ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Casa de Cultura Mestra Luzia Simões, espaço cultural público municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, destinado à preservação, promoção e difusão da cultura local, em homenagem póstuma à Mestra Luzia Simões.
Art. 2º São objetivos da Casa de Cultura:
I – preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial de Coqueiro Seco;
II – promover ações culturais abertas ao público, inclusive exposições, apresentações, oficinas, cursos e seminários;
III – estimular a formação cultural e a educação patrimonial, em articulação com a rede municipal de ensino e iniciativa comunitária;
IV – manter e disponibilizar acervo físico e/ou digital de interesse cultural;
V – apoiar iniciativas culturais de interesse público, priorizando artistas, grupos e fazedores de cultura do município.
Art. 3º A Casa de Cultura funcionará como espaço multifuncional, podendo ofertar, entre outras atividades: exposições, apresentações artísticas, oficinas formativas, feiras culturais, biblioteca/mediateca e ações de memória.
CAPÍTULO II
INSTALAÇÃO, PARCERIAS E RECURSOS
Art. 4º A sede, a estrutura física e o horário de funcionamento da Casa de Cultura serão definidos por decreto do Poder Executivo.
Art. 5º A Casa de Cultura poderá celebrar parcerias e ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, inclusive termos de fomento ou de colaboração com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, podendo ser suplementadas se necessário, admitida a captação de recursos complementares decorrentes de convênios, emendas parlamentares, doações, leis de incentivo e receitas provenientes de atividades culturais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura publicará, anualmente, relatório de atividades e prestação de contas da Casa de Cultura Mestra Luzia Simões, assegurando transparência e controle social.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Casa de Cultura Mestra Luzia Simões será registrada no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, do Ministério da Cultura, para fins de mapeamento, integração e acesso a programas de fomento.”
Art. 8º O Poder Executivo poderá expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:24B6C2B4