ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA 031/2026

PORTARIA N° 031/2026 de 29 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte em favor de JOSÉ JACÍ DA SILVA FILHO.

 

O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 013/2026, RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento em 01 de maio de 2026, da servidora MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA SILVA, inscrita no CPF sob o Nº 923.601.224-87, efetiva no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, nos termos do art. 44 da Lei Municipal N° 760/2021 de 04 de maio de 2021 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, conforme processo administrativo nº 013/2026, com proventos calculados como determina o art. 33 da Lei 760/2021, na seguinte forma: JOSÉ JACÍ DA SILVA FILHO, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o Nº 348.109.434-53, cota familiar de 50% + 10% na qualidade de cônjuge.

Art. 2º – O benefício da referida pensão tem caráter vitalício nos termos do art. 45, § 4º da Lei Municipal Nº 760/2021 e art. 77, § 2º, V, alínea “c”, item 6 da Lei N° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2026, nos termos do art. 47, I, da Lei Municipal Nº 760/2021, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Homologo.

 

Junqueiro/AL, 29 de julho de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito do Município de Junqueiro

 

JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO

Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro

 


Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:21923D31