ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 579/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PERMANENTE DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei MUNICIPAL n.º 579/2025

de 23 de outubro de 2025

 

Institui a Política Municipal Permanente de Busca Ativa Escolar no município de Igreja Nova/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituída, de forma permanente, a Política Municipal de Busca Ativa Escolar, no âmbito do Município de Igreja Nova/AL, com o objetivo de garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino, zelando pela promoção e proteção de seus direitos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A política de busca ativa escolar possui natureza intersetorial e interdisciplinar, com caráter político-pedagógico e enfoque em gestão estratégica e operacional. Compete ao programa desenvolver e ampliar protocolos eficazes para prevenir e combater a evasão escolar, assegurando, em todas as suas ações, a observância do princípio da proteção integral e a garantia de melhor interesse da criança e do adolescente no município de Igreja Nova/ AL.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será desenvolvida de forma intersetorial, envolvendo os seguintes órgãos municipais:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;

V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

§1º. Os integrantes elencados neste artigo irão compor o Comitê Gestor da Política Municipal de Busca Ativa Escolar que será responsável por elaborar conjuntamente o planejamento anual das ações, cuja composição será formada por 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo dois titulares e dois suplentes, e 02 (dois) representantes das demais secretarias e órgãos, sendo um titular e um suplente.

 

§2º. Os envolvidos na Política Municipal de Busca Ativa Escolar contribuirão com a identificação de crianças e adolescentes que estejam fora da escola, durante as atividades desenvolvidas junto às comunidades, famílias ou diretamente com esse público.

 

§3º. Os envolvidos também contribuirão no encaminhamento dos casos de infrequência dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino do Município de Igreja Nova, identificados por meio de mecanismo estabelecido em conjunto com a coordenação do comitê, bem como considerando suas competências específicas, visando a permanência de crianças e adolescentes na escola.

 

Art. 3º. A Política de Busca Ativa Escolar configura-se como uma proposta intersetorial e interdisciplinar do Município de Igreja Nova/AL para lidar com as complexidades concernentes ao processo de escolarização, destacando-se como processo político pedagógico de micro e macrogestão estratégica.

 

Art. 4º. A articulação intersetorial se constitui como uma das premissas da Política de Busca Ativa Escolar, considerando a infrequência, o abandono e a evasão escolar como fenômenos sociais e educacionais que demandam ações estratégicas de diferentes setores da administração pública, na perspectiva da proteção integral de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino de Igreja Nova/AL.

 

§1°. Na Secretaria Municipal de Educação, caberá a(o) secretário(a) a articulação intersetorial com os integrantes elencados no art. 2º, instituindo ao nível da macrogestão estratégica as diretrizes, ações e propostas, em conformidade com as demais políticas públicas envolvidas na Política de Busca Ativa Escolar.

 

§2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio do dirigente municipal, designar a coordenação da Política de Busca Ativa Escolar, visando a articulação intersetorial, no território, com os equipamentos públicos, projetos e políticas, bem como dentro do organograma da secretaria em questão.

 

Art. 5º. A Política de Busca Ativa Escolar é constituída por ações estratégicas já em curso na Secretaria Municipal de Educação, e sua instituição visa consolidar e ampliar o alcance de tais ações, organizadas em quatro eixos estruturantes:

 

- Diagnóstico e planejamento intersetorial;

- Formação continuada dos profissionais envolvidos na Política;

- Monitoramento e análise de dados;

- Mobilização social.

 

Art. 6º. O eixo Diagnóstico e planejamento intersetorial envolve articulação com os integrantes elencados no art. 2º, em níveis local, regional e central, que realizarão anualmente diagnóstico da infrequência, do abandono e da evasão escolar, dos pontos determinantes de saúde, das barreiras enfrentadas e das vulnerabilidades sociais que atravessam o processo de escolarização das crianças e adolescentes, com e sem deficiência, no Município de Igreja Nova/AL.

 

§1º. À Secretaria Municipal de Educação, por meio da coordenação da Política de Busca Ativa Escolar, caberá fomentar e coordenar a elaboração anual do seu Plano de Ação, para o enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar, articulando políticas públicas que envolvam diferentes setores dos integrantes elencados no art. 2º, além das diferentes instâncias do poder público e da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§2°. Às Unidades Escolares caberão a elaboração do Plano de Permanência para o enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar, em consonância com as diretrizes da Política de Busca Ativa Escolar, devendo prever a articulação intra e intersetorial, no nível local, e ser submetido à avaliação da Coordenação da Política.

 

Art. 7°. O eixo formação continuada dos profissionais envolvidos na Política de Busca Ativa Escolar tem os seguintes objetivos:

 

I - conhecer as condições de participação da população no processo de escolarização, levando em consideração as especificidades dos diversos contextos geográficos, históricos e políticos;

II - ampliar o olhar crítico e propositivo das políticas intersetoriais, de modo que contribuam para alcançar resultados em situações complexas, por meio da articulação de experiências e saberes interdisciplinares sobre as questões educacionais;

III - promover a reflexão sobre os novos contornos e delineamentos das questões educacionais, sociais e de saúde, que se materializam na questão da frequência/infrequência escolar.

 

Art. 8°. O eixo monitoramento e análise de dados visará, inclusive por meio da implementação de sistema informatizado, o aprofundamento dos conhecimentos acerca das realidades micro e macro territoriais que concorrem para os processos de infrequência, buscando subsidiar as análises quantitativas e qualitativas, corroborando com o planejamento estratégico e ações dos integrantes elencados no art. 2º.

 

Art. 9º. A Política de Busca Ativa Escolar, por meio da Coordenação, buscará, de forma sistemática, monitorar índices de infrequência, abandono, evasão e permanência escolar concernentes à rede pública municipal de ensino do Município de Igreja Nova/AL

 

Art. 10. A Política de Busca Ativa Escolar será avaliada conjunta e continuamente pelas Secretarias e ente envolvidos, através:

 

I - do monitoramento e da análise de dados de frequência escolar;

II - dos dados produzidos pela Política, a partir da implementação de fluxos e instrumentos próprios;

III - das comunicações ao Conselho Tutelar dos casos de infrequência, abandono e evasão escolar efetuadas pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, bem como por meio do monitoramento e da análise dos dados disponibilizados pelos integrantes elencados no art. 2º.

 

Art. 11. O eixo mobilização social define-se como estratégias de promoção de mudanças que contribuam para o desenvolvimento da coletividade, com vistas à garantia de direitos, do acesso às políticas públicas e da efetivação de direitos universais expressos na Constituição Federal, compreendendo, dentre outras, campanhas de conscientização, participação da comunidade em conselhos e fóruns, e envolvimento de pais e responsáveis na vida escolar de seus filhos.

 

Art 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 133 anos de emancipação política.

 

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Igreja Nova


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
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