ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 261, DE 10 DE MARÇO DE 2021

REGULAMENTA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A concessão dos benefícios eventuais, direito garantido na Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, art. 22 §§ 1º e 2º, será regulamentada por esta Lei.

Art. 2º. Considerando a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, a qual propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social, em seu artigo 2º, o benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º. Em consonância com o Art. 1º. do Decreto nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Art. 4º. O serviço de concessão dos benefícios eventuais visa o atendimento das necessidades humanas básicas e deve ser integrado aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município, integrando assim as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 5º. O acesso aos benefícios eventuais é um direito do cidadão, e sua concessão se dará com a observância à dignidade dos contemplados.

Parágrafo único: Na concessão dos benefícios eventuais é vedada qualquer situação que possa constranger ou expor negativamente a imagem do beneficiado.

Art. 6º. Para o acesso aos benefícios eventuais de que trata esta Lei é necessário atender aos seguintes critérios gerais:

Avaliação socioeconômica do serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Renda per capita mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;

Residir no Município de Jequiá da Praia;

Estar inserido do Cadastro Único do Município de Jequiá da Praia;

Apresentar CPF ou Número de Identificação Social – NIS

Art. 7º. Para requerer ao benefício eventual, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

Cópia da carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação com foto;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Cópia do comprovante de residência atual;

Cópia do comprovante de renda atual ou do mês anterior, caso possua alguma atividade remunerativa, ou seja, beneficiário de algum benefício/ serviços/auxilio tais como: aposentadoria, benefício da Loas ou auxilio doença.

Cópia do Cartão de beneficiário do Programa Bolsa Família para obtenção do Número de Identificação Social (NIS), caso possua;

Parágrafo único: Os beneficiários dos Benefícios Eventuais, quando residentes na área de abrangência do CRAS, deverão ser encaminhados para esta unidade com o intuito de sua inserção nas ações pertinentes ao Programa de Atenção Integral a Família- PAIF.

CAPITULO II

DAS ESPECIES DE BENEFICIOS EVENTUAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º. São formas de benefícios eventuais:

O auxilio natalidade;

O auxílio moradia;

O auxilio viagem;

O auxilio funeral;

O auxilio documentação;

Outros benefícios eventuais para atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidades temporárias, inclusive calamidades públicas.

Parágrafo Único: A concessão, monitoramento e o controle dos benefícios eventuais de que trata esta lei compete exclusivamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Jequiá da Praia.

Art. 9º. A prioridade na concessão do benefício eventual dar-se em favor da família, da criança, do idoso, da pessoa com deficiência, da gestante, da nutriz e nos casos de calamidade pública.

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 10. O auxilio natalidade consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, que poderá ser em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família.

§ 1º- O auxilio natalidade prestado em benefício do nascituro, consistirá no enxoval do recém-nascido incluindo itens de vestuário e higiene observados a qualidade que garante o respeito e dignidade da família.

§ 2º- O requerimento do auxílio natalidade deve ser apresentado ao serviço social a partir do quinto mês ou até 30 dias após o nascimento da criança com vida.

§ 3º- É condição para concessão do auxílio natalidade ter a gestante se submetido ao acompanhamento do pré-natal na rede pública municipal.

§ 4º- Podem requerer o auxílio natalidade, observado o disposto no parágrafo anterior:

Preferencialmente a gestante, se maior absolutamente capaz, ou se menor, através de seu representante legal mediante a comprovação dos documentos de identificação da gestante.

O pai do nascituro, se maior absolutamente capaz, ou se menor, através de seu representante legal, mediante dos documentos de identificação da gestante.

Parágrafo Único: O referente auxilio seguirá o valor estimado de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada kit básico a ser concedido.

 

Art. 11. A concessão do auxílio-natalidade se dará em observância aos critérios estabelecidos no Art. 6º desta Lei.

Art. 12. Haverá concessão de um kit de enxoval padronizado para a mãe, podendo ser requerido a partir do sétimo mês de gestação, que além dos critérios gerais estabelecidos no artigo 6º desta Lei, deverá comprovar a realização do Pré-natal através de uma declaração da unidade de saúde que prestar esse atendimento.

Parágrafo Único: A quantidade e a especificação que constituirão o kit padronizado serão definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com o Art. 6º, § 1º da Resolução nº. 212, de 19 de Outubro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social.

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 13. O auxilio funeral consiste em prestação única, não contributiva da assistência social para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, e será concedido exclusivamente através do custeio das despesas referentes á urna funerária, o velório, sepultamento e o translado.

§ 1º- O auxilio funeral não terá função de ressarcimento de despesas efetuadas para a aquisição de urnas, custos com velório e nem sepultamento.

§ 2º- O auxilio funeral poderá ser solicitado por qualquer integrante da família até o quarto grau de parentesco ou por terceiros não familiares em condições excepcionais mediante avaliação do corpo de assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Jequiá da Praia.

