ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 69/2011 NO QUE ATINE A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, REVOGA LEI Nº 326/2021 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - No âmbito das modificações à legislação da Lei Municipal nº 69/2011, proceder-se-á à revisão do artigo 13º, o qual passará a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 13º. São fontes de financiamento do plano de custeio do PIRANHAS-PREV as seguintes receitas:

 

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos segurados servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;

 

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo PIRANHASPREV que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

 

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14%. (quatorze por cento), sobre o valor da remuneração paga aos servidores ativos. ”

 

Art. 2° - Em consonância com as mudanças a serem implementadas na Lei Municipal nº 69/2011, o artigo 33º passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 33º. O PIRANHAS-PREV compreende os seguintes benefícios:

 

I - Quanto ao servidor:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial.

 

II - Quanto ao dependente:

a) pensão por morte. ”

 

Art. 3º - Adicionalmente, a fim de complementar e ampliar as disposições da Lei Municipal nº 69/2011, estabelece-se a inclusão de um novo artigo, que passará a ser designado como artigo 33-A e terá a seguinte redação:

 

Art. 33-A – Aos poderes do Município, suas autarquias e fundações caberão custear os seguintes benefícios:

a ) auxílio-reclusão;

b )auxílio-doença;

c ) salário-família;

d ) salário-maternidade.

 

Art. 4º- Enquanto não entrar em vigor legislação própria que trate dos benefícios a serem custeados pelos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, dispostos no Art. 33-A, serão aplicadas, para a concessão desses benefícios, as regras da Lei n° 69/2011.

 

Art. 5º - Para efeito de amortização do déficit atuarial, fica mantidas as alíquotas crescentes de contribuição adicional patronal, constante do Decreto Municipal nº 2/2014, de 02 de junho de 2014 e novas alíquotas suplementares do ente empregador, decorrentes das avaliações apuradas nos Cálculos Atuariais anuais.

 

Art. 6º - A - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 326, de 17 de novembro de 2021, que dispunha sobre alteração legislativa da Lei nº 69/2011.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 13 de setembro de 2023.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:2206F655