ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.750 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS – CMPIR.DSPCT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art.. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – CMPIR.DSPCT, órgão colegiado, paritário, de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, que tem como finalidade, em âmbito municipal:
I - propor políticas de promoção da igualdade racial, com foco na população negra e em outros segmentos étnicos da população, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos econômico, financeiro, social, político e cultural, com a ampliação do processo de controle social sobre essas políticas;
II - promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização a sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – CMPIR.DSPCT na consecução de suas atividades adotará, especialmente, os princípios da administração pública (art. 37 da Constituição Federal), do Estatuto da Igualdade Racial (lei nº 12.288/2010) e da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (decreto nº 6.040/2007).
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – CMPIR.DSPCT compete:
I- participar da elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população;
II- propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
III- apreciar, anualmente, a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de Arapiraca e sugerir prioridades na alocação de recursos;
IV- apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e com os Governos federal e estadual;
V- apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial e do desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;
VI- propor a realização e acompanhar o processo organizativo da conferência de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;
VII- zelar pelas deliberações das conferências de promoção da igualdade racial e desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;
VIII- acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
IX- articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e o fortalecimento do processo de controle social;
X- zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;
XI- zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XII- propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial e desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;
XIII- definir suas diretrizes e programas de ação;
XIV- elaborar seu regimento interno, em até 90 (noventa) dias após a promulgação da lei, e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
XV- promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural, e seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições;
XVI- coordenar, acompanhar e monitorar a implementação e a regulamentação da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PMPCT e do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, em colaboração com os órgãos competentes por sua execução e as previsões orçamentárias para sua consecução;
XVII- criar e coordenar comissões permanentes e grupos de trabalho, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes;
XVIII- acompanhar, junto aos órgãos competentes (especialmente a Fundação Cultural Palmares – FCP e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA), quando solicitado pelas comunidades tradicionais, demandas de reconhecimento e de regularização fundiária de territórios de povos e comunidades tradicionais, do município de Arapiraca, com fundamento no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. Fica facultado ao CMPIR.DSPCT propor a realização de seminários e de encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda e de estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da igualdade racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O CMPIR.DSPCT será composto por 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes não governamentais titulares, e seus respectivos suplentes, totalizando 20 (vinte) conselheiros(as).
Art. 4º Os representantes governamentais serão os(as) Secretários(as) Municipais das pastas abaixo relacionadas, ou equivalentes, ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento, os quais, justificadamente, poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I- 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;
II- 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
III- 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Educação – SMED;
IV- 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude – SMCLJ;
V- 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SMDUMA.
Art. 5º As organizações da sociedade civil interessadas em participar do Conselho, habilitar-se-ão junto à comissão especialmente designada para realizar o processo, comprovando documentalmente suas atividades, bem como indicando seu representante titular e seu respectivo suplente.
§1º A comissão será composta, preferencialmente, de forma paritária, e terá a referida composição publicada por resolução do CMPIR.DSPCT, conforme deliberação do pleno do Conselho de Direitos.
§2° As organizações representativas da sociedade civil serão escolhidas a cada 02 (dois) anos pelo voto das entidades representativas da mesma, devidamente habilitadas, com sede no município, reunidas em assembleia convocada pelo CMPIR.DSPCT, mediante edital publicado na imprensa oficial e amplamente divulgado no Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da assembleia que escolherá os representantes não governamentais.
§3º O CMPIR.DSPCT dará publicidade da relação das entidades habilitadas a concorrer às vagas da sociedade civil com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para realização da assembleia específica.
§4º A Comissão responsável pela realização do processo de escolha dos membros representantes da sociedade civil encaminhará ao Prefeito, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o processo de escolha, a relação das entidades (titulares e suplentes) que integrarão o conselho e o nome dos conselheiros representantes titulares e suplentes por elas indicados.
§5º O Prefeito efetuará a nomeação em até 20 (vinte) dias após o referido encaminhamento.
§6º Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil poderão ser reconduzidos desde que observado o mesmo processo previsto neste artigo.
§7º Não poderão compor o CMPIR.DSPCT, na forma deste artigo:
I- autoridade Judiciária, Legislativa, representante do Ministério Público, da Defensoria Pública com atuação na área afim em exercício no foro regional, distrital e federal;
II- membros dos Conselhos de Políticas Públicas;
III- representantes de órgão de outras esferas governamentais; e
IV- representantes que exerçam cargo ou função comissionada de órgão governamental concomitante com cargos de direção em organização da sociedade civil.
§8º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos.
§9º O processo eleitoral de que trata o caput será convocado em até sessenta dias antes do término do mandato em curso.
§10. Os documentos para inscrição serão indicados no Edital.
§11. As vagas deverão ser ocupadas por instituições que representem as comunidades quilombolas, os povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matriz africana, juventude de povos e comunidades tradicionais e demais instituições com atuação na promoção e defesa dos direitos correlatos ao CMPIR.DSPCT.
§12. Na insuficiência de instituições, personalidades (cidadãos), notoriamente reconhecidas no âmbito das relações raciais, residentes no munício de Arapiraca, poderão ocupar as cadeiras reservadas a sociedade civil.
Art. 6º O Ministério Público Federal comporá o CMPIR.DSPCT como convidado permanente.
Art. 7º A função de membro do CMPIR.DSPCT é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1º Os membros do CMPIR.DSPCT deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro(a) do CMPIR.DSPCT está condicionado à participação em no mínimo uma comissão, privilegiando a distribuição equânime das atividades entre os membros do Colegiado, assim como, buscando-se evitar a necessidade de participação de seus membros em mais de duas Comissões.
