ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 928 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME.
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo.
Art. 2º - São diretrizes do Plano Municipal de Educação:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas e consolidadas em âmbito municipal, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
Art. 6º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II – Fórum Municipal de Educação;
III - Conselho Municipal de Educação – CME;
IV- Comissão de Educação Básica da Câmara de Vereadores.
§ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 3º - O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
§ 4º O poder público buscará ampliar a finalidade das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 7º - O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências preparatórias, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas, emitindo parecer sobre a situação encontrada.
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as assembleias preparatórias.
§ 2º - As conferências municipais de educação realizar-se-ão com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 8º - O município atuará em regime de colaboração com o estado e a união, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias, objeto deste Plano.
§ 1º - Caberá a gestão municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º - O Sistema Municipal de Ensino criará mecanismos para o acompanhamento da consecução das metas deste PME.
§ 3º - Será criada uma instância permanente de negociação, cooperação e pactuação no município, com vistas ao fortalecimento do regime de colaboração entre o estado e a união.
§ 4º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismo nacional e local de coordenação e colaboração recíproca.
§ 5º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 9º - O município estabelecerá no seu PME estratégias que:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Art. 10 - O município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 11 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 12 - O Município participará junto ao sistema nacional e estadual de avaliação da qualidade da educação básica visando a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 13. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
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§ 1º – O município deverá elaborar o plano de educação subsequente, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação - PNE e Plano Estadual de Educação – PEE.
§ 2º - Os processos de elaboração e adequação do PME serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 14. O poder público deverá atualizar, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 23 de Junho de 2015.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Planejamento.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
METAS E ESTRATÉGIAS.
META 1: UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, A EDUCAÇÃO INFANTIL NA PRÉ-ESCOLA PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE E AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES DE FORMA A ATENDER, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CRIANÇAS DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PME.
ESTRATÉGIAS:
1.1 - Construir escolas e/ou centros de educação infantil em regime de colaboração entre a União, o Estado, ONGs e setor privado, de acordo com os Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil de modo a atender a demanda crescente no decorrer da vigência deste plano, considerando as peculiaridades locais;
1.2 - Garantir em até 5 (cinco) anos, a partir da vigência do PME, reforma, ampliação e/ou adequação nas escolas que atendem a Educação Infantil, de modo a atender as necessidades das crianças de até 05 anos de idade, inclusive garantindo acessibilidade para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, com base nos Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil;
1.3 - Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, respeitando as normas de acessibilidade, Programa Nacional de Construção e Reestruturação de Escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.4 - Garantir o cumprimento da Lei 12.796/2013 que determina o atendimento à criança de, no mínimo, 04 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas para a jornada integral, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
1.5 - Assegurar que, ao final da vigência deste PME, a taxa de infrequência na educação infantil das crianças de até 3 (três) anos seja inferior a 10% (dez por cento) e das crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos seja inferior a 5% (cinco por cento).
1.6 - Realizar, ao final de cada ano, em parceria com as secretarias de saúde e assistência social o levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.7 - Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.8 - Preservar as especificidades da educação infantil na organização do sistema municipal de ensino, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.9 - Garantir o atendimento da educação infantil em turmas específicas nas populações do campo e nas comunidades quilombolas, por meio da oferta, acesso e permanência na escola, de forma a atender as especificidades dessas comunidades, garantindo um currículo vivo de acordo com a realidade local e articulado com a organização das atividades didáticas entre a escola e a comunidade;
1.10 - Garantir permanentemente a adequação do currículo escolar da Educação Infantil dentro do Projeto Político-Pedagógico com base no Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino - RCM e na legislação vigente, de modo a promover os direitos de aprendizagem de todas as crianças, inclusive das comunidades quilombolas, campesinas e das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação;
1.11 - Garantir o atendimento, imediatamente a partir do primeiro ano de vigência do PME, nas instituições e centros de educação infantil, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades /superdotação, com professor devidamente qualificado para esse tipo de atendimento;
1.12 - Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades /superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.13 - Assegurar que, todas as instituições de educação infantil que venham a ser construídas, elaborem sua Proposta Pedagógica e seu Regimento Interno, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, o Referencial Curricular Municipal, a Política Nacional de Educação Infantil e os Parâmetros Nacionais de Qualidade para Educação Infantil que contemple a cultura quilombola, do campo, ambiental e a diversidade étnico-racial;
1.14 - Construir Documento Norteador para a prática Pedagógica da Educação para as Relações Étnico-Raciais para orientar o fazer pedagógico e efetivar práticas que valorizem a diversidade nessa etapa de ensino;
1.15 - Apoiar a implementação de projetos culturais e educativos de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violação de direitos da criança no ambiente escolar;
1.16 - Garantir a valorização e divulgação das ações culturais e artística da população afro-brasileira municipal nessa etapa de ensino, por meio de ações pedagógicas que viabilizem a sustentabilidade do seu povo através da cultura local;
1.17 - Disseminar dentro dos Grupos Colegiados (Comitê da Rede Primeira Infância, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social) as Políticas Afirmativas educacionais que visem a efetivação do direito à diversidade e que garantam a justiça social;
1.18 - Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando estratégias contra formas associadas de exclusão infantil;
1.19 - Assegurar que a partir do primeiro ano de vigência deste plano, as autorizações para o funcionamento das instituições de educação infantil, públicas ou privadas, só se efetivem para os prédios construídos ou adequados atendendo às especificidades dos requisitos mínimos de infraestrutura determinados na legislação em vigor, devidamente avaliados pelo Conselho Municipal de Educação;
1.20 - Fomentar a articulação das instituições de educação infantil com os diferentes espaços educativos públicos e lúdicos de interatividade, considerando a diversidade étnico racial, e sociocultural, tais como: brinquedoteca, ludoteca, bibliotecas infantis, parques infantis, praças, clubes, centro cultural e ginásios de esporte, atendendo as normas de acessibilidade;
1.21 - Ofertar a educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, até o final da vigência deste PME, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil;
1.22 - Implementar a partir do primeiro ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.23 - Implementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de Educação Infantil;
1.24 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.25 - Prover para cada instituição de educação infantil em tempo integral, no prazo de 03 anos, profissionais multidisciplinares (psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, assistente social), visando ao pleno desenvolvimento da criança de até 05 anos e o apoio ao professor.
