ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 221 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar o pagamento de rateio em forma de abono referente a 60% (sessenta por cento) do valor integral dos precatórios PRC 216995-AL, depositados e expedidos, em favor do Município de Inhapi, nos autos do processo judicial nº 0801121-85.2015.4.05.8000 aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Inhapi, previsto no artigo 7º da Lei Nº 14.057, de 11 de setembro de 2020 e parágrafo único da mesma lei.
I – Farão jus ao rateio de que trata a Lei 14.325, de 12 de abril de 2022, inciso I, do artigo 1º e inciso I, § 1º do artigo 1º, os beneficiários que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
a) Profissionais do magistério da educação básica que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores da rede pública municipal de ensino de Inhapi, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções do magistério durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, correspondente a 01 de janeiro de 1998 à 31 de dezembro de 2006 ou parte dele, em observância a sua vigência para o Município de Inhapi - Alagoas;
b) Aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal de ensino de Inhapi, durante o período previsto na alínea “a” do inciso I deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
c) Herdeiros e/ou pensionistas dos profissionais do magistério falecidos, legalmente reconhecidos e enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso; e
d) Exonerados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino municipal de Inhapi, durante o período previsto na alínea “a” do inciso I deste artigo, não tendo hoje mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
II – O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósito ou transferência em conta vinculada ao salário de cada servidor beneficiário ou seu herdeiro legalmente habilitado.
Art. 2º. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre o processo de pagamento do valor destinado aos profissionais indicados no art. 1º desta lei, observando-se as seguintes diretrizes:
I – As entidades representativas da categoria profissional poderão participar do processo de pagamento de que trata o caput deste artigo;
II – O valor a ser pago será proporcional ao valor de vencimento correspondente a sua jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele.
III – O valor será pago sob a forma de abono excepcional, não incorporável aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos aposentados, contemplados pelo rateio de que trata esta lei;
IV – O valor a ser pago não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.
V – O valor pago não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos aposentados ou pensionistas que fizerem parte do rateio definido no artigo 1º desta lei.
Parágrafo Único - Para os que acumularam legalmente dois vínculos de magistério, o abono será devido pelo exercício de ambos, sendo calculado de forma individualizada.
Art. 3º. Os pagamentos de que trata esta lei somente serão possíveis após cumpridas as condicionantes previstas nos artigos 1º e 2º, bem como em decreto regulamentar.
Art. 4º. As regras estabelecidas nos artigos 1º e 2º, serão conduzidas por comissão criada para esta finalidade, respeitando as disposições contidas no artigo 47-A da Lei nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.325/2022.
I - A Comissão referida no Caput será constituída por 05 (cinco) membros e será composta de:
a) 02 (dois) servidores escolhidos pela chefe do poder executivo.
b)02 (dois) servidores da educação municipal definidos em assembleia de classe das entidades que representam os profissionais do magistério, que estavam em efetivo exercício no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Inhapi.
Parágrafo Único. A Comissão criada por esta Lei, após a sua nomeação por ato do Poder Executivo deverá normatizar as demais regras e critérios para o rateio do precatório do FUNDEF, no prazo de 30 (trinta) dias, período que pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias se demonstrada a necessidade.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, em aspectos que forem necessários à sua aplicação.
Art. 6º. Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica, desde logo, autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Inhapi - AL, em 30 de Agosto de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:24C1179E