ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO

O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Sr. André Luiz Barros da Silva, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art. 719, caput, da Lei Federal 14.133/2021 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando o arrazoado contido no Despacho exarado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão dos Recursos Humanos e do Patrimônio, em folhas anteriores, que, dentre outras ponderações, entende pela Revogação do certame e de todos os seus atos;

DECIDE. Tendo como princípio o interesse da Administração e a legalidade estrita a que se submete a Administração Pública, REVOGAR o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico 085/2024.

Publique-se.

 

Marechal Deodoro/AL, 21 de fevereiro de 2025.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
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