1.26 - Garantir, quando necessário, para as crianças que necessitam, inclusive das áreas campesinas, em regime de colaboração com a União e o Estado, transporte gratuito e de qualidade, mediante ampliação da frota de veículos proporcional às necessidades de demanda, bem como transporte adaptado para a pessoa com deficiência e estradas em condições de deslocamento;
1.27 - Garantir a adequação das áreas verdes em todas as instituições de Educação Infantil da Rede Municipal e em especial as inseridas no PDDE - Escolas Sustentáveis, bem como a continuidade das ações relacionadas à Educação Ambiental a partir do primeiro ano de vigência deste Plano;
1.28 - Regulamentar a oferta da Educação Infantil pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
1.29 - Fortalecer os acordos com os parceiros institucionalizados e consolidar novas parcerias em prol das ações ambientais realizadas nas instituições de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
1.30 - Assegurar a implantação e implementação dos Projetos de Intervenção e Integração na Comunidade – PIIC na Educação Infantil, interagindo na formulação, execução, monitoramento e avaliação das ações;
1.31 - Garantir, a partir da vigência deste PME, às escolas de educação infantil recursos tecnológicos e o provimento de brinquedotecas, quadra esportiva e acervos de referências bibliográficas e cultural.
1.32 - Garantir acervo bibliográfico e cultural em todas as instituições de Educação Infantil, promovendo para toda comunidade escolar e local o conhecimento da cultura e história dos negros e não negros em até 03 anos;
1.33 - Viabilizar o cumprimento da Resolução 001/2005, atualizada em 2014, do Conselho Municipal de Educação, do Art. 21, inciso I, II, III, IV e V que determina a relação professor/criança de educação infantil;
1.34 - Apoiar a implementação de projetos culturais e educativos de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violação de direitos das crianças da Educação Infantil.
META 2: UNIVERSALIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA A POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR QUE PELO MENOS 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DOS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA, ATÉ O ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME.
ESTRATÉGIAS:
2.1 Garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes no ensino fundamental, considerando as especificidades das comunidades do campo, inclusive para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
2.2 Garantir o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB 9.394/96 que determina a oferta do ensino com carga horária anual para o ensino fundamental de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;
2.3 Manter e ampliar, em regime de colaboração com o Governo Federal programas de construção e/ou adequação de escolas, inclusive em comunidades do campo, quilombola, indígenas de acordo com os padrões mínimos de qualidade em infraestrutura, visando a acessibilidade para receber alunos com deficiência física, de modo a atender a demanda crescente no decorrer da vigência deste plano;
2.4 Ampliar e adequar os espaços de aprendizagem (biblioteca, multimídia, laboratórios de informática e de ciências), bem como aquisição de equipamentos tecnológicos, inclusive para as salas de recursos multifuncionais em todas as instituições de ensino em até 3 (três) anos;
2.5 Implementar política de correção de fluxo a partir do primeiro ano de vigência deste plano de modo a diminuir de 13,4% para 3% a distorção idade/escolaridade nos anos iniciais e de 36,5 para 10% nos anos finais até o último ano de vigência deste plano;
2.6 Garantir, quando necessário e em regime de colaboração com a União e o Estado, transporte gratuito e de qualidade mediante ampliação da frota de veículos, proporcional às necessidades de demanda, inclusive com transporte adaptado para a pessoa com deficiência, bem como condições de deslocamento por meio de estrada com condições de circulação;
2.7 Assegurar que todas as instituições de Ensino Fundamental que venham a ser construídas, elaborem seu Projeto Político-Pedagógico e seu Regimento Interno, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, o Referencial Curricular Municipal - RCM e a legislação vigente;
2.8 Assegurar que a partir do primeiro ano de vigência deste plano, as autorizações para o funcionamento das instituições municipais de ensino fundamental só se efetivem para os prédios construídos ou adequados atendendo às especificidades dos requisitos mínimos de infraestrutura determinados na legislação em vigor, devidamente avaliados pelo Conselho Municipal de Educação;
2.9 Desenvolver, em regime de colaboração, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;
2.10 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.11 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos/as estudantes que passam por situações de discriminação, preconceito e violência na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos/as estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância e adolescência;
2.12 Apoiar a implementação de projetos culturais e educativos de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violação de direitos dos estudantes do Ensino Fundamental;
2.13 Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
2.14 Garantir acervo bibliográfico e cultural em todas as instituições de ensino fundamental, bem como dos espaços culturais do município, promovendo para toda comunidade escolar e local o conhecimento da cultura e história dos negros, não negros e indígenas, em até 03 anos;
2.15 Disseminar dentro dos Grupos Colegiados (Comitê da Rede Primeira Infância, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Comitê da Educação de Jovens e Adultos, Conselhos Municipais de Educação, Saúde, e Assistência Social) as Políticas Afirmativas educacionais que visem a efetivação do direito à diversidade e que garantam a justiça social;
2.16 Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando estratégias contra formas associadas de exclusão.
META 3: UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, O ATENDIMENTO ESCOLAR PARA TODA A POPULAÇÃO DE 15 (QUINZE) A 17 (DEZESSETE) ANOS E ELEVAR, ATÉ O FINAL DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE PME, A TAXA LÍQUIDA DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO PARA 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO).
ESTRATÉGIAS:
3.1 Apoiar, no âmbito territorial local com a efetivação do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, de modo que, por meio do programa se garanta a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2 Contribuir na elaboração de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.3 Incentivar a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.4 Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado dos estudantes com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
3.5 Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional;
3.6 Colaborar com a estruturação de mecanismos e/ou instrumentos para fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.7 Colaborar na busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.8 Apoiar programas de educação, cultura e Esporte para a população urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.9 Estimular o redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos estudantes da zona urbana e do campo;
3.10 Apoiar as formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.11 Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;
3.12 - Apoiar o desenvolvimento de políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando estratégias contra formas associadas de exclusão;
3.13 Colaborar com a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.14 Garantir, em regime de colaboração, a logística de transporte para estudantes das escolas de ensino médio.
META 4: GARANTIR PARA 100% DA POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, O ACESSO E A PERMANÊNCIA COM SUCESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NA REDE REGULAR DE ENSINO, COM A GARANTIA DE SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, DE ATENDIMENTO EM SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, DE CENTRO DE APOIO A INCLUSÃO ESCOLAR- CAIE E OUTROS ATENDIMENTOS PÚBLICOS OU CONVENIADOS NECESSÁRIOS PARA A INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL.
