ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 293, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 293, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOVÓ TEREZA BIROTAS", no Município de Canapi/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1 0. A partir da data da publicação deste Lei, fica criada o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOVÓ TEREZA BIROTAS, situado no Povoado
Queimada dos Birotas, zona rural do Município de Canapi/AL.
Art. 20. O referido centro no artigo anterior tem por objetivo favorecer o desenvolvimento educacional, nutricional, físico e emocional de crianças, promovendo a educação infantil no Município de Canapi/AL, com a iniciação do ensino e o desenvolvimento social das crianças matriculadas.
Art. 3 0. O centro referido no artigo 1 0 desta Lei integra o Sistema Municipal de Ensino, sendo diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sendo subordinada à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Art. 40. O corpo de funcionários a ser utilizados no centro criado pela presente Lei será integrante do quadro de servidores do Município de Canapi/AL, competindo à Secretaria Municipal de Educação a lotação destes.
Art. 50. Os cargos de provimento em comissão do centro municipal referidas no artigo 10 desta Lei, quais sejam, os cargos de Direção e Coordenação Pedagógica, serão de Livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 60. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Canapi - AL, 12 de dezembro de 2023.
VINICIUS JOSÉ MARIANO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicada em átrio municipal em 12 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:23E1145C