ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 637 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara como Patrimônio Histórico Cultural Material e Imaterial do Município de Arapiraca, “Raízes de Arapiraca”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico Cultural Material e Imaterial do Município de Arapiraca, “Raízes de Arapiraca”.
Art. 2º Para o efeito desta lei, considera-se patrimônio histórico material e imaterial do Raízes de Arapiraca:
I – acervo documental audiovisual;
II – livro produzido em coletâneas;
III – texto em sinopses relacionadas às entrevistas.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotar as medidas necessárias para o tombamento realizado por esta Lei, bem como a efetivação do Registro de Bem Material e Imaterial nos respectivos Livros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2474F82E