ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 6% (seis por cento) sobre as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Piranhas, nos termos do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da reposição de que trata o caput poderão ser implementados a partir do mês de março de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal, conforme previsão constante na Lei Orçamentária Anual vigente, em consonância com o respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro que acompanha esta proposição.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 29 de abril de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:2434F565