ESTRATÉGIAS:
4.1 Realizar diagnóstico da demanda da população com deficiência para planejar ações voltadas à inclusão educacional destes na rede regular de ensino;
4.2 Contabilizar anualmente as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública, bem como dos que recebem atendimento educacional especializado complementar e suplementar na educação especial oferecida em instituições públicas e ou conveniadas com o poder público;
4.3 Promover atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.4 Assegurar atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais e ou Centro de Apoio à Inclusão Escolar, públicos, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública municipal, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5 Implantar e adequar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, salas de recursos multifuncionais nas escolas da rede municipal que necessitam e ofertar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo e de comunidades quilombolas;
4.6 Criar uma equipe multidisciplinar de apoio à inclusão escolar e social articulados com profissionais das áreas de saúde e assistência social no Centro de Apoio à Inclusão Escolar - CAIE, visando o desenvolvimento pleno dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.7 Criar um comitê Intersetorial para o fortalecimento da Educação Especial e Inclusiva no município de Teotônio Vilela;
4.8 Aderir e monitorar os programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;
4.9 Viabilizar a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva nas escolas que possuem demanda e ou Centro de Apoio a Inclusão Escolar - CAIE, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.10 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão no ensino regular sob alegação de falta de estrutura para o atendimento e promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.11 Estruturar as instituições de ensino nos padrões nacionalmente estabelecidos de infraestrutura no prazo de 2 (dois) anos, visando a acessibilidade física, para receber os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.12 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.13 Realizar adequações curriculares necessárias para o desenvolvimento de metodologias, uso de materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em consonância com o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino;
4.14 Garantir que as turmas de ensino regular, que incluem alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, tenham no máximo 25 alunos e dentre esses, no máximo 3 (três) alunos especiais por sala partir do primeiro ano de vigência deste Plano;
4.15 Garantir uma equipe permanente de professores formadores, especializados na área de Educação Especial e Inclusiva para promover formação continuada à todos os professores do ensino regular e aos professores do atendimento educacional especializado na referida área;
4.16 Ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, professores bilíngues, ledor e transcritor braille;
4.17 Promover formação continuada sobre os indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, bem como efetivar ações para a inclusão escolar de acordo com os indicadores apresentados;
4.18 Articular e promover em parceria com o Estado e com instituições públicas e privadas, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, cursos profissionalizantes para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e consequentemente, sua inserção no mundo do trabalho;
4.19 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas na rede pública de ensino;
4.20 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada para professores e demais profissionais e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.21 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
META 5: ALFABETIZAR TODAS AS CRIANÇAS, NO MÁXIMO, ATÉ O FINAL DO 3º (TERCEIRO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ESTRATÉGIAS:
5.1 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental em todas as escolas da Rede Municipal, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino - RCM;
5.2 Incentivar e divulgar o desenvolvimento de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada à diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas da rede municipal de ensino;
5.3 Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos/as estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.4 Assegurar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, preservando a identidade cultural dessas comunidades;
5.5 Promover até o final da vigência do PME o acesso à qualificação por meio de formação específica em nível superior para os professores do ensino fundamental, efetivos na rede municipal e garantir a formação continuada para todos os professores alfabetizadores, em regime de colaboração com o Governo Federal por meio do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC e de forma articulada com as instituições formadoras para todos os profissionais;
5.6 Garantir em todas as instituições de ensino práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização de todas as crianças até os 8 (oito) anos de idade, inclusive nas populações do campo e quilombola, promovendo a alfabetização de todas as pessoas, bem como da pessoa com deficiência, considerando as suas especificidades, assim como a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
5.7 Garantir, nos ciclos de alfabetização, a permanência dos professores alfabetizadores participantes de cursos da formação continuada específica, ofertados em regime de colaboração com o Governo Federal;
5.8 Garantir que o professor alfabetizador conclua a Primeira Fase de Alfabetização e Letramento (1º, 2º e 3º anos) com a mesma turma que iniciou, apresentada como condição para esta continuidade, os resultados de alfabetização alcançados já a partir do primeiro ano do ciclo;
5.9 Intensificar o monitoramento dos dados de alfabetização, implementando o desenvolvimento de tecnologias educacionais e medidas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização dos alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.10 Garantir que todas as instituições de ensino fundamental avaliem os resultados das estratégias pedagógicas de alfabetização implantadas nas turmas dos anos iniciais do ensino fundamental como forma de aferir a alfabetização de todos os estudantes até o final do terceiro ano;
META 6: OFERECER EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER, PELO MENOS, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
ESTRATÉGIAS:
6.1 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos/as estudantes na escola, ou em outros espaços de aprendizagem, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo;
6.2 Construir, em regime de colaboração com a união e o estado, escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, inclusive em comunidades quilombolas e do campo;
6.3 Ampliar e reestruturar, em regime de colaboração com a União, através de programa nacional de construção/ampliação e/ou adequação das escolas públicas, a instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros espaços, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4 Garantir alimentação escolar que contemple a necessidade nutricional diária dos estudantes que permanecem em escola de tempo integral conforme legislação específica;
6.5 Promover oferta de atividades diversificadas de cunho esportivo, recreativo e cultural, voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados no ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino;
6.6 Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas com profissionais habilitados;
6.7 Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, tais como: bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários do município e/ou municípios circunvizinhos;
6.8 Promover formação continuada para 100% dos professores que atendem aos estudantes no contraturno com atividades diversificadas, inclusive nas escolas do campo, de comunidades tradicionais e quilombolas;
6.9 Implantar e implementar programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral de todos os estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental;
6.10 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
6.11 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;
6.12 Assegurar a alfabetização em tempo integral para as crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, preservando a identidade cultural dessas comunidades;
META 7 - FOMENTAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES, COM MELHORIA DO FLUXO ESCOLAR E DA APRENDIZAGEM, DE MODO A ATINGIR AS SEGUINTES MÉDIAS MUNICIPAIS PARA O IDEB: 4.9 NOS ANOS INICIAIS E 4.5 NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ 2021.
