ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal desmembrar a Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos, em duas Secretarias:

– Secretaria Municipal de Comunicação Social;

– Secretaria Municipal de Eventos.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Comunicação Social, manterá as atribuições próprias e complementadas através desta Lei, excluindo-se de seu quadro as funções referentes à esfera de Eventos, que serão realocados para a Secretaria Municipal de Eventos.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Comunicação Social e a Secretaria Municipal Eventos são órgãos vinculados diretamente ao Poder Executivo no âmbito da Administração Direta.

§ 1º A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Secretaria Municipal de Eventos, terão como titular um Secretário cada, e como subsídio definido nos termos da Lei Municipal nº 754/2020 e alterações seguintes, sendo auxiliado diretamente pelo pessoal lotado na mesma.

§ 2º Cria-se nova Estrutura referente ao quadro de pessoal lotado na Secretaria Municipal de Comunicação Social, ficando assim constituído:

– Secretário Municipal de Comunicação;

 

– Chefe de Gabinete;

 

– Assessor de Comunicação Social;

 

– Assessor de Designer Gráfico.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:

 

– Promover a divulgação dos atos da Prefeitura através dos meios de comunicação social e órgãos de imprensa;

 

– Produzir informes e matérias promocionais das atividades realizadas pelas demais secretarias do município;

 

– Atualizar e gerir o site oficial da Prefeitura e suas redes sociais, com atos institucionais, dando publicidade às ações do Poder Público;

 

– Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no âmbito Municipal;

 

– Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município de Junqueiro com os outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais;

 

– Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de interesse do Município;

 

– Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas, visando ao desenvolvimento da Comunicação;

 

– Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as necessidades e interesses do Município;

 

– Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta, indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação;

 

– Padronizar a identidade visual da Prefeitura e seus orgãos, inclusive nas plataformas de mídias sociais;

 

– Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, apurando e apontando possíveis soluções para as reclamações advindas das demandas da população em relação à Administração Municipal;

 

– Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município, zelando pelo cumprimento das normas dela emanadas;

 

– Assegurar transparência das ações do Governo Municipal;

 

– Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 5º. São finalidades e atribuições específicas da Secretaria Municipal de Eventos, nas áreas de suas atividades:

 

– Coordenar e executar campanhas e eventos do Município;

 

– Planejar o calendário anual de eventos municipais, considerando datas comemorativas, culturais, esportivas e sociais;

 

– Organizar eventos cívicos e culturais no Município, ex.: emancipação política, padroeira, festas juninas, festas natalinas, etc., ou seja, qualquer festividade de competência municipal, estadual ou federal, fica de responsabilidade da Secretaria de Eventos sua elaboração, organização e fiscalização;

 

– Executar e pesquisar alternativas para realização de eventos na região, tais como: encontros estudantis, exposições etc.;

 

– Coordenar a logística necessária para a realização de eventos, incluindo segurança, infraestrutura e transporte;

 

– Efetuar cobrança de taxas e multas correspondente a eventos realizados na esfera do Município de Junqueiro;

 

– Prestar assistência ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao desenvolvimento de atividades relacionadas aos eventos;

 

– Fomentar a participação de artistas, grupos culturais e empreendedores locais nos eventos promovidos pela Secretaria;

 

– Incentivar a realização de feiras, exposições e festivais que promovam a economia local;

 

– Divulgar a programação de eventos municipais, em conjunto com a Secretaria de Comunicação, para ampliar o alcance junto à população;

 

XI – Promover a inclusão social por meio de eventos acessíveis e com participação ativa da população;

 

XII – Desempenhar outras atividades afins que lhe forem delegadas.

Art. 6º. Ficará estabelecida a estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria Municipal de Eventos da seguinte forma:

– Secretário Municipal de Eventos;

 

– Chefe de Gabinete;

 

– Assessor de Eventos;

 

– Assessor de imagem.

 

Art. 7º. O padrão salarial, atribuições, condições de trabalho que constam no Anexo Único da presente Lei.

Art. 8º. Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica, desde logo, autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá editar Decreto para detalhar normas, conceitos, atribuições e fixar o cronograma da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Secretaria Municipal de Eventos de forma a viabilizar a correta aplicação das leis vigentes.

Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 30 de maio de 2025.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 30 de maio de 2025.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

DAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Cargo

Atribuições

Padrão salarial

Quant.

Chefe de Gabinete

Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo para a comunicação social.

R$ 2.000,00

01

Assessor de Comunicação Social

Assessorar o Prefeito Municipal e Secretário Municipal na elaboração de políticas que promovam melhorias no âmbito da Comunicação Social; Definir a política de comunicação institucional do município; Gerenciar a produção e divulgação de conteúdos oficiais; Coordenar a equipe de comunicação, distribuindo funções e estabelecendo metas; Supervisionar campanhas publicitárias e ações de comunicação voltadas à população; Produzir e divulgar notas e comunicados oficiais; Gerenciar o relacionamento com a imprensa, agendando entrevistas e coletivas; Monitorar a cobertura da mídia sobre as ações do município; Elaborar estratégias para garantir uma imagem positiva da administração pública;

R$ 1.518,00

03

 

 

Atuar na organização de eventos e cerimoniais oficiais; Redigir textos institucionais, discursos e conteúdos informativos para diversos canais; Acompanhar autoridades municipais em eventos e compromissos oficiais; Preparar materiais de divulgação para campanhas educativas e institucionais; Gerir os conteúdos publicados nos canais oficiais da Prefeitura; Atuar na mediação de crises de imagem e comunicação.

 

 

Assessor de Designer Gráfico

Criar materiais gráficos para campanhas, eventos e publicações oficiais; Desenvolver identidades visuais para eventos e ações institucionais; Produzir banners, folders, cartazes e outras peças visuais; Colaborar com a equipe de comunicação para garantir a coerência visual nas campanhas; Adaptar o conteúdo visual para diferentes plataformas, como redes sociais e impressos.

R$ 1.518,00

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS

Cargo

Atribuições

Padrão salarial

Quant.

Chefe de Gabinete

Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo voltadas à

R$ 2.000,00

01

 

 

promoção de eventos, ações e programas.

 

 

Assessor de Eventos

Assessorar o Prefeito Municipal e Secretário Municipal na elaboração de políticas que promovam melhorias no âmbito da realização de eventos; Organizar a programação e a logística dos eventos municipais; Gerir a equipe envolvida na execução dos eventos, distribuindo funções e monitorando resultados; Controlar prazos e orçamentos para garantir a realização eficiente dos eventos; Articular parcerias com empresas, entidades culturais e comunitárias para viabilizar projetos; Acompanhar a montagem, execução e desmontagem dos eventos, assegurando que tudo ocorra conforme planejado; Garantir que as normas de segurança e acessibilidade sejam cumpridas nos eventos; Coordenar a manutenção e conservação de equipamentos e espaços utilizados; Auxiliar na elaboração de projetos e planos de ação para eventos; Redigir documentos oficiais, ofícios e relatórios técnicos relacionados aos eventos; Prestar suporte na celebração de contratos e parcerias; Acompanhar os processos burocráticos e legais para

R$ 1.518,00

03

 

 

obtenção de autorizações e alvarás; Realizar pesquisas e levantamentos para embasar a realização de eventos no município.

 

 

Assessor de Imagem

Registrar eventos, ações e programas desenvolvidos pela Prefeitura e seus órgãos; Apoiar na cobertura de eventos e na produção de materiais audiovisuais.

R$ 1.518,00

01

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Letícia Verissimo Ferreira Dos Santos
Código Identificador:202B9A65