ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 287, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

LEI 287, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil "Titia Liquinha", no Município de Canapi/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1 0. A partir da data da publicação deste Lei, fica criada o Centro Municipal de Educação Infantil "Titia Liquinha", situada no Povoado Queimada Redonda, zona rural do Município de Canapi/AL.

Art. 20. O referido centro no artigo anterior tem por objetivo favorecer o desenvolvimento educacional, nutricional, físico e emocional de crianças, promovendo a educação infantil no Município de Canapi/AL, com a iniciação do ensino e o desenvolvimento social das crianças matriculadas.

Art. 3 0. O centro referido no artigo 1 0 desta Lei integra o Sistema Municipal de Ensino, sendo diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sendo subordinada à legislação federal e estadual que regem a matéria.

Art. 40. O corpo de funcionários a ser utilizados no centro criado pela presente Lei será integrante do quadro de servidores do Município de Canapi/AL, competindo à Secretaria Municipal de Educação a lotação destes.

Art. 50. Os cargos de provimento em comissão do centro municipal referidas no artigo 10 desta Lei, quais sejam, os cargos de Direção e Coordenação Pedagógica, serão de Livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 60. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Revoga-se a lei nº 279, de 01 de agosto de 2023.

 

Canapi/AL, 26 de setembro de 2023.

 

VINICIUS JOSÉ MARIANO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:211DD5DA