ESTRATÉGIAS:
7.1 Garantir o processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio de instrumentos de avaliação que orientem a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos/as profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática, assegurando a transparência e o acesso público às informações sobre a qualidade ofertada na educação;
7.2 Participar, em colaboração entre a União, os Estados e o Distrito Federal, da constituição da Base Nacional Comum, de modo a redigir a proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das etapas e modalidades de ensino;
7.3 Garantir permanentemente a adequação do currículo escolar unificado para as instituições de Ensino Fundamental com base no Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino - RCM, nas Diretrizes Curriculares Estaduais e Nacionais e na legislação vigente, de modo a definir os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental, inclusive para as escolas do campo e quilombolas, bem como aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação desde que respeitadas a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada;
7.4 Assegurar que todas as instituições de ensino fundamental que venham a ser construídas, elaborem e mantenham atualizados seu Projeto Político-Pedagógico e seu Regimento Interno, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, o Referencial Curricular Municipal - RCM e a legislação vigente, garantindo a participação da comunidade escolar na discussão e
elaboração desses documentos;
7.5 Garantir dentro dos Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino fundamental a atualização do currículo escolar, com base no Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino - RCM e na legislação vigente, a partir de discussões com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil, de modo a promover os direitos de aprendizagem de todos os estudantes sobre o ensino das Diretrizes Curriculares da Educação para as Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Afro-alagoana e Indígena, bem como o cumprimento das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 a partir do primeiro ano de vigência deste Plano;
7.6 Assegurar que as escolas estabeleçam metas concretas de aprendizagem para todos os anos do ensino fundamental;
7.7 Orientar as políticas educacionais da rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional;
7.8 Prover condições de infraestrutura física e recursos pedagógicos, de qualificação profissional e adequação curricular que possibilitem aos estudantes do ensino fundamental alcançar níveis suficientes e desejáveis de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, de modo que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente e 40% (quarenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) e que no nono ano de vigência deste PME, todos os/as estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 70% (setenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.9 Garantir a participação das instituições de ensino nas avaliações externas do ensino fundamental nos anos iniciais e finais (Provinha Brasil, Avaliação Nacional da Aprendizagem - ANA, Prova Brasil), como mecanismo de avaliação da qualidade da educação;
7.10 Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do Ideb, relativos às escolas, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos estudantes e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.11 Incentivar o desenvolvimento, selecionar, utilizar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino fundamental e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nas instituições de ensino em que forem aplicadas;
7.12 Universalizar em regime de colaboração, até o quarto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/estudante nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.13 Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino, com acesso a Rede Mundial de Computadores, inclusive a internet;
7.14 Garantir a matrícula dos estudantes na escola mais próxima da sua residência;
7.15 Combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões da infrequência dos estudantes e reduzir a taxa de abandono escolar de 9,44% para 3% no prazo de 5 anos e para 1% até o último ano de vigência deste plano;
7.16 Acompanhar cada aluno da rede individualmente, através de instrumentos de monitoramento da aprendizagem e avaliações periódicas de desempenho reduzindo a taxa de reprovação de 4,24 para 1% até o último ano de vigência deste plano;
7.17 Implementar em até 3 (três) anos, em todas as escolas de Ensino fundamental, sistema de diário online para o registro da vida escolar dos estudantes;
7.18 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola em parceria com as Secretarias de Saúde e Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Ministério Público como forma de garantia de assistência, saúde e proteção à infância e adolescência, bem como retorno dos estudantes, combatendo assim a evasão escolar;
7.19 Implementar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, equipe técnica qualificada, atualizada e em número suficiente para orientar, acompanhar e monitorar as instituições de ensino;
7.20 Garantir para as instituições de ensino, equipe gestora qualificada e atualizada para que acompanhem as dificuldades enfrentadas pelos professores e os alunos;
7.21 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento da permanência e do aproveitamento escolar de todos os estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental, inclusive dos beneficiários de programas de transferência de renda em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
7.22 Garantir o cumprimento da Resolução Nº 001/2011 que aprova nova redação da Resolução 001/2003 do Conselho Municipal de Educação - CME, do Art. 11, inciso II que na relação professor/aluno orienta a quantidade de estudantes por turma;
7.23 Proporcionar às escolas condições de mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.24 Promover a articulação dos programas da área da educação com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.25 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores (as) e demais profissionais envolvidos diretamente no processo ensino e aprendizagem, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.26 Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando a integridade física de toda a comunidade escolar;
7.27 Construir Documento Norteador para a prática Pedagógica da Educação para as Relações Étnico-Raciais no Município para orientar o fazer pedagógico e efetivar práticas que valorizem a diversidade nessa etapa de ensino;
7.28 Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural;
7.29 Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência;
7.30 Garantir políticas de combate à violência física e psicológica na escola contra a mulher, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas a capacitação de professores/as para a detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a cultura de paz e um ambiente livre do preconceito e da discriminação;
7.31 Garantir políticas de combate à violência na escola, de forma colaborativa com outras secretarias, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica, sexual, bullying e outras formas, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.32 Garantir a efetivação permanente da Educação Ambiental como parte integrante e transversal do currículo em todas as áreas do conhecimento de forma interdisciplinar em todas as etapas e modalidades das instituições da Rede Municipal de Ensino com base no Referencial Curricular da Rede Municipal - RCM, através de um enfoque crítico e complexo, à construção de sociedades sustentáveis;
7.33 Divulgar e oferecer visibilidade às diversas atividades e vivências em educação ambiental, por meio de parcerias com os sistemas comunicacionais, integrando as múltiplas referências de populações biorregionais e diversos campos do saber científico;
7.34 Garantir a adequação das áreas verdes em todas as instituições da rede municipal de ensino e em especial as inseridas no PDDE - Escolas Sustentáveis, bem como a continuidade das ações relacionadas à Educação Ambiental a partir do primeiro ano de vigência deste Plano;
7.35 Implantar e fortalecer as Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida - Com-Vida, potencializando as ações da educação ambiental inclusive com a elaboração e implementação da agenda 21 e projetos de educação ambiental e de Intervenção e Integração na Comunidade - PIIC nas escolas da Rede Municipal, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais em intercâmbio com a comunidade local, que atuará na formulação, execução, monitoramento e avaliação das ações;
7.36 Fortalecer os acordos com os parceiros institucionalizados e consolidar novas parcerias em prol das ações ambientais realizadas nas instituições da rede municipal de ensino;
7.37 Garantir a oferta da Educação no campo, permitindo à população campesina, sempre que possível, estudar nas próprias comunidades em que residem, evitando assim a evasão e repetência;
7.38 Aderir ao programa nacional de formação de professores/as e de estudantes para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;
7.39 Implementar a partir do primeiro ano de vigência deste PME, avaliação no ensino fundamental, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Básica, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
7.40 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
7.41 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de garantir a efetividade do controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
META 8: ELEVAR A ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DE MODO A ALCANÇAR, NO MÍNIMO, 12 (DOZE) ANOS DE ESTUDO NO ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, PARA TODA A POPULAÇÃO DE MENOR ESCOLARIDADE DO MUNICÍPIO E DOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) MAIS POBRES, E IGUALAR A ESCOLARIDADE MÉDIA ENTRE NEGROS E NÃO NEGROS DECLARADOS À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.