Art. 8º A Assembleia de eleição será instalada com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votantes.
Parágrafo único. O CMPIR.DSPCT dará posse aos conselheiros eleitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da Assembleia de eleição, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município.
CAPÍTULO III
DO MANDATO DOS(AS) CONSELHEIROS(AS) MUNICIPAIS
Art. 9º Os representantes da sociedade civil junto ao CMPIR.DSPCT terão mandato de 02 (dois) anos, permitidas reconduções sucessivas, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas ou a renovação da indicação dos titulares das mesmas.
§1º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
§2º O mandato dos membros do CMPIR.DSPCT será considerado vago antes do término, nos casos de:
I- morte;
II- renúncia;
III- ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV- doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V- procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pela Lei Federal nº 8.429/92;
VI- condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII- mudança de residência do município;
VIII- perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.
§3º Nas hipóteses do inciso V, do § 2º do art. 9, o CMPIR.DSPCT instaurará procedimento administrativo cuja deliberação final norteará a declaração de vacância ou não do mandato, respeitando a ampla defesa e o contraditório. O relatório final deverá ser encaminhado às instâncias superiores para aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis, se for o caso.
§4º Perderá a vaga no CMPIR.DSPCT, a entidade não governamental cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
§5º Na hipótese da declaração de vacância de mandato de conselheiro representante do governo, o CMPIR.DSPCT efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito e ao Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do ex-conselheiro, se cabível.
§6º Na hipótese da declaração de vacância de mandato de conselheiro(a) representante da sociedade civil, o CMPIR.DSPCT convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis.
§7º Em caso de substituição de conselheiro (titular ou suplente), a entidade, organização, associação e o poder público deverão comunicar oficialmente ao CMPIR.DSPCT, indicando o motivo da substituição e nome do novo representante.
§8º Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMPIR.DSPCT, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 10. O CMPIR.DSPCT reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por bimestre ordinariamente, contando com a seguinte estrutura:
I- Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
II- Comissões Temáticas, Intersetoriais ou Especiais;
III- Plenária;
IV- Secretaria-Executiva;
V- Técnicos de apoio.
§1º O CMPIR.DSPCT dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias e as pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação à comunidade e ao Ministério Público Federal.
§2º As sessões serão instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de componentes do CMPIR.DSPCT.
§3º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§4º As deliberações e resoluções do CMPIR.DSPCT serão publicadas nos mesmos veículos utilizados pelo município e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo.
§5º As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 11. A mesa diretiva será eleita pelo CMPIR.DSPCT, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§1º Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§2º A Presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros(as) representantes da sociedade civil e do governo.
§3º Presidência é órgão constituído pelo(a) presidente e pelo(a) vice-presidente do CMPIR.DSPCT.
§4º O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, permitida recondução por nova eleição, devendo ser observada a alternância por segmentos da sociedade civil e do governo.
§5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CMPIR.DSPCT terá o voto de qualidade.
Art. 12. As comissões serão formadas pelos membros titulares e suplentes do CMPIR.DSPCT, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Art. 13. A Plenária é a instância máxima de deliberação do CMPIR.DSPCT e é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes e funcionará de acordo com o Regimento do referido Conselho.
Art. 14. A Secretaria-Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao CMPIR.DSPCT, devendo para isso ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo e 01 (um) auxiliar de serviços gerais.
Art. 15. O CMPIR.DSPCT contará com o apoio técnico, operacional e administrativo da equipe lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, que deverá ser composta por agente administrativo, estagiários e técnico, de nível superior, preferencialmente concursado, com conhecimento e habilidades nas áreas correlatas, devidamente aprovado pelo CMPIR.DSPCT.
§ 1º Para o adequado funcionamento do CMPIR.DSPCT, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar os recursos necessários, respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do município.
§ 2º O CMPIR.DSPCT funcionará em regime de 30 horas semanais, no horário das 08h às 14h, em sede mantida pela Secretaria de Desenvolvimento Social, podendo o horário ser ampliado a qualquer tempo de acordo com as necessidades do município, até o limite de 40 horas semanais.
Art. 16. O CMPIR.DSPCT deverá apresentar, até o mês de abril de cada ano, o Plano de Ação e o Plano de Aplicação para ser executado no decorrer do ano seguinte, que deverá integrar a Lei Orçamentária do Município de Arapiraca, pelo Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – FMPIR.DSPCT, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos à Promoção da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do município de Arapiraca, que será gerido pelo CMPIR.DSPCT.
Art. 18. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – FMPIR.DSPCT está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e a destinação de seus recursos será autorizada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo CMPIR.DSPCT.
Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – FMPIR.DSPCT:
I- recursos advindos da dotação orçamentária do governo;
II- dotações provenientes das diferentes esferas de governo;
III- multas aplicadas nos termos previstos na legislação, em especial, a Lei 7.716/1989 e a Lei 12.288/2010;
IV- contribuições de governos e organismos internacionais;
V- recursos oriundos da aplicação dos recursos no mercado financeiro;
VI- outras formas de captação.
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – FMPIR.DSPCT”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do CMPIR.DSPCT.
§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º O(A) ordenador(a) de despesas será o(a) secretário(a) da pasta a qual o CMPIR.DSPCT esteja vinculado administrativamente, sob a orientação e controle do Conselho, cabendo ao seu titular:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao CMPIR.DSPCT;
II- submeter ao CMPIR.DSPCT demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV- outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados.
Art. 21. A participação nas atividades do CMPIR.DSPCT, dos grupos de trabalho e das comissões será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 22. As alterações contidas nesta Lei passam a se integrar ao orçamento anual para 2025 e demais leis correlacionadas, no que couber.
Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:202EA87E