ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL COMTUR 01/2025
O Conselho Municipal de Turismo de Japaratinga – COMTUR torna público o presente Edital de chamamento para do Conselho Municipal de Turismo de Japaratinga - COMTUR com o objetivo de apresentar os critérios de participação da sociedade civil organizada interessada em compor o COMTUR.
INTRODUÇÃO
O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Japaratinga foram reestruturados pela Lei Municipal 607, de 14 de maio de 2021, e prevê, em sua composição, os seguintes representantes:
Art. 4º O COMTUR será composto de forma paritária por órgãos da administração pública, e sociedade civil organizada que tenham interesse no desenvolvimento do turismo no Município de Japaratinga.
§ 1º O Presidente do Conselho será o (a) Secretário (a) de Turismo de Japaratinga que definirá o Secretário (a) do Conselho.
§ 2º Cada assento no Conselho será composto por um representante titular e um suplente.
A supracitada lei também prevê que os conselheiros deste colegiado terão mandatos bianuais, sendo necessário a cada 2 anos realizar novo chamamento público para compor as cadeiras disponíveis.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Turismo de Japaratinga – COMTUR constitui-se em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, de caráter consultivo, normativo e deliberativo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do município de Japaratinga.
OBJETO
O objetivo deste Edital é estabelecer os critérios para o cadastramento das entidades da sociedade civil organizada que participarão da eleição para composição das instituições-membro do COMTUR, conforme disposto no Art. 4º da Lei Nº 607/2021 e Decreto N° 33/2021. O Conselho Municipal de Turismo de Japaratinga (COMTUR) contará com as seguintes cadeiras.".
Da Composição
Art. 4º O COMTUR será composto de forma paritária por órgãos da administração pública, e sociedade civil organizada que tenham interesse no desenvolvimento do turismo no Município de
Japaratinga.
- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Secretaria Municipal de Turismo, tendo como representante o Secretário Municipal, e um suplente à sua escolha;
Secretaria Municipal de Finanças, tendo como representante o Secretário Municipal, e um suplente à sua escolha;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como representante o Secretário Municipal, e um suplente à sua escolha;
Secretaria Municipal de Cultura, tendo como representante o Secretário Municipal, e um suplente à sua escolha;
Secretaria Municipal de Administração, tendo como representante o Secretário Municipal, e um suplente à sua escolha;
Secretaria do Estado do Desenvolvimento
Econômico e Turismo de Alagoas, tendo
como representantes à sua escolha.
- DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PESQUISA:
Instituto Federal de Alagoas – IFAL, tendo como representante o Diretor do órgão, e um suplente à sua escolha.
Universidade Federal de Alagoas – UFAL, tendo como representante o Diretor do órgão, e um suplente à sua escolha.
- DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
Costa dos Corais Convention & Visitors Bureau, tendo como representantes à sua escolha;
Até 5 (cinco) entidades da sociedade civil organizada, desde que tenham atuação comprovada em Japaratinga e relação direta com a atividade turística.
ELEGIBILIDADE DOS PARTICIPANTES
São elegíveis para composição do COMTUR representantes da Sociedade Civil organizada especificada nos art.4° e art.5°, na Lei N°607/2021 e Decreto N°33/2021, além de ser objeto de aprovação pelo colegiado, a partir de manifestação de candidatura da interessada, conforme o seguinte procedimento:
- Solicitação de ingresso ao COMTUR, por parte da entidade interessada, com o nome e a documentação dos postulantes (titular e suplente), através de ofício endereçado ao Presidente do Conselho, anexando a documentação pertinente à entidade: ata de eleição da última diretoria, estatuto, registro ativo no CNPJ, lista de membros associados e/ou representações;
- Os membros titulares e suplentes que estiverem pleiteando assento neste conselho deverão necessariamente pertencer às associações e entidades que irão representar, não sendo permitidos membros externos que exerçam quaisquer tipos de procuração em nome das entidades.
– Aquelas entidades que preencherem o requisito acima, serão convidadas a participar da reunião do COMTUR e a apresentar sua justificativa de candidatura.
- A inclusão de novas instituições ou entidades no COMTUR será aprovada por maioria simples do colegiado, representado por seus conselheiros, ou suplentes, presentes à reunião no ato da votação programada conforme a pauta.
– As entidades e instituições serão posteriormente nomeadas por decreto do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, de acordo com o artigo 5º da Lei número 607/2021.
DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 As entidades interessadas em ingressar no COMTUR Japaratinga deverão, até sábado, 15 de fevereiro de 2025, encaminhar à Presidência do Conselho os documentos acima relacionados, através das seguintes formas:
5.1.1 E-mail: comturjaparatinga@gmail.com (os originais deverão ser entregues no dia da primeira reunião do COMTUR após essa data, a ser divulgada); ou
5.1.2 Ofício e documentos protocolados na Secretaria de Turismo, atualmente funcionando na Rua Francisco de Barros Regis, Galeria Coqueiro Verde, SL 14, Centro, CEP: 57950-000, Japaratinga-AL, de 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
5.2 O ofício deverá indicar a intenção de fazer parte do COMTUR e os nomes dos conselheiros titular e suplente (se restar vaga) para o novo mandato.
5.3 Os documentos apresentados ficarão à disposição na Secretaria de Turismo para consulta por qualquer cidadão.
5.4 O presente Edital será divulgado no quadro de avisos da prefeitura, bem como em seus sítios eletrônicos. Assim como também nas redes sociais da Secretaria de Turismo.
5.5 Os casos omissos serão deliberados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura de Japaratinga.
Japaratinga, 05 de fevereiro de 2025.
JEFFERSON COSTA DE OLIVEIRA
Presidente Conselho Municipal de Turismo de Japaratinga – COMTUR
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:204F6025