ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 63 DA LEI Nº 604/2017 [DIREITO ADQUIRIDO], EM FAVOR DO(A) SERVIDOR(A) JOSEFA SILVESTRE DE LIMA.

PORTARIA LAGOA PREV N.º 012/2026

Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 63 da Lei nº 604/2017 [Direito Adquirido]

Ato/Portaria LAGOA PREV nº 012/2026

 

Lagoa da Canoa / AL, em 01 de Outubro de 2026

 

Dispoe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 63 da Lei nº 604/2017 [Direito Adquirido], em favor do(a) servidor(a) JOSEFA SILVESTRE DE LIMA.

 

A Prefeita do Município de Lagoa da Canoa, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa da Canoa - LAGOA PREV, Estado de Alagoas,  no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 13,  da Lei Municipal Complementar n.º 711, de 21 de março de 2022.

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 63 da Lei nº 604/2017 [Direito Adquirido]  a(o) servidor(a) JOSEFA SILVESTRE DE LIMA, portador(a) do RG 1188201, SSP/AL, CPF 619.649.134-20, Efetivo no cargo de SERVIÇAL, Classe K, Nível NIVEL I - ENSINO FUNDAMENTAL, referência  e Carga horária de 40H, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 646, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 3º, Incisos I, II, e III da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005 c/c Artigo 63, incisos I, II, III, §§ 1º e 2º da Lei nº 604, de 07 de Agosto de 2017, conforme os documentos do Processo  LAGOA PREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa da Canoa,  registrado sob o número 1706/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

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JOYCE PINHEIRO DE SOUZA

Presidente

LAGOA PREV

 

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Edilza Alves de Souza

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gustavo Silveira Dos Anjos
Código Identificador:253DBA6A