ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 609/2026
LEI MUNICIPAL N.º 609/2026
de 21 de outubro de 2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), destinados a Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, consoante especificações a seguir:
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1500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1502 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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0007 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
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2210 |
FOMENTO À PERMANÊNCIA ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS BOLSA EJA |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.18.00 |
AUX.FINANCEIRO A ESTUDANTE |
500.01.001 |
R$ 800.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 800.000,00 |
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Art. 1º passará a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026/2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:217A5A37