ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 743/2021, DE 12 DE NOVEMBRO 2021

LEI Nº 743/2021, de 12 de novembro 2021

 

Abre Crédito Especial para aplicação de Recursos de Origem do Estado na importância de R$ 519.030,00 (Quinhentos e dezenove mil e trinta Reais), destinados a ações exclusivas da Educação e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando, que o Município de São José da Tapera/AL, através do seu representante legal o Prefeito Municipal, o senhor Jarbas Pereira Ricardo, firma o compromisso com o Governo do Estado de Alagoas, conforme Termo de Adesão; para cumprir e fazer cumprir as disposições da Portaria – SEDUC/GEITE nº 1.053/2021, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2021.

Considerando ainda, que o TERMO DE ADESÃO, tem como objetivo o financiamento de Recursos oriundos do Estado de Alagoas para aplicação exclusiva no Programa de Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE.

Considerando também; que na Lei Orçamentária Anual – LOA, em vigor não tem dotação orçamentária própria para execução do objeto. Desta forma se faz necessária a abertura de um Crédito Especial; então:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 519.030,00 (Quinhentos e dezenove mil e trinta Reais), destinado exclusivamente ao Programa de Gestão Integrada do Transporte Escolar - GEITE tendo com suporte legal os artigos nº 40, 41 e seu inciso II, respectivamente da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º - O Programa de Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE, é exclusivamente financiado por oriundos do Estado de Alagoas, o objetivo do GEITE é assegurar assistência financeira aos municípios, para garantir a oferta de transporte aos alunos da Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, da área rural e urbana, que morem a uma distância igual ou superior a dois quilômetros da Escola. Exceto nas situações de em que for identificado risco de vida e áreas de vulnerabilidade social.

Art. 3º - Á autorização para abertura de crédito especial se faz necessário e obrigatório para dá suporte legal à aplicação dos recursos de origem do Estado; que são destinados exclusivamente ao Programa de Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE, considerando que os Créditos Especiais são destinados a dá suporte legal a despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar a Dotação Orçamentária para realização do objeto do Crédito Especial através de Decreto de iniciativa o Prefeito, sobre todos os Termos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 12 de novembro de 2021.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2021.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:21B8A0C9