ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 031/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 031/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA FERIADO DE ZUMBI DOS PALMARES E DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
DECRETA:
Art. 1º Feriado no dia 20 de novembro de 2023 em razão da celebração do “Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra” conforme o art. 1° da Lei Federal nº 12.519de 10 de dezembro de 2011.
Art. 2º Não haverá prejuízo na prestação dos serviços essenciais, devendo funcionar normalmente e demais serviços que exijam prestação continuada em razão de sua natureza e urgência tais como saúde, limpeza urbana, serviços funerários e outros congêneres;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:2141A4C1