ESTRATÉGIAS:
8.1 Aderir a programas e desenvolver estratégias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades de todos os segmentos populacionais;
8.2 Implementar turmas da educação de jovens e adultos nos turnos diurno e noturno para todos os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3 Viabilizar a continuidade da escolarização para 100% da população com 15 anos de idade ou mais, que não concluiu o ensino fundamental e, progressivamente, o ensino médio no período de dez anos;
8.4 Contribuir com o acesso e a permanência à rede pública de educação de 100% dos estudantes egressos de programas e projetos de alfabetização desenvolvidos por organizações governamentais e não governamentais;
8.5 Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para todos os segmentos populacionais, identificando motivos de absenteísmo e colaborar para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem e à ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino;
8.6 Promover a busca ativa de jovens e adultos fora da escola pertencentes a todos os segmentos populacionais, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;
8.7 Identificar as causas de evasão escolar na educação de jovens e adultos e, em regime de colaboração, elaborar e executar ações que superem estas causas garantindo a frequência e o apoio à aprendizagem no atendimento desses estudantes na rede pública de ensino;
8.8 Garantir a efetivação permanente da educação ambiental como parte integrante e transversal do currículo em todas as áreas do conhecimento de forma interdisciplinar nas instituições da rede municipal de ensino com base no Referencial Curricular da Rede Municipal - RCM;
8.9 Garantir a oferta da Educação de educação de jovens e adultos no campo, permitindo à população campesina, sempre que possível, estudar nas próprias comunidades em que residem, evitando assim a evasão e repetência;
8.10 Elevar os índices educacionais nas escolas do campo, de modo a garantir, até o final da vigência deste plano, a aprovação de 100% dos estudantes regularmente matriculados, bem como erradicar a reprovação;
8.11 Assegurar a implantação e implementação dos Projetos de Intervenção e Integração na Comunidade - PIIC, interagindo na formulação, execução, monitoramento e avaliação das ações;
8.12 Viabilizar a adequação das áreas verdes em todas as instituições da rede municipal de ensino e em especial as inseridas no PDDE - Escolas Sustentáveis bem como a continuidade das ações relacionadas à Educação Ambiental a partir do primeiro ano de vigência deste Plano;
8.13 Garantir aos professores das escolas do campo, formação continuada e específica aos conteúdos e conhecimentos metodológicos articulados a realidade do campo;
8.14 Promover formação continuada para os profissionais da Educação de Jovens e Adultos especifica ao domínio do conhecimento metodológico em Educação Ambiental;
8.15 Oferecer aos estudantes, quando necessário, transporte de qualidade bem como, estrada com condições de circulação garantindo com isso o acesso normal às atividades letivas;
8.16 Fortalecer os acordos com os parceiros institucionalizados e consolidar novas parcerias em prol das ações ambientais realizadas nas instituições da rede municipal de ensino;
8.17 Implementar políticas de inclusão e permanência na escola, para jovens e adultos que se encontram em regime de liberdade assistida.
META 9: ELEVAR GRADATIVAMENTE A TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO COM 15 (QUINZE) ANOS OU MAIS PARA 100%( CEM POR CENTO) ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PME, E REDUZIR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TAXA DE ANALFABETISMO FUNCIONAL.
ESTRATÉGIAS:
9.1 Assegurar a oferta gratuita à educação aos jovens e adultos que não tiveram acesso à educação na idade própria, inclusive para os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, dos negros, indígenas, quilombolas, povos do campo, comunidades tradicionais, em geral;
9.2 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com escolaridade incompleta, para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos;
9.3 Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;
9.4 Aderir a benefício adicional no programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização, assegurada como condição para o recebimento do benefício os estudantes que tiverem frequência de, no mínimo, 85% ao mês;
9.5 Realizar chamadas públicas para a matrícula na educação de jovens e adultos promovendo busca ativa, em parceria com outras secretarias municipais e organizações da sociedade civil;
9.6 Realizar avaliações, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.7 Executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.8 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e o sistema municipal de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização de jovens e adultos;
9.9 Implantar, em regime de colaboração, projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos;
9.10 Aderir a programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os alunos com deficiência, articulando o sistema municipal de ensino, a Rede Federal de educação profissional, científica e tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam à efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9.11 Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.12 Articular políticas de educação com outras políticas sociais, que assegurem aos jovens e aos adultos trabalhadores, o acesso a programas de formação profissionalizante, de geração de emprego e renda, assistência à saúde e outras medidas possibilitando a sua permanência na escola;
9.13 Garantir a inclusão com qualidade de 100% do/a(s) estudantes da educação de jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação;
9.14 Fortalecer na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, o setor de promoção, acompanhamento e monitoramento da Educação de Jovens e Adultos;
9.15 Assegurar e manter os programas de formação de educadores de jovens e adultos visando qualificá-los para atuar de acordo com o perfil dos alunos da Educação de Jovens e Adultos no município;
9.16 Assegurar diariamente merenda escolar de qualidade para 100% dos alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos;
9.17 Assegurar materiais didático-pedagógicos específicos para o desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos, atendendo a alunos e professores de acordo com o perfil destes beneficiados;
9.18 Redimensionar a oferta da Educação de Jovens e Adultos nos turnos diurno e noturno, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos estudantes;
9.19 Implementar o Comitê intersetorial para o fortalecimento da educação de jovens e adultos;
9.20 Garantir permanentemente a adequação do currículo escolar da Educação de Jovens e Adultos dentro do Projeto Político-Pedagógico das instituições de ensino com base no Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino - RCM e na legislação vigente, de modo a promover os direitos de aprendizagem de todos os estudantes sobre o ensino das Diretrizes Curriculares da Educação para as Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Afro-alagoana e Indígena, bem como o cumprimento das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 a partir do primeiro ano de vigência deste Plano;
9.21 Construir Documento Norteador para a prática Pedagógica para as Relações Étnico-Raciais no município para orientar o fazer pedagógico e efetivar práticas que valorizem a diversidade na Educação de Jovens e Adultos;
9.22 Incentivar e assegurar as práticas pedagógicas na Educação de Jovens e Adultos que se articulem com a organização das atividades didáticas entre a escola e a comunidade rural, considerando as especificidades das escolas do campo;
9.23 Garantir a efetivação de um currículo escolar da Educação de Jovens e Adultos no campo que contemple conteúdos culturais correspondentes às comunidades campesinas, bem como abordagem metodológica em consonância com o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino - RCM e dos Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino.
META 10: OFERECER, NO MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS MATRÍCULAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA FORMA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PLANO.
