ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS
de 13de maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, visando a contratação de bens e/ou serviços de forma compartilhada junto ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano - CONAGRESTE, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, constituído pelos municípios de Arapiraca, Belém, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Estrela de Alagoas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Igaci, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Maribondo, Minador do Negrão, Olho D’Água Grande, Palmeira dos Índios, Quebrangulo, São Sebastião, Tanque D’arca, Taquarana e Traipu, todos no Estado de Alagoas, visando uma gestão associada de compras e serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação de forma compartilhada de bens e serviços para manutenção do Município de Igreja Nova/AL.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º. O Município de Igreja Nova/AL poderá firmar convênio com o Consórcio CONAGRESTE, autorizando-o a deflagrar processos licitatórios compartilhados, visando a aquisição de bens e serviços de interesse do Município e dos demais entes públicos representados pelo Consórcio.
§1º. Caso as licitações compartilhadas deflagradas pelo CONAGRESTE sejam processadas via Sistema de Registro de Preços, o Consórcio exercerá as atribuições típicas de órgão gerenciador do registro de preços, de modo que, depois de firmadas as Atas de Registro de Preços (ARP) pelo CONAGRESTE, as contratações de empresas decorrentes da ARP poderão ser firmadas diretamente pelo Consórcio ou pelo Município, na forma regulamentada em convênio e nos Editais dos certames.
§2º. Em qualquer caso, o Edital lançado para a Licitação compartilhada de bens e serviços regulamentará a repartição de direitos e obrigações entre as partes conveniadas, quanto à execução, gerenciamento, futuras contratações e as respectivas fiscalizações.
§3º. Poderão ainda ser ajustados em convênio ou outros instrumentos jurídicos pertinentes a celebração de concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executadas pelo Consórcio em favor do Município, bem como as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços municipais a serem prestados pelo Consórcio CONAGRESTE na administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços públicos de interesse do Município.
Art. 3º. O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao município pela prestação de serviços, referidos no art. 2º, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Consórcio Púbico deve fornecer as informações necessárias ao município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesa realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas do município na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação prevista na lei orçamentária em vigor.
§1º. Na hipótese de insuficiência de crédito orçamentários serão abertos créditos suplementares, observadas as determinações do art. 43 da Lei nº 4.320 de 1964.
§2º. As dotações necessárias para a execução deste Convênio, para os exercícios subsequentes, deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, 132 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:24561611