ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PORTARIA Nº 012 /2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 012 /2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação e a publicação do Manual de Orientação para Avaliação de Desempenho dos Servidores da Rede Municipal de Ensino de Canapi/AL e dá outras  providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável,

CONSIDERANDO a legislação municipal que disciplina o regime jurídico, a carreira e a

avaliação de desempenho dos servidores abrangidos pelo procedimento;

CONSIDERANDO a Portaria nº 021/2026, de 10 de março de 2026, que institui a Comissão

Central Permanente de Avaliação de Desempenho e as Comissões Permanentes Setoriais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 022/2026, de 10 de março de 2026, que dispõe sobre a

implantação da Avaliação de Desempenho Profissional dos Servidores Efetivos da Secretaria

Municipal de Educação de Canapi/AL;

CONSIDERANDO a Portaria nº 023/2026, de 10 de março de 2026, que dispõe sobre a criação

da Comissão Escolar de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos da Rede Municipal

de Ensino de Canapi/AL;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos, os

instrumentos, os registros e os fluxos de tramitação da avaliação de desempenho, em

conformidade com a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Manual de Orientação para

Avaliação de Desempenho dos Servidores da Rede Municipal de Ensino de Canapi/AL,

destinado a orientar a execução dos procedimentos administrativos de avaliação de

desempenho.

Art. 2º O Manual tem por finalidade orientar as etapas, os instrumentos, os critérios

previamente estabelecidos nas normas aplicáveis, os registros, os fluxos de tramitação e as

responsabilidades dos envolvidos no processo de avaliação de desempenho.

Art. 3º A presente Portaria deverá ser publicada no meio oficial de divulgação dos atos

administrativos do Município, acompanhada do Manual aprovado, que também deverá serdisponibilizado para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canapi/AL

e divulgado às unidades escolares, às comissões de avaliação e aos setores competentes da

Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A execução dos procedimentos de avaliação de desempenho observará a legislação

municipal aplicável e as disposições das Portarias nº 021/2026, nº 022/2026 e nº 023/2026.

Parágrafo único. O Manual possui caráter orientador e operacional, não podendo criar ou

modificar critérios, direitos, deveres, vantagens ou consequências funcionais sem fundamento

nas normas competentes, nem contrariar a legislação e os atos administrativos que

regulamentam a avaliação de desempenho no âmbito municipal.

Art. 5º Os casos omissos relacionados à aplicação do Manual serão encaminhados à Secretaria

Municipal de Educação para análise e adoção das providências cabíveis, respeitadas as

competências das comissões responsáveis e os limites da legislação aplicável, submetendo-se

à Procuradoria-Geral do Município as questões que demandem orientação jurídica.

Art. 6º A aplicação do Manual observará o ciclo avaliativo definido pela Secretaria Municipal

de Educação, em conformidade com a legislação e os atos normativos vigentes, vedada a

aplicação retroativa de critérios novos ou mais gravosos aos servidores.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Canapi/AL, 16 de outubro de 2026.

 

LUIZ VIEIRA DA SILVA 

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:248790FC