ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$200.000,000(DUZENTOS MIL REAIS)e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CréditoEspecial até o valor de R$ 200.000,000 (DUZENTOS MIL REAIS,destinadoàs AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
(LEI PAULO GUSTAVO,consoante especificação a seguir: 0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0442 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0009 CULTURA,NOVOS TEMPOS
XXXX AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL
Dotação Descrição Fontede
Recurso Valor
3390.31 Premiações Cult,Art.,
Cient.,Desport.e Outras 1716 R$ 40.000,00
3390.36 Outros Ser.Tec.–P.Física 1716 R$ 60.000,00
3390.39 Outros Ser.Tec.–P.Jurídica 1716 R$100.000,00
TOTAL R$200.000,00
Art.2º-A abertura dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º-O código do Projeto/Atividade será informado,através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária aoorçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas asdisposições emcontrário.
MESSIAS/AL,14 de Setembro 2023.
MARCOS JOSE HERCULANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
Código Identificador:20C87880