ESTRATÉGIAS:
10.1 Incentivar a Educação de Jovens e Adultos com vistas à conclusão do ensino fundamental e médio e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;
10.2 Implantar ações de integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação profissional, em cursos planejados, considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades quilombolas, e as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e baixo nível de escolaridade, ampliando as oportunidades profissionais desta população;
10.3 Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade dos trabalhadores;
10.4 Aderir a programa de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuarão na Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.5 Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional;
10.6 Promover a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógico adequados às características desses estudantes;
10.7 Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e à formação continuada de docente das redes públicas que atuarão na Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional;
10.8 Aderir a programa de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeiras e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.
10.9 Assegurar a formação específica dos profissionais da Educação de Jovens e Adultos que atuarão na educação profissional;
10.10 Considerar, nas políticas públicas de educação de jovens e adultos, as necessidades específicas dos idosos, incluindo a continuidade dos estudos após a conclusão da educação básica;
META 11: TRIPLICAR AS MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, ASSEGURANDO A QUALIDADE DA OFERTA E PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EXPANSÃO NO SEGMENTO PÚBLICO.
ESTRATÉGIAS:
11.1 Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública de ensino, levando em consideração os arranjos produtivos, sociais e culturais locais;
11.2 Fomentar a ampliação de matrículas em cursos técnicos de nível médio;
11.3 Fomentar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, bem como cursos de formação inicial e continuada (FIC), com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;
11.4 Colaborar com a ampliação da oferta do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.5 Apoiar a elaboração dos critérios de aproveitamento de saberes e experiências para fins de reconhecimento e certificação profissional em nível técnico;
11.6 Apoiar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.7 Contribuir com a institucionalização do sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio da rede pública;
11.8 Estimular a oferta do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades quilombolas de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.9 Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
11.10 Contribuir, em regime de colaboração, a logística de transporte para estudantes das escolas de ensino médio profissional e técnico;
11.11 Contribuir com a redução das desigualdades étnico-raciais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
11.12 Contribuir para estruturação de um sistema de informação profissional, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores.
11.13 Apoiar programa de assistência ao estudante que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação profissional;
11.14 Apoiar ações de expansão da oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação;
11.15 Apoiar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na rede estadual de educação profissional, científica e tecnológica para 90% (noventa por cento) e elevar, nos cursos presenciais, a relação de alunos por professor para 20 (vinte);
META 12 – CONTRIBUIR COM O AUMENTO DA TAXA DE MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA A POPULAÇÃO DE 18 A 24 ANOS DE MODO A ALCANÇAR NO MÍNIMO 40% (QUARENTA POR CENTO) NO SEGMENTO PÚBLICO.
ESTRATÉGIAS:
12.1 fomentar parcerias com Instituições de Ensino Superior para implantação de polos no município, tanto na modalidade presencial quanto a distância;
12.2 Disponibilizar ambientes físicos com condições adequadas, inclusive, assegurando condições de acessibilidade, de acordo com a legislação vigente, para atender as necessidades das instituições de ensino superior que venham firmar parceria e instalar polos no município;
12.3 Oferecer cursos preparatórios gratuito anualmente com carga horária mínima de 120 horas, contribuindo com o acesso dos jovens ao ensino superior.
12.4 Disponibilizar transporte escolar adequado, obedecendo os limites de lotação regular para os educandos que dele necessitar para frequentarem o ensino superior;
12.5 Viabilizar residência universitária para alunos egressos do município de Teotônio Vilela –AL com baixa condição socioeconômica;
12.6 Implantar programa de incentivo para alunos com elevados índices de aprendizagem que desejem ingressar em cursos de graduação;
12.7 Fomentar parcerias com as IES no âmbito da produção científica voltadas para alunos da educação básica de maneira a fortalecer a aprendizagem dos mesmos e facilitar o ingresso no ensino superior;
12.4 Estimular o egresso dos alunos à educação superior prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas;
12.8 Estimular e orientar a inscrição dos estudantes matriculados em cursos superiores, no Fundo de Financiamento Estudantil(Fies).
META 13 - COLABORAR COM A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AMPLIANDO A PROPORÇÃO DE MESTRES E DOUTORES NAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR.
ESTRATÉGIAS
13.1 Fomentar parcerias com instituições de ensino superior disponibilizando ambientes de pesquisa para mestrandos e doutorandos;
13.2 Estabelecer parcerias com instituições públicas de ensino superior com vistas a potencializar o desenvolvimento local e regional, de modo a contribuir com as atividades de ensino, pesquisa e extensão.
META 14 – Contribuir com aumento do número de matrículas na pós-graduação latu e stricto sensu.
14.1 Aderir a programas de pós-graduação latu e stricto sensu;
14.2 Aderir ações disponibilizadas pelo estado e união com vistas redução das desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo, indígenas e comunidades quilombolas em programas de mestrado e doutorado;
14.3 Estimular a participação em programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;
14.4 Apoiar intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão;
14.5 Aderir programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
14.6 Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Matemática e suas Tecnologias e Ciências das Natureza.
META 15 – GARANTIR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS DE VIGÊNCIA DESTE PME, POLÍTICA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II E III DO CAPUT DO ART. 61 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, ASSEGURADO QUE TODOS OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA POSSUAM FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR, OBTIDA EM CURSO DE LICENCIATURA NA ÁREA DE CONHECIMENTO EM QUE ATUAM.
ESTRATÉGIAS:
15.1 Viabilizar auxílio financeiro e/ou de transporte para acesso ao ensino superior pelo poder público municipal para que ao final de vigência do PME 100% dos profissionais da educação da rede municipal de ensino sejam graduados na área em que atuam.
15.2 Implantar e ampliar estratégias de oferta e estímulo à continuidade de estudos para os profissionais da educação que não possuem o ensino básico completo em turno inverso ao de trabalho;
15.3 Implantar política de incentivo para formação específica na respectiva área de atuação aos docentes do quadro efetivo com formação de nível médio na modalidade normal não licenciados ou licenciados em área diversa da sua atuação docente.
15.4 Criar estratégias para flexibilização de horários e turnos de trabalho para profissionais da educação estudantes de cursos de licenciatura ou cursos técnicos em área correlata à sua atuação profissional, em consonância com o regime jurídico municipal;
15.5 Viabilizar o ingresso e permanência dos profissionais da educação em cursos de Licenciatura para comunidades quilombolas e população do campo;
15.6 Buscar parcerias com órgãos, instituições e entidades para disponibilizar cursos de formação em nível técnico para pessoal técnico-administrativo, em área correlata a sua atuação, pertencentes a rede municipal de ensino;
15.7 Aderir ao programa nacional de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas da rede municipal de ensino realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;
15.8 Viabilizar a inserção dos currículos dos profissionais da educação na plataforma eletrônica, em parceria com o estado e a União, contribuindo com o acesso desses profissionais nos cursos de formação inicial e continuada.
