ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Atalaia, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Atalaia;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 06, de 09 de julho de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, garantindo planejamento, monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos resultados educacionais;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, instância permanente de caráter estratégico, consultivo, técnico, articulador, propositivo e de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Atalaia.
Art. 2º - O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da política municipal, assegurando a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
II – monitorar os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
III – acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas, subsidiando a tomada de decisões da gestão educacional;
V – acompanhar os indicadores e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas correlatas;
VI – acompanhar os resultados da Fluência Leitora, SAEB, SAVEAL, Sistema de Avaliação Municipal e demais avaliações educacionais;
VII – propor estratégias, intervenções e ações voltadas à melhoria da aprendizagem e ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
VIII – acompanhar a implementação das ações de recomposição das aprendizagens em todas as etapas e modalidades da educação básica da Rede Municipal;
IX – fortalecer a articulação entre as diferentes coordenações, programas, projetos e setores da Secretaria Municipal de Educação;
X – subsidiar a tomada de decisões da gestão educacional, utilizando evidências, indicadores e dados educacionais;
XI – elaborar recomendações técnicas, orientações e documentos norteadores destinados às unidades escolares e às equipes pedagógicas;
XII – acompanhar a execução dos programas, projetos e políticas públicas federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria da qualidade da educação;
XIII – propor ações integradas entre a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação do Campo, a Educação Escolar Quilombola e demais modalidades de ensino, garantindo a continuidade das aprendizagens;
XIV – elaborar e apreciar relatórios técnicos periódicos e o Relatório Anual de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
XV – analisar os relatórios periódicos referentes à execução das ações, à aplicação dos recursos financeiros vinculados às políticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens e aos resultados alcançados, propondo recomendações para o aprimoramento da gestão;
XVI – apoiar a elaboração, o acompanhamento, o monitoramento e a apreciação do Plano Anual de Ações – PAT da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, assegurando seu alinhamento às políticas educacionais vigentes;
XVII – acompanhar, apoiar e apreciar os processos de adesão, inscrição, monitoramento e participação do Município em programas, iniciativas e premiações das políticas nacional, estadual e municipal, especialmente o Selo Nacional do Compromisso com a Criança Alfabetizada;
XVIII – acompanhar e apreciar as adesões, pactuações, condicionalidades e processos de implementação das políticas públicas nacionais e estaduais relacionadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e demais políticas educacionais, garantindo seu alinhamento com a Política Municipal;
XIX – acompanhar, avaliar e apoiar a atuação dos profissionais que atuam diretamente na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, incentivando processos de valorização, reconhecimento, disseminação de boas práticas e socialização de experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
XX – acompanhar o cumprimento das metas, indicadores, estratégias e condicionalidades previstas nos planos, programas e políticas educacionais, emitindo recomendações para o alcance dos resultados pactuados;
XXI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, os Conselhos, as unidades escolares e demais órgãos e instituições parceiras, fortalecendo a governança colaborativa das políticas educacionais;
XXII – incentivar a cultura do monitoramento, da avaliação, da transparência, da inovação e da melhoria contínua da gestão educacional, promovendo o uso de evidências para o planejamento e a tomada de decisões;
XXIII – apreciar propostas de normativas, planos, programas, projetos e documentos orientadores relacionados à Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, emitindo pareceres e recomendações técnicas quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.
