ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 609/2026

LEI MUNICIPAL N.º 609/2026

 

de 21 de outubro de 2026

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), destinados a Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, consoante especificações a seguir:

 

1500

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1502

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

0007

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

2210

FOMENTO À PERMANÊNCIA ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS BOLSA EJA

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

Valor

3390.18.00

AUX.FINANCEIRO A ESTUDANTE

500.01.001

R$ 800.000,00

 

TOTAL

 

R$ 800.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A ação do Art. 1º passará a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026/2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.

 

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Igreja Nova


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:217A5A37