§ 3º- Para requerer o auxílio funeral o requerente deverá apresentar a seguinte documentação:

Cópia do RG e CPF ou CTPS do requerente;

Cópia do comprovante de residência atual;

Comprovante de renda do falecido, caso o mesmo exercia alguma atividade remunerativa ou era beneficiário de alguns benefícios/serviços/auxilio tais como: aposentadoria, benefício social da Loas ou auxilio doença.

Cópia do Cartão de beneficiário do Programa Bolsa Família para obtenção do Número de Identificação Social (NIS), caso possua o falecido;

Cópia de documento de identificação do falecido;

Cópia da certidão de óbito.

Parágrafo Único: O referente auxilio poderá ser de até R$ 3.000,00 (três mil reais) podendo ser alterado de acordo com os valores estipulados pelos órgãos que fornecem.

Art. 14. O auxílio-funeral atenderá, prioritariamente, as despesas de urna funerária, velório e sepultamento.

Art. 15. O benefício eventual, no caso de auxílio-funeral, será realizado, mediante apresentação de atestado ou declaração de óbito, na forma de:

I - Custeio das despesas fúnebres: urna funerária, velório, sepultamento, deslocamento.

Parágrafo único: Os benefícios previstos neste artigo ficarão limitados ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO MORADIA

Art. 16. O auxílio moradia consiste em prestação pecuniária, não contributiva da assistência social destinada a suprir despesas de moradia temporária de entidade familiar em situação de vulnerabilidade social ou calamidade pública que tenha implicado a perda da moradia transitória ou temporária.

Art. 17. São requisitos para concessão do auxílio moradia:

Em caso de situação de vulnerabilidade transitória ou temporária, apresentação do relatório social de atendimento á família elaborado pelo serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Em caso de Calamidade pública, comunicação formal da coordenadoria municipal de defesa civil, relatando o atendimento realizado a família com solicitação para inclusão no referido benefício.

Art. 18. Para autorização do procedimento de inserção das famílias no benefício do auxílio moradia deverão ser considerados os seguintes critérios:

O benefício será destinado exclusivamente à família com filhos, residentes neste município, em situação de vulnerabilidade social transitória ou temporária, situação temporária calamidade pública e em situação de rua;

Não será permitida a inserção do benefício para pessoas (indivíduos) sozinhas, casais sem filhos e/ou idosos sem família;

Serão consideradas as famílias em vulnerabilidades sociais transitórias ou temporárias para fins de recebimento do auxílio moradia as que sem prejuízo do disposto nos artigos 6° e 16° desta lei, possuir renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente em conformidade com a lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

Os recursos do auxílio moradia serão destinados exclusivamente, ao pagamento das despesas de locação residencial em favor da família beneficiária, não sendo permitida a sua utilização para outros fins.

§1º- O auxílio moradia será concedido por um período de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período mediante a necessidade evidenciada através de relatório social do serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social deste município.

§2º- Não será permitido sob quaisquer hipóteses o pagamento do auxílio moradia por prazo superior a 12(doze) meses.

Art. 19. As famílias beneficiárias do auxílio moradia serão acompanhadas pela equipe técnica do serviço ou programa responsável por sua inserção sendo valido o mesmo procedimento para os beneficiários encaminhados pela coordenação municipal da defesa civil.

§1º- A solicitação para inclusão da família no benefício do auxílio moradia é ato privativo dos integrantes do núcleo familiar.

§2º- No ato de solicitação é obrigatória a apresentação do número do cadastro da pessoa física- CPF do beneficiário, para o repasse financeiro do auxílio.

Art. 20. É de responsabilidade exclusiva do beneficiário do auxílio moradia destinação dos respectivos recursos para o pagamento das despesas de locação da residência por ele ocupada.

Art. 21. Ao Município de Jequiá da Praia não subsiste qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por qualquer despesa decorrente da locação e ocupação do imóvel pela família beneficiária do auxílio moradia.

Parágrafo único: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação não terá qualquer vínculo ou contato com o proprietário de imóvel alugado pelas famílias.

Art. 22. O valor mínimo do auxílio moradia não será inferior a 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente na data do repasse ao beneficiário.

Art. 23. O repasse mensal do auxílio moradia dar-se no prazo Máximo de 20(vinte) dias desde que atendidos todos os requisitos dispostos nesta lei.

Art. 24. O repasse mensal do auxílio moradia será efetuado com base na data da primeira concessão ao requerimento do beneficiário.

§ 1º- O auxílio moradia será repassado ao responsável pela família beneficiária, em prestações mensais, mediante a apresentação do recibo de quitação do aluguel e despesas da locação relativas ao mês anterior.

§ 2º- Mediante relatório de visitas realizadas pelo corpo de assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, o auxílio moradia poderá ser suspenso se constatada a utilização indevida ou inadequada dos recursos do benefício.

