ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1386, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial PROCAD SUAS 2025 no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte projeto:

 

Órgão

08000

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

 

 

 

Unidade Orçamentária

08002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

Dotação

08.244.0005.2666

PROCAD SUAS 2025

 

 

Elemento

4490.52.0000 - 449052000000

Equipamentos e Material Permanente

R$

12.000,00

Fonte de Recurso

16600000

Transferência do FNAS

 

 

 

 

TOTAL

R$

12.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Recurso federal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 17 de outubro de 2025.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 17 outubro de 2025.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA 

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:235E380B