ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 05 DE JULHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), DEVIDO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1ºFica instituído o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde, destinado aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e equipe multiprofissional (EMULTI) no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), referente ao cofinanciamento Federal da APS, pagamento por Componente de Qualidade referente ao alcance de resultados de indicadores de saúde pactuados.

§ 1º - serão considerados os profissionais que atuam nas equipes: da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Médico, Enfermeiro, Auxiliar/Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde), de Saúde Bucal - ESB (Cirurgião Dentista e Auxiliar de Consultório Dentário ou Técnico em Higiene Bucal), equipe Multiprofissional - EMULTI (categorias profissionais computadas para financiamento da equipe).

§ 2º - serão incluídos os profissionais das coordenações das equipes da Atenção Primária à Saúde e seus apoiadores que atuam diretamente para o acompanhamento e monitoramento das ações do Componente de Qualidade da APS do Governo Federal.

Art. 2° O pagamento do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde instituído por esta Lei será custeado através de recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, modalidade fundo a fundo, Bloco de custeio, Grupo Atenção Básica, Ação Piso da Atenção Primária em Saúde, que poderão sofrer ajustes periódicos em função do cumprimento ou não das metas estabelecidas para o pagamento do Componente de Qualidade.

§ 1º Do montante de recurso que compõe o Componente de Qualidade de cada ESF, ESB e EMULTI, recebido mensalmente do Ministério da Saúde será destinado da seguinte forma:

I - 35% (trinta e cinco porcento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do município, para que sejam aplicados no custeio das ações da Atenção Primária à Saúde;

II - 65% (sessenta e cinco porcento) serão destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde aos profissionais constantes no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei, independente do vínculo ser efetivo ou contratado. O repasse será efetuado quadrimestralmente após avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para cada categoria profissional/equipe.

§ 2º Da parte que cabe aos profissionais, ou seja, 65% (sessenta e cinco porcento), será dividido de acordo com o resultado da avaliação e repasse do Ministério da Saúde para o respectivo tipo de equipe, sendo:

I – 60% (sessenta porcento) a ser dividido igualmente entre os profissionais que compõem a equipe correspondente;

II – 5% (cinco porcento) a ser dividido igualmente entre os coordenadores e apoiadores, por tipo de equipe de referência.

Art. 3ºO pagamento do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde será devido aos profissionais constantes no Parágrafo único do Art. 1º em efetivo exercício e deverá estar devidamente cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, ou outro sistema que venha substituir, na competência da produção, exceto nos casos de:

I – Licença para tratamento da própria Saúde, superior a cinco dias no mês;

I – Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias;

III - Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;

IV – Afastamento por férias;

V - Licença Maternidade, Paternidade ou adoção;

VI -Licença para tratar de assuntos particulares;

VII - Servidor de outra esfera do governo, como o Programa Mais Médicos para o Brasil ou outro que venha surgir;

VIII – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IX – Licença prêmio.

Parágrafo único - As licenças – independentemente do tipo – não poderão ser acumuladas em número superior a 02 (duas) no exercício financeiro).

Art. 4º O Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde, de que trata a presente Lei, tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos profissionais.

Art. 5º Para o recebimento do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde deverão ser observados os indicadores e metas estabelecidas, elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde que serão avaliados, utilizando-se instrumentos de monitoramento e avaliação de resultados das equipes/profissionais.

Art. 6º Os indicadores e metas para avaliação das equipes/profissionais serão definidos por meio de Decreto do Executivo Municipal, mediante os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º O pagamento do incentivo instituído por esta lei será custeado através dos recursos transferidos pelo governo federal, denominado de Componente de Qualidade.

Art. 8º Os valores remanescentes das equipes que não atingirem as metas estipuladas deverão ser aplicados pelo Município em ações da Atenção Primária à Saúde.

Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na vigente Lei Orçamentária.

Art. 10. O município fica desobrigado a qualquer tempo do pagamento do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde caso o pagamento pelo Componente de Qualidade do Financiamento da APS do Governo Federal deixe de ser repassado ou de existir, sem que isso possa ser considerado redução salarial, tendo em vista que se trata de programa de incentivo, não devendo incorporar aos rendimentos do servidor.

Art. 11. O pagamento do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde que trata a presente Lei, será pago em até 30 dias após o repasse pelo governo federal da última competência do quadrimestre a qual se refere o pagamento.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, sendo o início do pagamento do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde que trata esta lei a partir do segundo quadrimestre de 2024, revogando as disposições em contrário.

 

Olivença/Al, 05 de julho de 2024.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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