SEÇÃO V

DO AUXÍLIO VIAGEM

Art. 25. O Auxílio Viagem consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem intermunicipal ou interestadual, para:

I – encaminhar o beneficiário para seu local de origem ou onde seja possível o resgate dos seus vínculos familiares;

II – encaminhar o beneficiário por necessidade inadiável de obtenção de documentação civil básica, no território nacional;

III – encaminhar o estrangeiro ao Estado e Município da Federação onde esteja localizado o seu consulado, embaixada ou órgão de representação diplomática, para fins de seu deslocamento ao país de origem;

IV – excepcionalmente, encaminhar o beneficiário para visita necessária:

a) ao local de tratamento de saúde de seu cônjuge ou parente até o segundo grau, que esteja hospitalizado e/ou internado há meses ou anos, em outro Município ou Estado da Federação;

b) ao local de cumprimento de medida restritiva de liberdade aplicada ao cônjuge ou parente até o segundo grau, em outro Município ou Estado da Federação.

§ 1º. Nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo, o Auxílio Viagem é destinado ao solicitante e integrante do seu núcleo familiar próximo, que com ele se achem no território municipal.

§ 2º. Nas hipóteses do inciso IV do caput deste artigo, cada solicitação somente poderá ser realizada guardado o prazo de 12 (doze) meses desde a última, independentemente de quem tenha sido o beneficiário.

§ 3º. Em qualquer hipótese, será realizada avaliação social pelo corpo de Serviço Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 4º. Não será concedido Auxílio Viagem a título de reembolso por despesas com passagens aos beneficiários.

 

Art. 26. Integram o Auxílio Viagem, quando necessário e identificado pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Assistência Social, a disponibilização de recursos a título de ajuda de custo para fazer face às despesas de alimentação durante o trajeto.

Parágrafo único: A ajuda de custo de que trata este artigo será disciplinada por regulamento interno no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

SEÇÃO VI

DO AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO

Art. 27. O Auxílio Documentação consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, garantindo ao beneficiário e sua família a obtenção dos documentos civis básicos de que necessitem, desde que não disponham de condições financeiras para adquiri-los.

Art. 28. O Auxílio Documentação é destinado, preferencialmente, para a obtenção dos seguintes documentos:

I – segunda via de Registro de Nascimento e Certidão de Casamento, em Cartórios de Registro Civil do Município de Município de Jequiá da Praia;

II – segunda via de Carteira de Identidade – Registro Geral (RG);

III – primeira e segunda via do cartão de CPF.

Art. 29. Os valores estimados para concessão dos referidos benefícios serão de:

R$ 40,00 (quarenta reais) destinados para segunda via de Registro de Nascimento e Certidão de Casamento, em Cartórios de Registro Civil do Município de Município de Jequiá da Praia;

R$ 25,00 (dezesseis reais) destinados para segunda via de Carteira de Identidade – Registro Geral (RG);

R$ 7,00 (reais) destinados para primeira via do cartão de CPF e R$ 11,00 (onze reais) destinados para segunda via do CPF.

Parágrafo Único: O valor estimado para conceder este benefício poderá ser alterado de acordo com as normas operacionais dos órgãos que os emitem.

SEÇÃO VII

DOS OUTROS BENEFÍCIOS EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 30. Entende-se por outros Benefícios Eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bens materiais para a reposição de perdas com a finalidade de atender às vítimas de calamidades públicas, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia dos beneficiários através da redução da vulnerabilidade e dos impactos decorrentes de riscos sociais.

Art. 31. Enquadram-se na hipótese desta Lei:

I – a entrega de colchões, cobertores, artigos de higiene pessoal e materiais de limpeza;

II – a manutenção de abrigos;

III – a entrega de vestuário;

IV – o fornecimento de alimentação;

V – o provimento de outros gêneros de primeiras necessidades, em caráter eventual.

Art. 32. As provisões relacionadas a programas, projetos, ações, serviços e benefícios afetos às áreas da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais de assistência social.

SEÇAO VIII

DA DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE

Art. 33. A distribuição do peixe ocorrerá, excepcionalmente no período da semana Santa e atenderá prioritariamente a pessoas que se enquadram nos artigos 5º e 6º desta lei.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Jequiá da Praia:

I – a coordenação geral, a concessão, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para o constante aperfeiçoamento da concessão dos Benefícios Eventuais;

III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, relatórios com informações sobre a concessão e monitoramento dos benefícios de que trata esta Lei.

Art. 36. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada exercício financeiro.

Art. 37. Havendo repasse de verbas da esfera estadual, conforme disposto na Lei 8.742 de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, estas serão alocadas junto aos recursos municipais para o custeio dos atendimentos de auxílio natalidade e mortalidade, conforme as formas de atendimento descritas nesta Lei.

Art. 38. De acordo com o Art. 10 da Resolução nº. 212, de 19 de Outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, os benefícios natalidade e funeral serão devidos a família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

Art. 39. De acordo com o Art. 11 da Resolução nº. 212, de 19 de Outubro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social, os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

Art. 40. O custeio das despesas referentes aos benefícios eventuais deverá respeitar o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do município.

Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 10 de março de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
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