META 16 – IMPLANTAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, POLÍTICA MUNICIPAL QUE GARANTA A FORMAÇÃO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ATÉ O ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME, E GARANTIR A TODOS (AS) OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA FORMAÇÃO CONTINUADA EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES, DEMANDAS E CONTEXTUALIZAÇÕES DO SISTEMA DE ENSINO.
ESTRATÉGIAS:
16.1 Realizar o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta, em regime de colaboração, de forma orgânica e articulada às políticas de formação da União, do Estado e Municípios.
16.2 Viabilizar de acordo com a Legislação Municipal auxílio financeiro e/ou de transporte para que professores licenciados em pleno exercício docente tenham acesso a cursos de pós-graduação lato sensu em área específica a de sua atuação;
16.3 Firmar convênios e parcerias com instituições de ensino superior para implantação de cursos de pós-graduação presencial e/ou a distância, observando as áreas prioritárias ou área de maior carência;
16.4 Viabilizar, mediante avaliação da necessidade pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o acesso de 5%, a cada 2 (dois) anos, do quadro efetivo de professores do município em cursos de pós-graduação stricto sensu, por meio de licença remunerada, sendo que o beneficiário fica obrigado após a conclusão do curso a prestar serviço ao município por igual período ao de afastamento;
16.5 Implantar e implementar uma política de formação continuada municipal para todos os profissionais da educação: magistério, técnico-administrativo e apoio por áreas de atuação, etapas e modalidades de ensino;
16.6 Promover a formação continuada para todos os professores da rede municipal inclusive de escolas do campo, de comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas, assegurando formação específica na área de atuação do professor com foco para a Educação Ambiental, a Educação Especial e Inclusiva, a Educação para as Relações Étnico-Raciais;
16.7 Garantir, aos profissionais da educação, formação em cursos específicos para lidar com educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e/ou superdotação;
16.8 Ofertar formação continuada para professores/as remanescentes de quilombos que conheçam física e culturalmente a comunidade para trabalhar as especificidades da Educação Escolar Quilombola;
16.9 Estimular a articulação entre, formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento à população de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
16.10 Fortalecer a formação dos (das) professores (as) das escolas da rede municipal de ensino, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;
16.11 Ampliar o acervo de obras pedagógicas nas instituições de ensino para as diversas áreas do conhecimento de todas as etapas, modalidades e especificidades.
META 17 – VALORIZAR OS (AS) PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DE FORMA A EQUIPARAR SEU RENDIMENTO MÉDIO DE ACORDO COM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR/TEOTÔNIO VILELA/AL AO DOS (AS) DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM ESCOLARIDADE EQUIVALENTE, ATÉ O FINAL DO DE VIGÊNCIA DESTE PME.
ESTRATÉGIAS:
17.1 Garantir, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos profissionais da educação, piso salarial, equiparando os vencimentos dos profissionais do magistério de acordo com os níveis de formação requeridos para o exercício da profissão aos demais profissionais da Educação com a mesma escolaridade;
17.2 Utilizar na forma de salário os 60% dos recursos destinados pelo FUNDEB ao pagamento dos profissionais do magistério;
17.3 Garantir os acréscimos nos proventos dos profissionais do magistério em pleno exercício a cada 3 anos de trabalho efetivo, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei Municipal nº 677, de 22 de março de 2012;
17.4 Garantir no PCCR que o reajuste salarial anual dos profissionais da educação da rede municipal de ensino seja efetuado no mês de maio de acordo com a data base do reajuste do piso salarial nacional profissional;
17.5 Assegurar que o poder público municipal proporcione a todos os profissionais da educação progressão à requerimento em nível e salário, assim que houver progressão por nova titulação do profissional, desde que, atendidos os requisitos no PCCR; que no prazo máximo de 60(sessenta) dias seja feita a implantação da progressão com os pagamentos dos devidos retroativos, a contar do protocolo do requerimento;
17.6 Garantir aos profissionais do magistério, de forma gradual, o cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento de ensino, em consonância com a estratégia 17.3 do PNE;
17.7 Valorizar os demais trabalhadores da educação que não são do magistério, através de uma política salarial que garanta piso profissional a partir da sua qualificação, experiência e titulação;
17.8 Garantir aos profissionais da educação o adicional por tempo de serviço constante no artigo 40 da Lei nº 677/2012.
META 18 - ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO SISTEMA DE ENSINO E TOMAR COMO REFERÊNCIA, PARA FINS DE VIABILIDADE, O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL, DEFINIDO EM LEI FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVANDO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO RENDIMENTO MÉDIO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM ESCOLARIDADE EQUIVALENTE E DE ACORDO COM O PCCR.
ESTRATÉGIAS:
18.1 Estruturar a rede municipal de ensino, de modo que até o inicio do terceiro ano de vigência deste PME, 85% (oitenta e cinco por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 75% (setenta e cinco por cento) dos respectivos profissionais não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício;
18.2 Garantir, em edital de concurso público, vagas específicas para profissionais de educação infantil, com formação de nível superior com licenciatura em Pedagogia;
18.3 – Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.4 Adequar o estatuto do magistério municipal, em consonância com a legislação vigente, em até 01 (um) ano de vigência deste plano;
18.5 Instituir equipe de avaliação e monitoramento das políticas municipais relacionadas ao piso, salário, carreira e remuneração dos profissionais da educação do município, buscando melhorias em consonância com o PCCR, PNE e a Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008;
18.6 Revisar a cada dois anos o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação com a categoria do executivo, legislativo e representantes do sindicato dos trabalhadores em educação fundamentado na legislação vigente;
18.7 Garantir o cumprimento de no mínimo 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais do magistério em exercício na sala de aula para as atividades pedagógicas, conforme estabelece o Art. 47, §2º da Lei Municipal nº 677 de 22 de março de 2012;
18.8. Garantir, de acordo com o plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Teotônio Vilela, o direito às licenças remuneradas para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu, desde que respeitado o limite de 60% dos recursos do FUNDEB para pagamento dos profissionais do magistério.