XXIV – acompanhar a implementação dos planos de intervenção pedagógica das unidades escolares, analisando os resultados alcançados, propondo ajustes e fortalecendo a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º - O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será composto por membros permanentes, designados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a seguinte composição:
Presidência
GLAUCIANE VEIGA WANDERLEY – CPF: 382.947.884-49
Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização
ALINE PEREIRA BARROS – CPF: 008.170.394-57
Secretaria Executiva / Articulação RENALFA – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
JOSINEIDE SANTOS DE LIMA – CPF: 063.636.474-79
Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
ALINE PEREIRA BARROS – CPF: 008.170.394-57
Coordenação da Educação Infantil
ANDREA MARIA VIEIRA – CPF: 07523558488
MARIA DE LOURDES ACIOLE – CPF: 02446507484
Coordenação dos Anos Iniciais
ANA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS CORREIA – CPF: 117.691.194-50
JOSINEIDE SANTOS DE LIMA – CPF: 063.636.474-79
Coordenação dos Anos Finais
GEOMAX GOMES DA COSTA – CPF: 08118288404
Coordenação da Recomposição das Aprendizagens
GEOMAX GOMES DA COSTA – CPF: 08118288404
Coordenação de Avaliação, Monitoramento e Indicadores Educacionais
MILENA DOS SANTOS FERREIRA – CPF: 129.593.394-28
SAMARA THAIS MARCELINO DE OLIVEIRA SANTOS – CPF: 09321994459
Representante do Conselho Municipal de Educação
THAMYRES FÉLIX FERREIRA – CPF: 062.962.354-61
Representação dos Diretores Escolares
ROSILDA FERREIRA DE OLIVEIRA FELIX – CPF: 033.936.004-60
Representação dos Coordenadores Pedagógicos dos Anos Iniciais
MAURICELE BARBOZA DA SILVA – CPF: 012.979.774-08
FABIANA MARIA DE OLIVEIRA GOMES – CPF: 044.783.034-10
Representação dos Coordenadores Pedagógicos dos Anos Finais
ADRIANO MARQUES MARIANO – CPF: 033.865.344-90
PABLO RODRIGO DOS SANTOS – CPF: 081.876.764-26
Representação dos Professores Alfabetizadores
VERONICA OTAVIO DE SOUZA – CPF: 065.338.984-18
MONICA LUISE SANTOS – CPF: 051.749.694-19
Representação da Formação Continuada
ALLANA LAYS SABINO DOS SANTOS LIMA – CPF: 083.780.034-00
Representação da Educação do Campo
LIDIANA MARIA TOLEDO DA SILVA – CPF: 035.291.174-39
Representação da Busca Ativa Escolar
GISELLE TAYNARA RAIMUNDA SILVA – CPF: 121.556.114-80
Representação da Educação Especial e Inclusiva
JAEL ALVES DA SILVA CABRAL – CPF: 122.967.604-06
Representação do Setor Multiprofissional
TAUINNIS DE OLIVEIRA BORGES – CPF: 106.405.104-93
Representação da Alimentação Escolar
LARISSA MARIA GUIMARAES BARROS GOMES – CPF: 086.014.254-02
Representação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação
KLÉVIA LIMA DELMIRO – CPF: 074.304.954-35
EDJA BETÂNIA ROCHA LIMA – CPF: 02112138456
Representação da Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola
ALLANA LAYS SABINO DOS SANTOS LIMA – CPF: 083.780.034-00
§ 1º - Todos os membros do Comitê terão caráter permanente, enquanto perdurar a vigência da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, podendo ser substituídos por ato da Secretaria Municipal de Educação quando houver mudança de função, desligamento ou necessidade administrativa.
§ 2º - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus respectivos suplentes, com os mesmos direitos de participação, manifestação e votação.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar a composição do Comitê mediante portaria, sempre que houver necessidade de inclusão de novos representantes de programas, modalidades ou políticas educacionais, preservando sua natureza estratégica e permanente.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou por solicitação da maioria simples de seus membros.
Art. 6º - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, devendo todas as deliberações ser registradas em ata.
Art. 7º - As decisões do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.
CAPÍTULO V
DOS GRUPOS TÉCNICOS
Art. 8º - O Comitê poderá instituir Grupos Técnicos Permanentes ou Temporários para subsidiar estudos, elaborar documentos orientadores e acompanhar ações específicas.
Parágrafo único. Poderão ser constituídos, entre outros:
I – Grupo Técnico de Alfabetização;
II – Grupo Técnico de Recomposição das Aprendizagens;
III – Grupo Técnico de Avaliação Educacional;
IV – Grupo Técnico de Formação Continuada;
V – Grupo Técnico da Educação Infantil;
VI – Grupo Técnico da Educação Especial e Inclusiva;
VII – Grupo Técnico da Educação do Campo;
VIII – Grupo Técnico de Educação para as Relações Étnico-Raciais;
IX – Grupo Técnico de Busca Ativa Escolar.
CAPÍTULO VI
DOS PRODUTOS
Art. 9º - O Comitê elaborará, no mínimo:
I – Plano Anual de Trabalho;
II – Plano de Monitoramento da Política Municipal;
III – Relatórios semestrais de acompanhamento;
IV – Relatório Anual de Resultados;
V – Recomendações Técnicas;
VI – Pareceres quando solicitados pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – Painel Municipal de Indicadores de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Os membros exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Atalaia/AL, 27 de agosto de 2026.
GLAUCIANE VEIGA WANDERLEY
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:21B43CB6