ainda não amortizados ou depreciados e das multas e dos danos passíveis de dedução.

VI – avaliar as condições de eventual transição consensual da distribuição de água potável, com identificação do fornecedor de água tratada, dos pontos e das condições de entrega e dos efeitos sobre as demais etapas do serviço.

VII – apresentar relatório circunstanciado, com indicação dos elementos que sustentam suas conclusões e das diligências ainda pendentes.

 

Art. 4º Encerrada a instrução do processo administrativo preparatório, a Comissão apresentará relatório conclusivo, que será submetido à Procuradoria-Geral do Município para parecer e, em seguida, encaminhado ao Prefeito para deliberação quanto às providências cabíveis.

 

§ 1º Instaurado o processo administrativo de inadimplência, observada a etapa prévia prevista no art. 38, § 3º, da Lei Federal nº 8.987/1995, e comprovado o descumprimento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a caducidade poderá ser declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

 

§ 2º O decreto disporá sobre a imediata assunção do serviço, a ocupação das instalações e a reversão dos bens vinculados, nos termos do art. 35, §§ 1º a 3º, da Lei Federal nº 8.987/1995, bem como sobre o tratamento da eventual indenização apurada no curso do processo, observados os §§ 5º e 6º do art. 38 da mesma Lei.

 

Art. 5º Durante a instrução, a CASAL permanece obrigada a prestar o serviço de forma regular e contínua, sem prejuízo das medidas municipais de contingência e das tratativas de transição consensual.

 

Art. 6º Dê-se ciência desta Portaria à CASAL, à ARSAL, ao Governo do Estado de Alagoas, à Secretaria de Estado de Infraestrutura, ao COMPOR/MPAL, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e à Câmara Municipal de Arapiraca.

 

Parágrafo único. A publicidade dos atos e documentos observará o art. 24 da Lei Municipal nº 3.281/2017 e as restrições legais de acesso.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arapiraca, 11 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Portaria foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2026, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coord. Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2011FC85