18.9 Implantar, na rede municipal de ensino, estratégias de acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
18.10 Garantir no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação e no Estatuto do Magistério a implantação de ações voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade do ensino;
18.11 Aplicar, no prazo máximo de dois anos após a homologação deste PME, Sistemática de Avaliação para o Desempenho Individual por competências de todos os servidores da rede municipal de ensino assegurando-lhes a sua progressão horizontal em consonância com o parágrafo 1º do art. 13 e art. 24 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação;
18.12 Garantir no período de dois anos, a partir da promulgação deste PME, padronização das escolas por etapas e modalidades de ensino de acordo com as resoluções do CME e legislações correlatas, viabilizando assim a equidade no processo de avaliação de desempenho individual dos profissionais de educação;
META 19: ASSEGURAR CONDIÇÕES, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E À CONSULTA PÚBLICA A COMUNIDADE ESCOLAR, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O ESTADO E A UNIÃO.
ESTRATÉGIAS:
19.1 Garantir a escolha dos membros para compor a equipe gestora das escolas da rede pública municipal por meio de processos democráticos, obedecendo a legislação nacional, a partir de critérios técnicos e desempenho, garantindo melhor qualidade no processo educativo;
19.2 Ampliar em regime de colaboração com o Governo Federal e Estadual os programas de apoio à formação para o conselho Municipal de Educação, Conselho de alimentação Escolar, entre outros, e para os representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço física adequado, equipamentos e meios de transportes para visitas à Rede Escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
19.3 Garantir a permanência do Fórum Municipal de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais bem como efetuar o acompanhamento deste Plano Municipal de Educação;
19.4 Estimular as escolas municipais, a constituição e o fortalecimento de Grêmios Estudantis, assegurando-lhes condições de funcionamento, fomentando sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio de respectivas representações;
19.5 Garantir a constituição e o fortalecimento dos Conselhos Escolares como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar, por meio de programas de formação de conselheiros;
19.6 Fortalecer a atuação dos Conselhos de Classe com a participação dos profissionais da educação, alunos representantes de turma e do Grêmio Estudantil, propiciando assim, maior envolvimento da comunidade escolar e a melhoria na qualidade do ensino;
19.7 Estimular a participação de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos-políticos-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares;
19.8 Favorecer nos estabelecimentos de ensino, processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira;
19.9 Fortalecer a formação de gestores escolares com foco na gestão democrática, para aperfeiçoamento da prática gestora, contribuindo assim, com o processo de ensino e aprendizagem;
19.10 Implantar política de análise e divulgação das avaliações internas e externas dos resultados das ações político- pedagógicas do ensino, junto à comunidade escolar.
19.11 Institucionalizar na vigência do plano um setor de planejamento educacional no município, através da organização de um sistema atualizado de dados e informações estatísticas online, a fim de subsidiar o processo de planejamento, disseminando o levantamento dos dados a todos os órgãos do Sistema Municipal de Ensino e a comunidade, assegurando maior qualidade e eficácia a gestão da educação municipal.
19.12 Implantar Avaliação Institucional no sistema municipal de ensino a partir do primeiro ano de vigência deste plano.
META 20: CONTRIBUIR EM CONJUNTO COM O ESTADO E A UNIÃO, NO SENTIDO DE AMPLIAR O INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE FORMA A ATINGIR, NO MÍNIMO, O PATAMAR DE 7% (SETE POR CENTO) DO PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB DO PAÍS NO 5º (QUINTO) ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME, NO MÍNIMO, O EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO PIB AO FINAL DO DECÊNIO.
ESTRATÉGIAS:
20.1 garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todas as etapas e modalidades a partir da educação Infantil ao ensino Fundamental, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.2 Destinar à manutenção e desenvolvimento da rede municipal de ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal.
20.3 Aplicar os percentuais estabelecidos pela legislação vigente para todas as etapas e modalidades do ensino público a partir da Educação Infantil ao Ensino Fundamental no município referente aos recursos do FUNDEB.
20.4 Viabilizar a disponibilização à sociedade trimestralmente os comprovantes de todos os repasses de recursos destinados à educação, de acordo com o parágrafo 5° do artigo 69 da LDBEN, bem como, os dados referentes à aplicação destes recursos.
20.5 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência.
20.6 Garantir a participação dos membros do Conselho Municipal de Educação, Conselhos Escolares e Conselho de Alimentação Escolar em programas de formação continuada e/ou Programas de Educação Fiscal em regime de colaboração com a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas e com a União, para aprofundamento das questões relacionadas aos recursos da educação, assegurando a correta aplicação dos mesmos.
20.7 Assegurar representatividade da categoria da educação no Conselho do Fundo Previdenciário Municipal para que os mesmos possam tornar públicas as informações deste Fundo, bem como garantir os direitos legais.
20.8 Definir o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indicador prioritário para aplicação dos recursos financeiros em todas as etapas e modalidades do ensino público, a partir da Educação Infantil ao Ensino Fundamental no município.
20.9 Viabilizar investimentos para alcançar os padrões mínimos de qualidade do CAQ mesmo que estes ultrapassem os 25% do orçamento municipal, desde que não comprometa à prestação de outros serviços públicos essenciais.
20.10 Viabilizar o repasse e distribuição do Salário Educação em forma de bolsa destinada aos alunos da Educação de Jovens e Adultos, integrada a Educação Profissional mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
20.11 Garantir, no mínimo, o disposto na Lei nº 11.738/2008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
20.12 Criar estratégias tais como, seminários anuais, audiências públicas, entre outras, para o acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação do Plano Municipal de Educação – PME pela sociedade civil.
20.13 Assegurar os recursos públicos necessários para o desenvolvimento processual das estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME.
20.14 Assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União e o Estado para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME;
20.15 Assegurar recursos, em regime de colaboração com a União, com vistas a garantia de merenda escolar de qualidade e em quantidade suficiente levando em consideração o cumprimento do cardápio nutricional;
20.16 Participar do pacto entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir a aplicação dos 10% do PIB do País, até 2024;
20.17 mobilizar os segmentos educacionais, a sociedade civil organizada e os movimentos sociais para a discussão da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), a partir da vigência do PME;
20.18 Solicitar a complementação de recursos financeiros à união, quando o Município que não atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.19 buscar recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PME em um processo permanente em um regime de colaboração;
20.20 assegurar os recursos públicos necessários à superação dos déficits educacionais em todos os níveis, bem como à manutenção e ao desenvolvimento da educação escolar em todos os níveis e modalidades de ensino.
20.21 Viabilizar e ampliar fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades do ensino público, a partir da educação infantil ao ensino fundamental no Município de Teotônio Vilela, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
Publicado por:
Suely Cristiane da Silva
Código Identificador:208AB100