ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
GABINETE DA PREFEITURA
GABINETE DA PREFEITURA
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, a fim de prestar assessoria jurídica integral objetivando a propositura de ação judicial visando compelir a união a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando-se o total da arrecadação com o IR e o IPI, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
Município de Roteiro/AL, 19 de julho de 2024.
ALYSSON REIS SARDINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:23B50E6C