ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal desmembrar a Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos, em duas Secretarias:
– Secretaria Municipal de Comunicação Social;
– Secretaria Municipal de Eventos.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Comunicação Social, manterá as atribuições próprias e complementadas através desta Lei, excluindo-se de seu quadro as funções referentes à esfera de Eventos, que serão realocados para a Secretaria Municipal de Eventos.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Comunicação Social e a Secretaria Municipal Eventos são órgãos vinculados diretamente ao Poder Executivo no âmbito da Administração Direta.
§ 1º A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Secretaria Municipal de Eventos, terão como titular um Secretário cada, e como subsídio definido nos termos da Lei Municipal nº 754/2020 e alterações seguintes, sendo auxiliado diretamente pelo pessoal lotado na mesma.
§ 2º Cria-se nova Estrutura referente ao quadro de pessoal lotado na Secretaria Municipal de Comunicação Social, ficando assim constituído:
– Secretário Municipal de Comunicação;
– Chefe de Gabinete;
– Assessor de Comunicação Social;
– Assessor de Designer Gráfico.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:
– Promover a divulgação dos atos da Prefeitura através dos meios de comunicação social e órgãos de imprensa;
– Produzir informes e matérias promocionais das atividades realizadas pelas demais secretarias do município;
– Atualizar e gerir o site oficial da Prefeitura e suas redes sociais, com atos institucionais, dando publicidade às ações do Poder Público;
– Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no âmbito Municipal;
– Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município de Junqueiro com os outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais;
– Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de interesse do Município;
– Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas, visando ao desenvolvimento da Comunicação;
– Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as necessidades e interesses do Município;
– Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta, indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação;
– Padronizar a identidade visual da Prefeitura e seus orgãos, inclusive nas plataformas de mídias sociais;
– Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, apurando e apontando possíveis soluções para as reclamações advindas das demandas da população em relação à Administração Municipal;
– Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município, zelando pelo cumprimento das normas dela emanadas;
– Assegurar transparência das ações do Governo Municipal;
– Desempenhar outras atividades afins.
Art. 5º. São finalidades e atribuições específicas da Secretaria Municipal de Eventos, nas áreas de suas atividades:
– Coordenar e executar campanhas e eventos do Município;
– Planejar o calendário anual de eventos municipais, considerando datas comemorativas, culturais, esportivas e sociais;
– Organizar eventos cívicos e culturais no Município, ex.: emancipação política, padroeira, festas juninas, festas natalinas, etc., ou seja, qualquer festividade de competência municipal, estadual ou federal, fica de responsabilidade da Secretaria de Eventos sua elaboração, organização e fiscalização;
– Executar e pesquisar alternativas para realização de eventos na região, tais como: encontros estudantis, exposições etc.;
– Coordenar a logística necessária para a realização de eventos, incluindo segurança, infraestrutura e transporte;
– Efetuar cobrança de taxas e multas correspondente a eventos realizados na esfera do Município de Junqueiro;
– Prestar assistência ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao desenvolvimento de atividades relacionadas aos eventos;
– Fomentar a participação de artistas, grupos culturais e empreendedores locais nos eventos promovidos pela Secretaria;
– Incentivar a realização de feiras, exposições e festivais que promovam a economia local;
– Divulgar a programação de eventos municipais, em conjunto com a Secretaria de Comunicação, para ampliar o alcance junto à população;
XI – Promover a inclusão social por meio de eventos acessíveis e com participação ativa da população;
XII – Desempenhar outras atividades afins que lhe forem delegadas.
Art. 6º. Ficará estabelecida a estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria Municipal de Eventos da seguinte forma:
– Secretário Municipal de Eventos;
– Chefe de Gabinete;
– Assessor de Eventos;
– Assessor de imagem.
Art. 7º. O padrão salarial, atribuições, condições de trabalho que constam no Anexo Único da presente Lei.
Art. 8º. Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica, desde logo, autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá editar Decreto para detalhar normas, conceitos, atribuições e fixar o cronograma da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Secretaria Municipal de Eventos de forma a viabilizar a correta aplicação das leis vigentes.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 30 de maio de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 30 de maio de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
DAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
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Cargo |
Atribuições |
Padrão salarial |
Quant. |
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Chefe de Gabinete |
Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo para a comunicação social. |
R$ 2.000,00 |
01 |
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Assessor de Comunicação Social |
Assessorar o Prefeito Municipal e Secretário Municipal na elaboração de políticas que promovam melhorias no âmbito da Comunicação Social; Definir a política de comunicação institucional do município; Gerenciar a produção e divulgação de conteúdos oficiais; Coordenar a equipe de comunicação, distribuindo funções e estabelecendo metas; Supervisionar campanhas publicitárias e ações de comunicação voltadas à população; Produzir e divulgar notas e comunicados oficiais; Gerenciar o relacionamento com a imprensa, agendando entrevistas e coletivas; Monitorar a cobertura da mídia sobre as ações do município; Elaborar estratégias para garantir uma imagem positiva da administração pública; |
R$ 1.518,00 |
03 |
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Atuar na organização de eventos e cerimoniais oficiais; Redigir textos institucionais, discursos e conteúdos informativos para diversos canais; Acompanhar autoridades municipais em eventos e compromissos oficiais; Preparar materiais de divulgação para campanhas educativas e institucionais; Gerir os conteúdos publicados nos canais oficiais da Prefeitura; Atuar na mediação de crises de imagem e comunicação. |
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Assessor de Designer Gráfico |
Criar materiais gráficos para campanhas, eventos e publicações oficiais; Desenvolver identidades visuais para eventos e ações institucionais; Produzir banners, folders, cartazes e outras peças visuais; Colaborar com a equipe de comunicação para garantir a coerência visual nas campanhas; Adaptar o conteúdo visual para diferentes plataformas, como redes sociais e impressos. |
R$ 1.518,00 |
03 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS |
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Cargo |
Atribuições |
Padrão salarial |
Quant. |
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Chefe de Gabinete |
Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo voltadas à |
R$ 2.000,00 |
01 |
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|
promoção de eventos, ações e programas. |
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Assessor de Eventos |
Assessorar o Prefeito Municipal e Secretário Municipal na elaboração de políticas que promovam melhorias no âmbito da realização de eventos; Organizar a programação e a logística dos eventos municipais; Gerir a equipe envolvida na execução dos eventos, distribuindo funções e monitorando resultados; Controlar prazos e orçamentos para garantir a realização eficiente dos eventos; Articular parcerias com empresas, entidades culturais e comunitárias para viabilizar projetos; Acompanhar a montagem, execução e desmontagem dos eventos, assegurando que tudo ocorra conforme planejado; Garantir que as normas de segurança e acessibilidade sejam cumpridas nos eventos; Coordenar a manutenção e conservação de equipamentos e espaços utilizados; Auxiliar na elaboração de projetos e planos de ação para eventos; Redigir documentos oficiais, ofícios e relatórios técnicos relacionados aos eventos; Prestar suporte na celebração de contratos e parcerias; Acompanhar os processos burocráticos e legais para |
R$ 1.518,00 |
03 |
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obtenção de autorizações e alvarás; Realizar pesquisas e levantamentos para embasar a realização de eventos no município. |
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Assessor de Imagem |
Registrar eventos, ações e programas desenvolvidos pela Prefeitura e seus órgãos; Apoiar na cobertura de eventos e na produção de materiais audiovisuais. |
R$ 1.518,00 |
01 |
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Letícia Verissimo Ferreira Dos Santos
Código Identificador:202B9A65